11/08/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
08/08/2025 13:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 63 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
08/08/2025 12:41

Juntada de Petição
07/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
05/08/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
31/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
30/07/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/07/2025 15:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50561379720258240000/TJSC
22/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
22/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
21/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
21/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
18/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:16

Decisão interlocutória
18/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
18/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:27

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 33 Número: 50561379720258240000/TJSC
15/07/2025 14:34

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 42 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
15/07/2025 13:53

Juntada de Petição
12/07/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 13:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência no Domicílio Eletrônico
09/07/2025 15:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência no Domicílio Eletrônico
09/07/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/07/2025 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 18:35

Não Concedida a Medida Liminar
01/07/2025 17:44

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARTA FERNANDES SOUZA - NORMAL
01/07/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARTA FERNANDES SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
01/07/2025 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SARAH FERNANDES SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
01/07/2025 14:49

Conclusos para decisão
30/06/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
06/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:43

Determinada a intimação
04/06/2025 15:17

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA10 para GPR02CV01)
29/05/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.190,52
29/05/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
28/05/2025 13:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/05/2025 10:45

Juntada de Petição
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5055357-83.2025.8.24.0930/SC AUTOR: SARAH FERNANDES SOUZAADVOGADO(A): JULIAN PAULY (OAB SC037046) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO CONHECIMENTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SARAH FERNANDES SOUZA contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e M.T.

PERES INFORMACOES CADASTRAIS.

Alega a requerente que foi vítima de fraude praticada por correspondente bancário, ao argumento de que foi assediada com falsas promessas de portabilidade de crédito, mas que na realidade ocorreu a contratação de novo empréstimo mais oneroso.

Requereu, ao final, o reconhecimento da inexistência da relação contratual e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

No ponto, é sabido que a competência da Unidade Estadual de Direito Bancário é restrita às ações inerentes ao Direito Bancário, pelo que estão fora de suas atribuições as demandas de natureza tipicamente civil, mesmo relacionadas com serviços de natureza bancária, conforme art. 2o, I, §1o, da Res. n. 2/2021-TJ, com redação dada pela Res. n. 12/2022-TJ.

Na espécie, verifica-se que a causa de pedir envolve a alegação de fraude praticada por correspondentes bancários e a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos atos praticados.

Além disso, o TJSC entende que tem cunho cível a ação judicial que envolva discussão sobre nulidade do negócio jurídico, fraude ou inexistência de relação jurídica, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DE UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO DE VARA CÍVEL (SUSCITADO). PROPOSTA DE PORTABILIDADE INTERMEDIADA POR AGENTE BANCÁRIO.

TRANSAÇÃO QUE CULMINOU NA EFETIVAÇÃO, POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE UM NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

TRANSAÇÃO ALEGADAMENTE NÃO AUTORIZADA.

POSSÍVEL FRAUDE.

QUESTÃO ESSENCIALMENTE CIVIL. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO II DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5058101-62.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-10-2024 - sem grifo no original).

E mais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DE UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO DE VARA CÍVEL (SUSCITADO).

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PROPOSTA DE PORTABILIDADE QUE CULMINOU NA EFETIVAÇÃO, POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE UM NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO AUTORIZADO.

QUESTÃO TIPICAMENTE CIVIL. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO II DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL.

CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5025575-42.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 10-07-2024 - sem grifo no original).

Na espécie, a causa de pedir não tem relação com as cláusulas de contrato de mútuo, como abusividade de encargos e juros remuneratórios, mas sim com a alegação da parte autora de inexistência da relação contratual decorrente de golpe ou fraude.

Logo, tratando-se de demanda cível, não se pode falar em competência da Unidade Estadual de Direito Bancário.

Por tais razões, DECLINO da competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo Cível da comarca onde reside a requerente.

Cumpra-se.

Intime-se.
27/05/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/05/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:22

Terminativa - Declarada incompetência
16/04/2025 14:42

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SARAH FERNANDES SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
16/04/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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