17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013347-81.2025.8.24.0038/SC AUTOR: PAMELLA CAROLINE KRELINGADVOGADO(A): EDUARDO LUAN FLOHR MADALENA (OAB SC056788) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Orientação CGJ nº 73/2019, fica intimada a parte passiva para, querendo, apresentar o cálculo da quantia devida, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 526.

Desde logo, fica ciente a parte ativa de que, não havendo a apresentação do cálculo pela Fazenda Pública, ou discordância do valor apresentado, deverá promover o cumprimento de Sentença autônomo, conforme Orientação CGJ n° 56 de 22/9/2015.
29/08/2025 16:20

Juntada de Petição
26/08/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/08/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
25/08/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
23/08/2025 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2025 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2025 00:34

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
16/07/2025 18:45

Conclusos para admissibilidade recursal
16/07/2025 18:44

Juntada de Certidão
16/07/2025 18:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
16/07/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/07/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
01/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013347-81.2025.8.24.0038/SC AUTOR: PAMELLA CAROLINE KRELINGADVOGADO(A): EDUARDO LUAN FLOHR MADALENA (OAB SC056788) DESPACHO/DECISÃO 1.

Recebo o recurso inominado interposto no Evento 18.1 pela parte ré ESTADO DE SANTA CATARINA, no efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. 2. A parte recorrente está dispensada do pagamento das custas de preparo, conforme art. 7º da Lei 17.654/2018. 3. Intimada a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, remetam-se os autos à e.

Turma Recursal.

ANNA FINKE SUSZEKJuíza de Direito
30/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/06/2025 18:02

Despacho
12/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
02/06/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 18. Guia: 10541336 Situação: Baixado.
02/06/2025 11:47

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 13:49

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013347-81.2025.8.24.0038/SCAUTOR: PAMELLA CAROLINE KRELINGADVOGADO(A): EDUARDO LUAN FLOHR MADALENA (OAB SC056788)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização substitutiva pelo descumprimento da obrigação de fornecer moradia in natura durant A quantia devida em razão das prestações vencidas deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada prestação cumulada até a citação (Temas 810/STF e 905/STJ), marco temporal a partir do qual deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic, nos termos da EC n° 113/2021.
26/05/2025 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 15:58

Julgado procedente em parte o pedido
29/04/2025 13:47

Conclusos para julgamento
29/04/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/04/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/04/2025 20:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/04/2025 18:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 18:35

Determinada a citação
31/03/2025 16:43

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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