20/08/2025 12:57

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34
31/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
30/07/2025 16:54

Expedição de ofício - 1 carta
30/07/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INES ROSANA DE MOURA DIAS. Justiça gratuita: Deferida.
30/07/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/07/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
29/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 18:02

Determinada a citação
20/06/2025 13:10

Conclusos para decisão
17/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/06/2025 18:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA05 para CPVAUN01)
16/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/06/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5066966-63.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE: INES ROSANA DE MOURA DIASADVOGADO(A): CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) DESPACHO/DECISÃO As unidades de Direito Bancário foram criadas para processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia que envolvam as instituições financeiras subordinadas ao Banco Central do Brasil e também as empresas de factoring.

O caso trata de ação de produção antecipada de provas, procedimento sabidamente instrutório sem vinculação à demanda futura.

Este é o entendimento da Corte Catarinense sobre o tema: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA.

PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA.

COMPETÊNCIA CIVIL.I.

CASO EM EXAME1.

Conflito negativo de competência entre a Câmara de Direito Civil (suscitante) e a Câmara de Direito Comercial (suscitada), para processar apelação cível em ação de produção antecipada de prova destinada à avaliação da viabilidade de ação futura.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Definição da competência para processar e julgar o recurso. III.

RAZÕES DE DECIDIR3. A produção antecipada de prova é ação autônoma de jurisdição voluntária, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC/2015.

Trata-se de procedimento meramente instrutório, sem lide ou juízo de valor sobre o mérito, visando exclusivamente à obtenção e preservação da prova, sem decisão sobre direitos materiais das partes. 4.

Por sua natureza, a produção antecipada de prova não vincula o juízo futuro e se enquadra no âmbito do Direito Civil.IV.

DISPOSITIVO5.

Competência da Câmara de Direito Civil. 6.

Conflito julgado improcedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5013720-32.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025).

ANTE O EXPOSTO, declino a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca do domicílio da parte autora.
13/06/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/06/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:29

Determinada a intimação
13/06/2025 16:09

Juntada de Petição
12/06/2025 02:38

Conclusos para despacho
12/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
05/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 03:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 10
03/06/2025 23:47

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:15

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 19:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
20/05/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5066966-63.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE: INES ROSANA DE MOURA DIASADVOGADO(A): CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) DESPACHO/DECISÃO I) A fim de evitar tumulto processual, retifiquem-se os dados do processo, para que conste(m) como parte(s) ré(s) BANCO BRADESCO S.A.

II) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC).
19/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:55

Decisão interlocutória
12/05/2025 14:39

Juntada de Petição
12/05/2025 14:22

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INES ROSANA DE MOURA DIAS. Justiça gratuita: Requerida.
12/05/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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