TJSC - 5021801-88.2025.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 18:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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22/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
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21/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
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21/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5021801-88.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: THALES REGIS SPADINIADVOGADO(A): GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (OAB SC018200)ADVOGADO(A): MARINA HILLESHEIM (OAB SC058969)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 20/08/2025 - Juntada de certidão -
20/08/2025 03:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
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20/08/2025 03:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 03:00
Juntada de Certidão
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19/08/2025 12:34
Transitado em Julgado
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19/08/2025 01:38
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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18/08/2025 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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05/08/2025 03:27
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
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04/08/2025 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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04/08/2025 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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04/08/2025 02:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
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01/08/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/08/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/08/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/08/2025 18:27
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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24/07/2025 01:22
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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19/07/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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18/07/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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16/07/2025 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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16/07/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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10/07/2025 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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09/07/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 10:54
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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04/07/2025 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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02/07/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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01/07/2025 08:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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01/07/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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01/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021801-88.2025.8.24.0090/SCAUTOR: THALES REGIS SPADINIADVOGADO(A): GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (OAB SC018200)ADVOGADO(A): MARINA HILLESHEIM (OAB SC058969)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES DECLARAR a natureza remuneratória da verba "Retribuição por Produtividade Médica", bem como, devida a incidência dos reflexos da verba nas férias com abono e na gratificação natalina e demais afastamentos remunerados, e CONDENAR Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Há retenção de imposto de renda, por se tratar de verba de caráter remuneratório.
Não incide contribuição previdenciária, já que cuida de verba não incorporável aos proventos de aposentadoria.
A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.
Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/09).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido, arquivem-se. -
30/06/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/06/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/06/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/06/2025 17:57
Julgado procedente em parte o pedido
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07/06/2025 01:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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06/06/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
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06/06/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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05/06/2025 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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05/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
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04/06/2025 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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04/06/2025 08:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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04/06/2025 08:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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04/06/2025 03:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
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03/06/2025 23:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 19
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03/06/2025 23:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 19
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03/06/2025 23:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 19
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03/06/2025 23:34
Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
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03/06/2025 19:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
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02/06/2025 20:25
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 20:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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26/05/2025 17:52
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
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20/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021801-88.2025.8.24.0090/SC AUTOR: THALES REGIS SPADINIADVOGADO(A): GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (OAB SC018200)ADVOGADO(A): MARINA HILLESHEIM (OAB SC058969) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. -
19/05/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 17:05
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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25/04/2025 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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07/04/2025 16:42
Juntada de Petição
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04/04/2025 20:06
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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01/04/2025 07:23
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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31/03/2025 13:25
Expedida/certificada a citação eletrônica
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31/03/2025 13:25
Expedida/certificada a citação eletrônica
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31/03/2025 13:25
Determinada a citação
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31/03/2025 13:15
Conclusos para despacho
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30/03/2025 16:36
Juntada de Petição
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30/03/2025 16:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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30/03/2025 16:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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