TJSC - 5003615-80.2024.8.24.0533
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Navegantes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CRIMES AMBIENTAIS Nº 5003615-80.2024.8.24.0533/SCRELATOR: FRANCIELLI STADTLOBER BORGES AGACCIACUSADO: JOSE ADAO HERMESADVOGADO(A): RUDBERTO ORTIZ DE ALMEIDA (OAB SC008814)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 90 - 08/09/2025 - PETIÇÃO -
04/09/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
-
04/09/2025 12:59
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84
-
20/08/2025 01:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
18/08/2025 17:31
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84<br>Oficial: JEFERSON TOUPA DA SILVA
-
18/08/2025 17:04
Expedição de Mandado - Prioridade - NVGCEMAN
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14/08/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
-
13/08/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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12/08/2025 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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12/08/2025 18:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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12/08/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 16:20
Decisão interlocutória
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12/08/2025 13:59
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local CRIMINAL - 30/09/2025 17:00
-
12/08/2025 12:53
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 12:52
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local CRIMINAL 2 - 11/08/2025 14:30. Refer. Evento 50
-
11/08/2025 15:51
Despacho
-
11/08/2025 15:27
Conclusos para despacho
-
10/08/2025 09:27
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60<br>Data do cumprimento: 10/08/2025
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08/08/2025 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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08/08/2025 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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07/08/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
-
06/08/2025 19:02
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59
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05/08/2025 18:30
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61<br>Data do cumprimento: 05/08/2025
-
15/07/2025 01:45
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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14/07/2025 16:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: JEFERSON TOUPA DA SILVA
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14/07/2025 16:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: JEFERSON TOUPA DA SILVA
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14/07/2025 16:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: JEFERSON TOUPA DA SILVA
-
14/07/2025 15:58
Expedição de Mandado - Prioridade - NVGCEMAN
-
14/07/2025 15:57
Expedição de Mandado - Prioridade - NVGCEMAN
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14/07/2025 15:56
Expedição de Mandado - Prioridade - NVGCEMAN
-
10/07/2025 10:38
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45<br>Data do cumprimento: 10/07/2025
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09/07/2025 03:25
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
-
08/07/2025 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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08/07/2025 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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08/07/2025 02:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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08/07/2025 00:00
Intimação
CRIMES AMBIENTAIS Nº 5003615-80.2024.8.24.0533/SC ACUSADO: JOSE ADAO HERMESADVOGADO(A): RUDBERTO ORTIZ DE ALMEIDA (OAB SC008814) DESPACHO/DECISÃO Diante do pedido da Defesa do réu (evento 48), REDESIGNO a audiência anteriormente aprazada para o dia 11/08/2025, às 14:30 horas, mantidas as demais disposições anteriores.
Intimem-se.
Link da sala de videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmI2MmNlMTEtZTZkMS00OTQyLWEzZGYtYzBkNTJkNjNiZjgz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d -
07/07/2025 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
07/07/2025 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
07/07/2025 19:40
Despacho
-
07/07/2025 16:13
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local CRIMINAL 2 - 11/08/2025 14:30. Refer. Evento 24
-
04/07/2025 14:30
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 13:12
Juntada de Petição
-
11/06/2025 14:18
Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4475700 - JOSE ADAO HERMES
-
10/06/2025 13:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: JEFERSON TOUPA DA SILVA
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10/06/2025 12:31
Expedição de Mandado - Prioridade - NVGCEMAN
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09/06/2025 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
09/06/2025 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
09/06/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
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07/06/2025 13:51
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
-
03/06/2025 16:53
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32<br>Data do cumprimento: 03/06/2025
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02/06/2025 11:30
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33<br>Data do cumprimento: 02/06/2025
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31/05/2025 01:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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28/05/2025 16:05
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: ANDREI NADOLNY FIDELIS
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28/05/2025 16:05
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: ANDREI NADOLNY FIDELIS
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28/05/2025 16:05
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: ANDREI NADOLNY FIDELIS
-
28/05/2025 15:46
Expedição de Mandado - Prioridade - NVGCEMAN
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28/05/2025 15:44
Expedição de Mandado - Prioridade - NVGCEMAN
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28/05/2025 15:42
Expedição de Mandado - Prioridade - NVGCEMAN
-
23/05/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
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22/05/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
-
22/05/2025 00:00
Intimação
CRIMES AMBIENTAIS Nº 5003615-80.2024.8.24.0533/SC ACUSADO: JOSE ADAO HERMESADVOGADO(A): RUDBERTO ORTIZ DE ALMEIDA (OAB SC008814) DESPACHO/DECISÃO Recebo a resposta à acusação (evento 18).
A defesa alega ausência de justa causa para deflagração da ação penal, ao argumento de que não há prova do dolo do denunciado de maltratar os cães e de que a omissão do Poder Público enfraquece a alegação da conduta criminosa supostamente praticada pelo denunciado, o qual, por sua vez, é agricultor de baixa renda, sem acesso fácil à atendimento veterinário.
Contudo, consoante já mencionado na decisão de evento 6, a denúncia está acompanhada do inquérito policial relacionado (autos n. 5004018-79.2024.8.24.0135), cujo substrato probatório indica, ao menos em sede de cognição sumária, a prática de maus-tratos pelo denunciado, ante os problemas epidérmicos (infecção parasitária) apresentados por seus cães, sem qualquer tratamento, bem assim pelo fato de um deles estar amarrado com uma corrente, sem coleira, sovando o seu pescoço, consoante documentado no relatório de fiscalização juntado no bojo do caderno policial (fls. 8/15 do evento 1.1).
No tocante à ausência de dolo, a tese se confunde diretamente com o mérito da actio, de sorte que sua análise deverá ser operada após a coleta da prova judicial, sob pena de, nesse juízo de cognição sumária, resvalar em prejulgamento da causa e, quiçá, embaraçar a tese defensiva.
Assim, rejeito a preliminar arguida.
Ademais, não se observa qualquer outra hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397).
Designo o dia 11/07/2025, às 17h30min, para a audiência de instrução e julgamento.
Fica facultada a participação do Ministério Público e do(a) Defensor(a) de forma presencial ou por videoconferência. Nesta última hipótese, deverão informar, nos próprios autos, o contato para encaminhamento do link para acesso à sala virtual.
As testemunhas serão intimadas a comparecer presencialmente ao Fórum, sendo autorizado às de Defesa que participem do escritório do(a) Defensor(a), bem como aos policiais que participem por videoconferência.
De igual modo, o(a) acusado(a) será intimado(a) a comparecer presencialmente ao Fórum, sendo autorizado que participe do escritório do(a) Defensor(a).
Intimem-se.
Requisitem-se.
Cumpra-se. Link da sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmI2MmNlMTEtZTZkMS00OTQyLWEzZGYtYzBkNTJkNjNiZjgz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d -
21/05/2025 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
21/05/2025 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
21/05/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
21/05/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
21/05/2025 13:33
Decisão interlocutória
-
20/05/2025 19:01
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local CRIMINAL - 11/07/2025 17:30
-
19/02/2025 18:35
Conclusos para decisão
-
19/02/2025 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
19/02/2025 18:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
14/02/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
14/02/2025 14:00
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC068332
-
10/02/2025 13:01
Juntada de Petição
-
03/02/2025 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
03/02/2025 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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31/01/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2025 16:19
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 16:18
Juntado(a)
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23/01/2025 12:47
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 23/01/2025
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22/01/2025 17:43
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: CLAUDIO VINICIO GEMIGNANI
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22/01/2025 17:03
Expedição de Mandado - NVGCEMAN
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17/01/2025 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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17/01/2025 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
17/01/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2025 16:06
Recebida a denúncia
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23/12/2024 14:44
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE ADAO HERMES - DENUNCIADO
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23/12/2024 14:43
Conclusos para decisão
-
23/12/2024 14:40
Alterado o assunto processual
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06/12/2024 18:53
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (VRG01IA01 para NVGCR01)
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06/12/2024 16:15
Distribuído por dependência - Número: 50040187920248240135/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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