27/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
25/08/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/08/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/08/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
05/08/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 14:34

Convertido o Julgamento em Diligência
14/07/2025 16:30

Juntada de Petição
08/07/2025 01:21

Conclusos para julgamento
08/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/06/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5034626-64.2025.8.24.0090/SCAUTOR: THAYNA CAROLINE DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO MARGRAF ALTHAUS (OAB PR107894)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por THAYNA CAROLINE DA SILVA, CPF: *78.***.*09-46, contra ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 4º, §5º, da Lei 6.932/81, para CONDENAR o réu ao pagamento mensal de auxílio-moradia, referente ao programa de residência médica, no período referente à data do início do contrato até o término, salvo término antecipado, nos termos da fundamentação, observada, ainda, a prescrição quinquenal.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo.

Arquive-se oportunamente.
16/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 13:16

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 17:41

Conclusos para julgamento
04/06/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
29/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5034626-64.2025.8.24.0090/SC AUTOR: THAYNA CAROLINE DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO MARGRAF ALTHAUS (OAB PR107894) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
27/05/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 21:57

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 10:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/05/2025 15:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 15:09

Determinada a citação
15/05/2025 13:57

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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