24/06/2025 14:15

Baixa Definitiva
24/06/2025 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
23/06/2025 01:09

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
22/06/2025 01:09

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
21/06/2025 01:09

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
12/06/2025 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
04/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
03/06/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
03/06/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
02/06/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:51

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2017
31/05/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
30/05/2025 16:26

Juntada de Certidão
23/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
22/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
22/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0300633-92.2017.8.24.0067/SC AUTOR: JP PORTAS LTDAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MARTINOTTO (OAB SC037725) DESPACHO/DECISÃO O processo estava suspenso aguardando o julgamento do Tema Repetitivo STJ n. 986.

Com a publicação do acórdão paradigma, que ocorreu em 29/05/2024, a tese deve ser aplicada de imediato (art. 1.040, inciso III, do CPC), ainda que esteja pendente julgamento de recurso extraordinário.

A modulação dos efeitos do Tema Repetitivo STJ n. 986 não pode ser aplicada aos autos para beneficiar a parte autora, porque eventual decisão que concedeu tutela de urgência ou evidência foi revogada pela sentença.

Como foi proferida sentença, não é possível a aplicação do art. 1.040, inciso III, do CPC. Por isso, intime-se a parte autora para dizer se insiste no processamento do recurso interposto no prazo de cinco dias.

Caso a parte autora insista no processamento do recurso, se há contrarrazões, remetam-se os autos à turma recursal.

Se não há contrarrazões, intime-se a parte ré para essa finalidade e, depois, remetam-se os autos à turma recursal.

Caso a parte autora desistir do processamento do recurso, desde logo homologo-a.

Comunique-se a parte ré, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Como a tese fixada pelo STJ é desfavorável à pretensão inicial, em caso de silêncio, será presumida a desistência.

Neste caso, comunique-se a parte ré, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
21/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 14:05

Decisão interlocutória
21/05/2025 14:01

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:00

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
10/10/2022 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/10/2022 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/12/2021 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/12/2021 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/12/2020 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/12/2020 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/06/2020 19:42

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão RESP Repetitivo (STJ) e REXT com Repercussão Geral (STF)
18/06/2020 19:41

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
24/01/2020 01:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
01/01/2020 23:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
24/12/2019 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
24/11/2018 23:54

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
10/08/2018 23:45

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
22/07/2018 13:13

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
15/06/2018 20:38

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2018 00:48

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
04/02/2018 19:14

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
07/08/2017 09:15

Processo suspenso - SAJ
07/08/2017 09:14

Certidão emitida - O Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ, em sessão no dia 28 de julho de 2017, admitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0323339-12.2014.8.24.0023/50000 e determinou a suspensão de todas as aç
05/08/2017 17:31

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WSGE.17.10017857-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 05/08/2017 16:59
25/07/2017 12:36

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0405/2017 Data da Publicação: 25/07/2017 Número do Diário: 2632 Página:
21/07/2017 11:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0405/2017 Teor do ato: Certifico que o recurso inominado de fls. 195-211 é tempestivo, posto que o prazo teve início em 10.07.2017 e término em 21.07.2017, tendo sido protocolado em 19.07.2017.Ficam i
20/07/2017 18:24

Juntada
20/07/2017 14:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2017 14:49

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que o recurso inominado de fls. 195-211 é tempestivo, posto que o prazo teve início em 10.07.2017 e término em 21.07.2017, tendo sido protocolado em 19.07.2017.Ficam intimados os Réus para apresentarem contrarra
19/07/2017 15:42

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WSGE.17.10015969-5 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 19/07/2017 14:55
07/07/2017 12:48

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0369/2017 Data da Publicação: 07/07/2017 Número do Diário: 2620 Página:
05/07/2017 15:22

Juntada
05/07/2017 11:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0369/2017 Teor do ato: Ante o exposto:I - JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente demanda em face da CELESC, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.II - JULGO IMPROCEDENTES, com fulcro no ar
04/07/2017 13:45

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2017 15:59

Recebidos os autos
03/07/2017 15:59

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.
03/07/2017 15:59

Certificado a publicação e registro da sentença
03/07/2017 15:59

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto:I - JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente demanda em face da CELESC, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.II - JULGO IMPROCEDENTES, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, os pedidos formulados
20/04/2017 06:28

Conclusos para despacho
19/04/2017 17:34

Juntada
19/04/2017 17:11

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSGE.17.20003422-3 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 19/04/2017 16:31
18/04/2017 15:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/04/2017 15:00

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
17/04/2017 12:25

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSGE.17.10007163-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 17/04/2017 11:56
17/04/2017 12:25

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSGE.17.10007165-8 Tipo da Petição: Informações Data: 17/04/2017 11:59
17/04/2017 12:25

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSGE.17.10007164-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 17/04/2017 11:58
31/03/2017 13:22

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0156/2017 Data da Publicação: 31/03/2017 Número do Diário: 2554 Página:
29/03/2017 11:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0156/2017 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para se manifestar a respeito das contestações e documentos de fls. 50/120 e 122/146, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Carlos Alberto Marti
29/03/2017 09:14

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para se manifestar a respeito das contestações e documentos de fls. 50/120 e 122/146, no prazo de 10 (dez) dias.
29/03/2017 08:58

Certificado a tempestividade - CERTIFICO que a contestação de fls. 122/146 é tempestiva.
29/03/2017 08:55

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSGE.17.20002460-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/03/2017 11:45
29/03/2017 08:55

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSGE.17.20002460-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/03/2017 11:45
29/03/2017 08:55

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSGE.17.20002460-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/03/2017 11:45
29/03/2017 08:54

Certificado a tempestividade - CERTIFICO que a contestação de fls. 50/120 é tempestiva.
29/03/2017 08:51

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WSGE.17.10005325-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/03/2017 14:56
24/03/2017 09:46

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
24/03/2017 09:45

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
20/03/2017 15:10

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
20/03/2017 15:10

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
20/03/2017 14:04

Mandado devolvido resultado
20/03/2017 12:33

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0123/2017 Data da Publicação: 20/03/2017 Número do Diário: 2546 Página:
16/03/2017 19:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0123/2017 Teor do ato: Ante o exposto:I- DEFIRO a liminar para determinar que o réu se abstenha de exigir o ICMS sobre a TUSD e TUST na fatura de energia elétrica da parte autor.II - Cite-se a parte r
16/03/2017 15:50

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 067.2017/002323-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/03/2017 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro
16/03/2017 15:50

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 067.2017/002324-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/03/2017 Local: São Miguel do Oeste / Jairo Funes
16/03/2017 13:43

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte
16/03/2017 13:43

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte
15/03/2017 17:53

Recebidos os autos
15/03/2017 17:53

Concedida a Medida Liminar - Ante o exposto:I- DEFIRO a liminar para determinar que o réu se abstenha de exigir o ICMS sobre a TUSD e TUST na fatura de energia elétrica da parte autor.II - Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de
15/03/2017 12:40

Conclusos para despacho
15/03/2017 12:17

Correção de classe - entrada - Corrigida a classe de Procedimento Ordinário para Procedimento do Juizado Especial Cível.
14/03/2017 20:33

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2017

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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