01/09/2025 17:09

Conclusos para julgamento
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
17/06/2025 15:59

Juntada de Petição
16/06/2025 13:22

Juntada de Petição
10/06/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39
26/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5079377-80.2024.8.24.0023/SC AUTOR: JOSE COELHO CAETANOADVOGADO(A): CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB SP338556)RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL IIADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação ajuizada por JOSE COELHO CAETANO em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e BANCO BRADESCO S.A..

Em contestação, a requerida suscitou a incompetência territorial, a inépcia da inicial, a prática predatória da advocacia, a ausência de extrato da negativação.

Ainda, impugnou a Justiça gratuita concedida à parte autora.

O banco Bradesco, por sua vez, apresentou defesa sustentando a ilegitimidade passiva.

Requereu a substituição do polo passivo para que passe a constar Banco Bradescard S/A.

Houve réplica.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

RETIFIQUE-SE o polo passivo da demanda, a fim de excluir o Banco Bradesco S.A e incluir o BANCO BRADESCARD S/A. (CNPJ 04.***.***/0001-01), conforme solicitado no evento 29, DOC1.

AFASTO a alegada prática de advocacia predatória, porquanto o ajuizamento de ações visando à discussão de existência de contrato com a requerida, por si só, não configura a conduta descrita.

REJEITO a alegada ilegitimidade passiva, ao argumento de que houve a transferência do contrato para a requerida Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPLII.

Isso porque a responsabilidade em questão é solidária, assim, cedente e cessionário são partes legítimas a integrar o polo passivo da lide. Ademais, analisando os autos, verifica-se que não restou comprovada a comunicação ao autor a respeito da cessão do crédito.

AFASTO a preliminar de incompetência territorial.

Nos termos do art. 101, I, do CDC a ação que discutir a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicílio do autor.

No evento 1, DOC4, evento 1, DOC6 e evento 9, DOC1, há comprovação que a parte autora reside nesta Comarca.

Também carece de respaldo a aventada inépcia da inicial. Isso porque, embora a autora não tenha apresentado comprovante de negativação, o documento de evento 1, DOC8 indica a utilização da plataforma destinada à renegociação de dívidas e a existência de controvérsia sobre a inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito.

No mesmo sentido, rejeito a impugnação ao benefício da Justiça gratuita concedido à parte autora, uma vez que a requerida não comprovou a alegada capacidade financeira do demandante, ônus que lhe incumbia.

Inexistem outras preliminares pendentes de apreciação, motivo pelo qual dou o feito por saneado.

Os pontos controvertidos consistem em verificar a regularidade da cobrança efetuada pela parte requerida, bem como a existência e extensão de danos morais.

A distribuição do ônus da prova observará o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte demandante, conforme analisado no evento 18, DOC1.

Assim, INTIMEM-SE as partes, na forma do art. 357 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente ainda pretendem produzir, indicando o fato e o meio probatório.

Caso pretendam a produção de prova testemunhal, deverão, neste prazo, apresentar o respectivo rol, com a qualificação, endereço e e-mail da testemunha, a fim de proporcionar o agendamento de eventual videoconferência, caso a testemunha arrolada resida em comarca diversa no Estado de Santa Catarina, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019, sob pena de preclusão da prova.

Requerendo produção de prova pericial, deverão especificar o tipo da perícia e especialidade do profissional que pretende seja nomeado para realização da prova.

Ressalte-se que a ausência de manifestação das partes poderá ser entendida como desinteresse na produção de prova e que, ainda, caso as provas indicadas se mostrem desnecessárias ou inadequadas, será procedido ao julgamento antecipado do feito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
23/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:42

Decisão interlocutória
10/02/2025 12:15

Conclusos para decisão
10/02/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/01/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
23/01/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
22/01/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:17

Juntada de Petição
15/01/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/12/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
03/12/2024 12:40

Juntada de Petição - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
02/12/2024 08:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/11/2024 14:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/11/2024 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 17:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE COELHO CAETANO. Justiça gratuita: Deferida.
29/11/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 17:50

Não Concedida a tutela provisória
29/11/2024 14:22

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
29/11/2024 14:20

Conclusos para julgamento
26/11/2024 17:47

Juntada de Petição
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/11/2024 12:43

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
01/11/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 12:04

Decisão interlocutória
31/10/2024 15:17

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/10/2024 13:40

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SC019248 - NEWTON DORNELES SARATT)
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/10/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 19:29

Despacho
11/10/2024 17:57

Conclusos para despacho
11/10/2024 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2024 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE COELHO CAETANO. Justiça gratuita: Requerida.
11/10/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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