TJSC - 5038842-07.2024.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 10:11
Conclusos para decisão
-
24/07/2025 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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23/06/2025 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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23/06/2025 10:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.149,85
-
23/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
-
23/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60
-
20/06/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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20/06/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60
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20/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5038842-07.2024.8.24.0930/SCRELATOR: Ricardo Rafael dos SantosEXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499)EXECUTADO: MARCIA INES SECCHIADVOGADO(A): LEONARDO FIGUEIRO FERNANDES (OAB SC067926)EXECUTADO: M SECCHI SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDAADVOGADO(A): LEONARDO FIGUEIRO FERNANDES (OAB SC067926)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 18/06/2025 - Juntada de certidão -
18/06/2025 15:25
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Ricardo Rafael dos Santos em 18/06/2025 15:23:40
-
18/06/2025 14:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59
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18/06/2025 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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18/06/2025 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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18/06/2025 13:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60
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18/06/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2025 13:17
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 13:15
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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18/06/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 13:13
Juntada de Certidão
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17/06/2025 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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03/06/2025 10:06
Juntada de Petição
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03/06/2025 10:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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02/06/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51
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30/05/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51
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30/05/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5038842-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499)EXECUTADO: MARCIA INES SECCHIADVOGADO(A): LEONARDO FIGUEIRO FERNANDES (OAB SC067926)EXECUTADO: M SECCHI SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDAADVOGADO(A): LEONARDO FIGUEIRO FERNANDES (OAB SC067926) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de MARCIA INES SECCHI e M SECCHI SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA, objetivando a satisfação de título executivo.
No decorrer do processo houve bloqueio de valores, através do SISBAJUD (evento 31).
O(A) executado(a) apresentou pedido de impenhorabilidade.
Intimado, o exequente pugnou pela manutenação da penhora. É o relatório necessário.
DECIDO.
O art. 833, X, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança.
Ao tratar do tema, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a proteção conferida pela norma também alcança o numerário depositado em conta-corrente, fundo de investimento e aplicações diversas.
Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.
PRECEDENTES.1.
Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015.2.
A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. (STJ, AgInt no REsp 2070525, Rel.
Min.
Humberto Martins, j. 24.6.2024).
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem entendido da mesma forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
TOGADO DE ORIGEM QUE MANTÉM A PENHORA SOBRE PARTE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO.
INCONFORMISMO DO DEVEDOR.
ALMEJADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO QUE NÃO SUPLANTA AO LIMITE LEGAL.
TESE AGASALHADA.
IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC.
ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (SÚMULA 63) NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE SE ESTENDE TAMBÉM ÀS QUANTIAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDAS EM PAPEL-MOEDA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO.
CASO CONCRETO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA BALIZA DE PROTEÇÃO JURÍDICA.
AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE.
IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER PROCLAMADA.
INTERLOCUTÓRIA ALTERADA.
RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027863-60.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2024). Este juízo vinha entendendo pela necessidade de o devedor demonstrar no caso concreto que o valor efetivamente era mantido para fins de poupança.
Todavia, como a jurisprudência se pacificou no sentido de que somente é possível a penhora do numerário se o credor demonstrar abuso, má-fé ou fraude por parte do devedor, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade e consequente desbloqueio dos valores, por não ultrapassarem o teto de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, X, CPC).
Isso posto: 1.
RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores constritos por meio da utilização do sistema SISBAJUD (evento 31). 2.
Preclusa esta decisão, proceda-se a liberação dos referidos valores em favor do(a) executado(a).
Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Autorizo, desde já, a pesquisa dos dados bancários do executado no sistema SISBAJUD, acaso necessário. 3.
Na sequência, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu procurador, para, em 15 dias, dar prosseguimento ao feito e requerer o que de direito, sob pena de abandono e extinção da causa, na forma do art. 485, III, CPC. 4. Decorrido esse prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte autora pessoalmente, via carta, para, no prazo de 5 dias, dar impulso ao feito, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, § 1.º, CPC. 5. Se não houver manifestação da parte autora e já tiver havido resposta do adverso, INTIME-SE a parte ré para os fins da Súmula 240 do STJ, em 5 dias.
Intimem-se. -
29/05/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2025 15:14
Decisão interlocutória
-
27/05/2025 21:02
Conclusos para decisão
-
27/05/2025 21:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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13/05/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2025 15:08
Despacho
-
09/05/2025 15:08
Conclusos para decisão
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09/05/2025 15:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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09/05/2025 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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09/05/2025 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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08/05/2025 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 21:17
Ato ordinatório praticado
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08/05/2025 11:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060360822. Valor transferido: R$ 945,77
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07/05/2025 11:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060360806. Valor transferido: R$ 23,08
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07/05/2025 11:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060360814. Valor transferido: R$ 170,01
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05/05/2025 19:38
Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
-
05/05/2025 19:38
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCIA INES SECCHI)
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05/05/2025 19:38
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(M SECCHI SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA)
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30/04/2025 22:04
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
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30/04/2025 22:04
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
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28/03/2025 16:53
Juntada de Certidão
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28/03/2025 16:22
Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
-
24/02/2025 16:07
Decisão interlocutória
-
19/02/2025 16:04
Conclusos para decisão
-
19/02/2025 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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02/12/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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09/08/2024 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2024 23:01
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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30/07/2024 12:23
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
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27/07/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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26/07/2024 15:16
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50763655320248240930
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05/07/2024 12:46
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
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21/06/2024 12:05
Expedição de ofício - 1 carta
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21/06/2024 12:05
Expedição de ofício - 1 carta
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07/06/2024 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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27/05/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2024 18:07
Determinada a citação
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27/05/2024 12:55
Conclusos para despacho
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27/05/2024 09:11
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7803616, Subguia 4075120 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.790,31
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22/05/2024 15:20
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7803616, Subguia 4075120
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28/04/2024 18:48
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 7803616 - R$ 2.789,28
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28/04/2024 18:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2024
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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