TJSC - 5006822-23.2023.8.24.0113
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Itajai
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5006822-23.2023.8.24.0113/SCAUTOR: OSNY BENTES DE LIMAADVOGADO(A): ALINE KATHLEN HARDT (OAB SC035958)ADVOGADO(A): DAIANY KARINI LARGURA (OAB SC033056)SENTENÇAAnte o exposto: JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por OSNY BENTES DE LIMA na presente Ação Acidentária ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e nos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91: a) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida (32.1, 106.1 e 148.1). b) CONDENAR a Autarquia Ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, a título de aposentadoria por invalidez, no percentual de 100% (cem por cento) do salário de benefício, a contar de 22/07/2022 (dia seguinte à DCB administrativa - evento 26.1 - benefício n.° 6382686305). c) Considerando a presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, PRORROGO a tutela provisória de urgência e determino que Autarquia Ré conceda, em 20 (vinte) dias úteis, o benefício aposentadoria por invalidez em favor da parte Requerente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o teto máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Sobre as parcelas vencidas, incidirá juros de mora pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.960/09), desde a data citação (Súmula 204 do STJ) e correção monetária a contar do vencimento de cada prestação até seu efetivo pagamento, aplicando-se o INPC (Tema 905 do STJ).
Ambos incidirão até o dia 08/12/2021, a partir do dia 09/12/2021, data da vigência da Emenda Constitucional n.° 113/2021, incidirá somente taxa Selic. Eventuais decisões proferidas pela Corte Suprema, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, poderão ser aplicadas na fase de cumprimento de sentença3.
Ainda, deve-se respeitar a prescrição quinquenal, bem como os limites do pedido inicial.
A Autarquia requerida pode compensar os valores atrasados com eventuais benefícios deferidos na seara administrativa ou judicialmente até o trânsito em julgado da presente sentença. Condenar o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixado em 10% sobre o total dos valores vencidos até a sentença (Súmula n.º 111 do STJ e art. 85, § 3º, inciso I, Código de Processo Civil).
Sem custas, pois o Réu é isento, conforme disposto pelo art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual n.º 156/97, modificada pela Lei Complementar Estadual n.º 729/18.
Após o trânsito em julgado, intime-se o Réu para, caso desejar, dar início à EXECUÇÃO INVERTIDA, devendo apresentar os cálculos da quantia devida, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da sua intimação, em autos apartados.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
04/09/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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04/09/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/09/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/09/2025 18:06
Julgado procedente o pedido
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27/08/2025 13:33
Conclusos para julgamento
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22/08/2025 12:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
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22/08/2025 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
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17/08/2025 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
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15/08/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 199
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14/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 199
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13/08/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2025 14:52
Determinada a intimação
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07/08/2025 14:00
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
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06/08/2025 21:11
Conclusos para julgamento
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06/08/2025 21:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
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17/07/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 192
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16/07/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 192
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15/07/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 18:04
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
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09/07/2025 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
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03/06/2025 23:55
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
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03/06/2025 22:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
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02/06/2025 08:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 854,66
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01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
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29/05/2025 17:40
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres em 29/05/2025 17:37:27
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29/05/2025 13:40
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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26/05/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 177
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24/05/2025 04:13
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/05/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 177
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23/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006822-23.2023.8.24.0113/SCRELATOR: Sonia Maria Mazzetto Moroso TerresAUTOR: OSNY BENTES DE LIMAADVOGADO(A): ALINE KATHLEN HARDT (OAB SC035958)ADVOGADO(A): DAIANY KARINI LARGURA (OAB SC033056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 176 - 22/05/2025 - LAUDO PERICIAL -
22/05/2025 16:12
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 177
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22/05/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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22/05/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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22/05/2025 15:48
Juntada de Petição
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19/05/2025 22:49
Juntada de Petição
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17/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
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15/05/2025 01:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
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07/05/2025 16:29
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 166<br>Data do cumprimento: 07/05/2025
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06/05/2025 11:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 850,00
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28/04/2025 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
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17/04/2025 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
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16/04/2025 18:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 166<br>Oficial: EVALDO DE AQUINO
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16/04/2025 18:57
Expedição de Mandado - IAICEMAN
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16/04/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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16/04/2025 18:52
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ULLISSIS PIMENTA E SILVA VISENTIN - EXCLUÍDA
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14/04/2025 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
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14/04/2025 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
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14/04/2025 06:42
Juntada de Petição
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11/04/2025 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
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08/04/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/04/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/04/2025 15:08
Decisão interlocutória
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01/04/2025 17:07
Conclusos para decisão
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31/03/2025 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 151
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24/03/2025 20:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
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24/03/2025 20:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
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20/03/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
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20/03/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/03/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/03/2025 14:25
Concedida a tutela provisória
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13/03/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
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12/03/2025 11:22
Conclusos para decisão
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12/03/2025 11:22
Juntada de Petição
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143
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06/02/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2025 18:20
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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30/01/2025 17:45
Conclusos para decisão
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29/01/2025 19:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
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29/01/2025 19:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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27/01/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/01/2025 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
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20/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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10/01/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/01/2025 17:42
Determinada a intimação
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27/12/2024 01:11
Conclusos para decisão
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27/12/2024 01:11
Juntada de Petição
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25/11/2024 15:13
Juntada de Petição
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22/10/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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18/09/2024 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
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17/09/2024 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
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25/08/2024 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
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22/08/2024 19:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
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08/08/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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07/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
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06/08/2024 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
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06/08/2024 05:28
Juntada de Petição
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05/08/2024 10:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
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05/08/2024 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
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29/07/2024 05:06
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/07/2024 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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28/07/2024 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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28/07/2024 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
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15/07/2024 22:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
15/07/2024 22:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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08/07/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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08/07/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 14:03
Concedida a tutela provisória
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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03/07/2024 14:51
Conclusos para decisão
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30/06/2024 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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30/06/2024 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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26/06/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/06/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/06/2024 18:32
Determinada a intimação
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26/06/2024 18:13
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
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25/06/2024 22:14
Juntada de Petição
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09/05/2024 10:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 737,35
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08/05/2024 12:14
Conclusos para julgamento
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07/05/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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06/05/2024 13:59
Expedição de Alvará
-
05/05/2024 14:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 90
-
05/05/2024 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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03/05/2024 07:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2024 22:08
Juntada de Petição
-
30/04/2024 23:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
17/04/2024 08:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83
-
13/04/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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05/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
-
05/04/2024 11:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
05/04/2024 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/04/2024 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/04/2024 11:34
Decisão interlocutória
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05/04/2024 10:49
Conclusos para decisão
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04/04/2024 09:53
Juntada de Petição
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26/03/2024 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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26/03/2024 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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26/03/2024 16:05
Determinada a intimação
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22/03/2024 23:15
Conclusos para decisão
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20/03/2024 19:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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18/03/2024 22:47
Juntada de Petição
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16/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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12/03/2024 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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09/03/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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08/03/2024 20:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33, 44 e 51
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08/03/2024 20:02
Juntada de Petição
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07/03/2024 11:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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01/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51
-
29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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29/02/2024 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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29/02/2024 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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27/02/2024 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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27/02/2024 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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24/02/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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23/02/2024 12:22
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54<br>Data do cumprimento: 23/02/2024
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23/02/2024 12:20
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46<br>Motivo: Devolvo o presente mandado sem cumprimento, tendo em vista a solicitação do cartório.
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21/02/2024 13:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: EVALDO DE AQUINO
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21/02/2024 12:12
Expedição de Mandado - IAICEMAN
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21/02/2024 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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20/02/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/02/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/02/2024 17:55
Determinada a intimação
-
20/02/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/02/2024 16:11
Conclusos para despacho
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20/02/2024 12:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: EVALDO DE AQUINO
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20/02/2024 12:13
Expedição de Mandado - IAICEMAN
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19/02/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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19/02/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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19/02/2024 12:32
Determinada a intimação
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19/02/2024 11:24
Conclusos para despacho
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16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35 e 37
-
16/02/2024 12:45
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38<br>Data do cumprimento: 16/02/2024
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07/02/2024 17:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: EVALDO DE AQUINO
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07/02/2024 17:11
Expedição de Mandado - IAICEMAN
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06/02/2024 23:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
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06/02/2024 21:51
Juntada de Petição
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06/02/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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06/02/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2024 14:43
Concedida a tutela provisória
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30/01/2024 16:46
Conclusos para despacho
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29/01/2024 21:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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18/12/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2023 15:15
Determinada a intimação
-
17/12/2023 21:15
Juntada de Petição
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13/12/2023 12:11
Conclusos para despacho
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11/12/2023 16:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSNY BENTES DE LIMA. Justiça gratuita: Deferida.
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05/12/2023 21:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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11/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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01/11/2023 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/11/2023 12:15
Determinada a intimação
-
29/10/2023 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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29/10/2023 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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25/10/2023 16:05
Conclusos para decisão
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25/10/2023 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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25/10/2023 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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25/10/2023 12:57
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CBW02CV01 para IAIFP01)
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24/10/2023 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2023 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2023 18:12
Despacho
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11/08/2023 18:47
Conclusos para despacho
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11/08/2023 15:33
Juntada de Petição
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11/08/2023 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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11/08/2023 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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09/08/2023 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2023 11:26
Despacho
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08/08/2023 12:44
Conclusos para despacho
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07/08/2023 21:28
Juntada de Petição
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07/08/2023 21:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSNY BENTES DE LIMA. Justiça gratuita: Requerida.
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07/08/2023 21:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2023
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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