TJSC - 0305257-84.2014.8.24.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 13:04
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BCU01CV0
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06/08/2025 13:01
Transitado em Julgado
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06/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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22/07/2025 09:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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15/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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14/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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14/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0305257-84.2014.8.24.0005/SC (originário: processo nº 03052578420148240005/SC)RELATOR: JOSÉ MAURÍCIO LISBOAAPELANTE: PAULO ENRIQUE VALERIO (RÉU)ADVOGADO(A): ANDREA CRISTINA DE CAMPOS CESTARI (OAB SC033775)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO NUNES (OAB SC018667)APELADO: ANTONIO DJANIRO GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): GELSON JOSE RODRIGUES (OAB SC018646)ADVOGADO(A): BRUNO MATHEUS RODRIGUES (OAB SC066932)ADVOGADO(A): SAMUEL ZEFERINO (OAB SC056853)ADVOGADO(A): INDIARA RODRIGUES VICENTE (OAB SC057946)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 37 - 11/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 36 - 10/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido -
11/07/2025 18:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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11/07/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2025 14:48
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0101 -> DRI
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11/07/2025 14:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/07/2025 14:06
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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23/06/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Data da sessão: <b>10/07/2025 14:00</b>
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23/06/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0305257-84.2014.8.24.0005/SC (Pauta: 234) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA APELANTE: PAULO ENRIQUE VALERIO (RÉU) ADVOGADO(A): ANDREA CRISTINA DE CAMPOS CESTARI (OAB SC033775) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO NUNES (OAB SC018667) APELADO: ANTONIO DJANIRO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): GELSON JOSE RODRIGUES (OAB SC018646) ADVOGADO(A): BRUNO MATHEUS RODRIGUES (OAB SC066932) ADVOGADO(A): SAMUEL ZEFERINO (OAB SC056853) ADVOGADO(A): INDIARA RODRIGUES VICENTE (OAB SC057946) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
20/06/2025 12:18
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
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20/06/2025 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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20/06/2025 12:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 234
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11/06/2025 13:37
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM1 -> GCOM0101
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11/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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04/06/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 782329, Subguia 163602 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
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03/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
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02/06/2025 15:26
Link para pagamento - Guia: 782329, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=163602&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>163602</a>
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02/06/2025 15:26
Juntada - Guia Gerada - PAULO ENRIQUE VALERIO - Guia 782329 - R$ 685,36
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02/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
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02/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 0305257-84.2014.8.24.0005/SC APELANTE: PAULO ENRIQUE VALERIO (RÉU)ADVOGADO(A): ANDREA CRISTINA DE CAMPOS CESTARI (OAB SC033775)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO NUNES (OAB SC018667) DESPACHO/DECISÃO Paulo Enrique Valério interpôs recurso de apelação cível contra a sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú que, na "ação de rescisão de contrato verbal c/c dano material e moral" nº 03052578420148240005, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na exordial (evento 265, SENT1) Para tanto, objetivou a parte apelante, dentre outros pedidos, que lhe fosse concedido o benefício da justiça gratuita, fundamentado na ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. Intimada, porém, a colacionar documentos a comprovar a alegada hipossuficiência (evento 14, DESPADEC1), sobreveio aos autos a documentação nos eventos 18 e 19. É o relatório.
Decido.
Prima facie, pugna o apelante pela concessão da referida benesse ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais.
Consoante noção cediça, a assistência judiciária integral e gratuita tem fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, como uma garantia constitucional do estado para os que comprovarem hipossuficiência financeira, conforme transcrevo: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Vale dizer, portanto, que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido, ante o que consta na previsão constitucional, quando não houver demonstração em contrário em relação à incapacidade da parte em arcar com as despesas processuais, honorários advocatícios e sucumbenciais, sem que cause prejuízo próprio ou de sua família.
Acerca do assunto, discorrem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: A CF, 5º, LXXIV, que garante a assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogara a LAJ 4º e também não interfere neste CPC 99.
Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária.
Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado.
Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada.
Persistindo dúvida quanto à condição de necessitado do interessado, deve decidir-se a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à Justiça (CF 5º XXXV) e da assistência jurídica integral (CF 5º LXXIV). (Comentários ao Código de processo civil.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477). A partir da documentação apresentada, essencialmente da declaração de imposto de renda (exercício 2025), acostada no evento 18, OUT3, infere-se que obteve rendimentos tributáveis no R$ 14.120,00, oriundos do pagamento de pró-labore da pessoa jurídica Advance Piscinas Ltda., da qual é proprietário, conforme consta na página 3 da referida declaração, onde afirma possuir "100% das ações".
Ressalte-se, ainda, que não foram apresentadas provas do faturamento da empresa mencionada, o que, por si só, derrui qualquer assertiva de que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Por conseguinte, porque não adicionados documentos como elementos de prova capazes de determinar o convencimento deste Relator, conclui-se que a apelante deixou de demonstrar, de plano, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, cujo processamento - do reclamo - está condicionado ao pagamento das custas processuais relativas ao preparo.
Nessas circunstâncias, ressalte-se o que dispõe o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil: "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento".
E, conforme disposto no artigo 101, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o "recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso". "Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso".
Dessa forma, a par das ilações suso mencionadas, INDEFIRO o pedido da justiça gratuita e, via de consequência, determino a intimação do apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.
Intime-se e cumpra-se. -
30/05/2025 15:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO ENRIQUE VALERIO. Justiça gratuita: Indeferida.
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30/05/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 18:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0101 -> CAMCOM1
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29/05/2025 18:10
Gratuidade da justiça não concedida
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20/05/2025 18:10
Juntada de Petição
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19/05/2025 18:11
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM1 -> GCOM0101
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19/05/2025 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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30/04/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 14:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0101 -> CAMCOM1
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30/04/2025 14:35
Determinada a intimação
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24/04/2025 13:05
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0301 para GCOM0101)
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24/04/2025 13:05
Alterado o assunto processual
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24/04/2025 12:52
Remetidos os Autos para redistribuir - CAMCIV3 -> DCDP
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24/04/2025 12:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0301 -> CAMCIV3
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24/04/2025 12:44
Terminativa - Declarada incompetência
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08/04/2025 16:44
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0301
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08/04/2025 16:44
Juntada de Certidão
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07/04/2025 18:19
Remessa Interna para Revisão - GCIV0301 -> DCDP
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07/04/2025 18:19
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 17:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO ENRIQUE VALERIO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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07/04/2025 17:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO DJANIRO GOMES. Justiça gratuita: Deferida.
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07/04/2025 17:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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07/04/2025 17:51
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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