25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
17/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
16/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5012531-38.2024.8.24.0005/SC APELANTE: LAURA CRISTINA DIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714)APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (RÉU)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Laura Cristina Dias contra sentença de improcedência proferida nesta ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada ajuizada contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, fundada na cobrança de dívida prescrita e inserção de seu nome na plataforma "Serasa Limpa Nome".

DECIDO.

I – O Superior Tribunal de Justiça admitiu os Recursos Especiais nºs 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP como representativos de controvérsia, afetando o Tema 1264 ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036/CPC) para delimitação da seguinte tese controvertida: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos".

Em decisão publicada em 24/6/2024, o ministro relator João Otávio de Noronha esclareceu que "houve determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, bem como de que houve suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ".

II – A afetação determinada coincide com o objeto do recurso em análise, em que defende a apelante a ilegalidade da cobrança tanto judicial quanto extrajudicial de dívida prescrita e objetiva a retirada do seu nome do Serasa Limpa Nome.

III – Versando esta apelação sobre a controvérsia objeto dos repetitivos no STJ, determino: a) o sobrestamento do processo até o pronunciamento em definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça no que diz com o Tema 1264; b) a remessa dos autos ao NUGEP; c) a cientificação das partes conforme o artigo 1.037, § 8º, do CPC.

INTIME-SE.
15/07/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/07/2025 19:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0404 -> CAMCIV4
14/07/2025 19:46

Decisão interlocutória
11/07/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0404
11/07/2025 17:00

Juntada de Certidão
11/07/2025 16:56

Classe Processual alterada - DE: Apelação / Remessa Necessária PARA: Apelação
11/07/2025 16:56

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC065800A
11/07/2025 16:55

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP415467
11/07/2025 16:54

Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas (Direito Civil) - Para: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Civil)
10/07/2025 17:19

Remessa Interna para Revisão - GCIV0404 -> DCDP
10/07/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAURA CRISTINA DIAS. Justiça gratuita: Deferida.
10/07/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
10/07/2025 17:17

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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