TJSC - 5106198-92.2022.8.24.0023
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/12/2023 15:54
Baixa Definitiva
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11/12/2023 13:55
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Diretor de Administração Tributária - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis - EXCLUÍDA
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11/12/2023 13:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GERENTE DA 1ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. Justiça gratuita: Não requerida.
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11/12/2023 12:36
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP
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11/12/2023 12:36
Custas Satisfeitas - Parte: Diretor de Administração Tributária - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis
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11/12/2023 12:36
Custas Satisfeitas - Parte: COMPRA SEGURA COMERCIO ELETRONICO LTDA
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11/12/2023 12:36
Custas Satisfeitas - Parte: COMPRA SEGURA COMERCIO ELETRONICO LTDA
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11/12/2023 12:36
Custas Satisfeitas - Parte: COMPRA SEGURA COMERCIO ELETRONICO LTDA
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07/12/2023 08:36
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE
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07/12/2023 08:35
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE DA 1ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - EXCLUÍDA
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04/12/2023 17:29
Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS03FP
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01/12/2023 13:36
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE
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01/12/2023 13:35
Juntada de Certidão
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29/11/2023 22:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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13/11/2023 22:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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07/11/2023 22:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
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20/10/2023 09:44
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 72
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15/10/2023 20:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
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13/10/2023 22:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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04/10/2023 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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04/10/2023 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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04/10/2023 13:12
Expedição de ofício - 1 carta
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04/10/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2023 13:09
Transitado em Julgado - Data: 15/09/2023
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15/09/2023 09:37
Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 51061989220228240023
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14/06/2023 15:51
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC
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25/05/2023 22:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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19/05/2023 12:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 55, 56 e 57
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04/05/2023 09:30
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 51
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28/04/2023 20:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
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27/04/2023 20:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
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18/04/2023 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2023 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2023 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2023 11:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 53 Parte Isenta
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18/04/2023 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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17/04/2023 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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17/04/2023 13:41
Expedição de ofício - 1 carta
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17/04/2023 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/04/2023 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/04/2023 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/04/2023 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/04/2023 13:12
Concedida a Segurança
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14/03/2023 13:38
Conclusos para julgamento
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08/03/2023 22:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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24/02/2023 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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24/02/2023 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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22/02/2023 18:15
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 22/02/2023
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17/02/2023 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2023 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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09/02/2023 10:35
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: RICARDO ELIEZER DE SOUZA E SILVA MAAS
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08/02/2023 16:46
Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN
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07/02/2023 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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07/02/2023 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2023 06:07
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4606505, Subguia 2614042 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 14,02
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06/02/2023 13:14
Juntada de Petição
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06/02/2023 08:13
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4606505, Subguia 2614042
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31/01/2023 09:42
Juntada de Certidão
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30/01/2023 22:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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27/01/2023 13:20
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
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06/01/2023 09:43
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
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30/12/2022 09:45
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
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13/12/2022 10:47
Expedição de ofício - 3 cartas
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12/12/2022 22:26
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 14, 15 e 16
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21/11/2022 20:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 14, 15 e 16
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11/11/2022 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2022 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2022 12:25
Ato ordinatório praticado
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11/11/2022 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2022 12:24
Juntada - Guia Gerada - COMPRA SEGURA COMERCIO ELETRONICO LTDA - Guia 4606505 - R$ 13,89
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11/11/2022 12:23
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS - EXCLUÍDA
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11/11/2022 12:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GERENTE DA 1ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. Justiça gratuita: Não requerida.
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11/11/2022 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/11/2022 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/11/2022 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/11/2022 10:10
Concedida a Medida Liminar
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26/10/2022 18:27
Conclusos para despacho
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26/10/2022 12:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
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23/10/2022 20:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
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13/10/2022 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/10/2022 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/10/2022 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/10/2022 13:07
Determinada a intimação
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11/10/2022 11:09
Conclusos para despacho
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11/10/2022 10:56
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4386785, Subguia 2320287 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 258,27
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06/10/2022 08:04
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4386785, Subguia 2320287
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06/10/2022 08:03
Juntada - Guia Gerada - COMPRA SEGURA COMERCIO ELETRONICO LTDA - Guia 4386785 - R$ 258,27
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06/10/2022 08:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2022
Ultima Atualização
11/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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