08/07/2025 14:50

Conclusos para decisão
24/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
02/06/2025 04:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
29/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5118822-03.2024.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113)RÉU: SNR ESTILO E DECOR TEXTIL LTDAADVOGADO(A): LEONARDO AUGUSTO RAMOS (OAB SC068204) DESPACHO/DECISÃO A Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)”, esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” (https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil).

O serviço fornecido pelo Governo Federal a partir de conta gov.br é regulamentado pelo Decreto n. 10.543/2020 (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica).

E o art. 2º, I, do referido ato administrativo é expresso em dizer que o decreto não se aplica a processos judiciais.

Aliás, o Decreto n. 10.543/2020 está em consonância com o art. 2º, parágrafo único, I, da Lei n. 14.063/2020.

A assinatura eletrônica a partir da conta gov.br é classificada como assinatura eletrônica avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 4º, II), conforme reconhece o próprio Governo Federal (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobre-a-assinatura-eletronica/).

O uso de assinatura eletrônica simples ou avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 4º, I, e II), que não se utiliza de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, não é permitido em processos judiciais.

Há, pois, necessidade de assinatura eletrônica na forma do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei n. 11.419/2006, que a Lei n. 14.063/2020 classifica como assinatura eletrônica qualificada (art. 4º, III).

Na hipótese, a parte ré apresentou procuração assinada eletronicamente a partir da conta gov.br (evento 32), porém não foi realizada a partir de um certificado digital emitido por uma das autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), não sendo válidas em processos judiciais.

Logo, imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil.

Assim, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de revelia.
27/05/2025 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 21:55

Determinada a intimação
27/05/2025 12:07

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
23/05/2025 11:50

Conclusos para julgamento
23/05/2025 11:50

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
19/03/2025 23:30

Juntada de Petição - SNR ESTILO E DECOR TEXTIL LTDA (SC068204 - LEONARDO AUGUSTO RAMOS)
03/03/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
14/02/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 09:56

Determinada a intimação
14/02/2025 07:09

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
14/02/2025 03:10

Conclusos para julgamento
13/02/2025 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
22/01/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
22/01/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SNR ESTILO E DECOR TEXTIL LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
22/01/2025 13:53

Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Cédula de crédito bancário
19/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
18/12/2024 22:51

Juntada de Petição
27/11/2024 22:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 27/11/2024
18/11/2024 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: DEBORA COMELLI HOFFMANN
18/11/2024 17:08

Expedição de Mandado de citação - CUACEMAN
12/11/2024 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/11/2024 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/11/2024 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 23:00

Determinada a citação
05/11/2024 12:56

Conclusos para decisão
05/11/2024 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9140629, Subguia 4694673 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.897,45
30/10/2024 16:31

Link para pagamento - Guia: 9140629, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4694673&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4694673</a>
30/10/2024 16:31

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 9140629 - R$ 2.897,45
30/10/2024 16:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5016403-43.2024.8.24.0011

Recicle Catarinense de Residuos LTDA

Tailize dos Santos Fontoura

Advogado: Luana Zimmermann Fuhrmann

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/12/2024 09:38

Exibir Processo

Processo nº 5000138-73.2012.8.24.0079

Wilin de Souza Machado

Gerson Roberto Nardi

Advogado: Rizoni Maria Baldissera Bogoni

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/07/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5025076-20.2024.8.24.0045

Antonio dos Santos Costa

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/08/2025 18:25

Exibir Processo

Processo nº 5009410-18.2023.8.24.0011

Camila Morelli Hort

E X M Construtora LTDA

Advogado: Eder Daniel Riffel

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/09/2023 17:44

Exibir Processo

Processo nº 5001777-16.2025.8.24.0518

Policia Civil do Estado de Santa Catarin...

Alexsandro Genesio Soares

Advogado: Antonio Carlos Baptista

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/05/2025 19:14

Exibir Processo