25/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
22/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
21/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:35

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 15:55

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
20/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
29/07/2025 02:53

Conclusos para despacho
29/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
28/07/2025 16:15

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNS05CV01 para FNSURBA14)
28/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
25/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 14:21

Terminativa - Declarada incompetência
21/07/2025 17:53

Conclusos para decisão
09/07/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
08/07/2025 18:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA14 para FNS05CV01)
07/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
04/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
04/07/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5086877-95.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE: ASSIS FERNANDESADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218)REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO As unidades de Direito Bancário foram criadas para processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia que envolvam as instituições financeiras subordinadas ao Banco Central do Brasil e também as empresas de factoring.

O caso trata de ação de produção antecipada de provas, procedimento sabidamente instrutório sem vinculação à demanda futura.

Este é o entendimento da Corte Catarinense sobre o tema: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA.

PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA.

COMPETÊNCIA CIVIL.I.

CASO EM EXAME1.

Conflito negativo de competência entre a Câmara de Direito Civil (suscitante) e a Câmara de Direito Comercial (suscitada), para processar apelação cível em ação de produção antecipada de prova destinada à avaliação da viabilidade de ação futura.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Definição da competência para processar e julgar o recurso. III.

RAZÕES DE DECIDIR3. A produção antecipada de prova é ação autônoma de jurisdição voluntária, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC/2015.

Trata-se de procedimento meramente instrutório, sem lide ou juízo de valor sobre o mérito, visando exclusivamente à obtenção e preservação da prova, sem decisão sobre direitos materiais das partes. 4.

Por sua natureza, a produção antecipada de prova não vincula o juízo futuro e se enquadra no âmbito do Direito Civil.IV.

DISPOSITIVO5.

Competência da Câmara de Direito Civil. 6.

Conflito julgado improcedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5013720-32.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025).

ANTE O EXPOSTO, declino a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca a que pertence a residência da parte autora, conforme indicado na petição inicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:25

Terminativa - Declarada incompetência
05/06/2025 02:38

Conclusos para decisão
05/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
03/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
02/06/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 57 (14/05/2025). Guia: 10385253 Situação: Baixado.
02/06/2025 10:51

Juntada de Petição
02/06/2025 08:33

Juntada de Petição
28/05/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/05/2025 13:52

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
27/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
27/05/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5086877-95.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE: ASSIS FERNANDESADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218)REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargada para que se manifeste, em 5 dias, diante do pedido de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração.
26/05/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:14

Decisão interlocutória
26/05/2025 13:39

Conclusos para decisão
26/05/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/05/2025 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10385253, Subguia 5412682 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
13/05/2025 09:36

Link para pagamento - Guia: 10385253, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5412682&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5412682</a>
13/05/2025 09:36

Juntada - Guia Gerada - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Guia 10385253 - R$ 685,36
12/05/2025 01:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/05/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:43

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 02:37

Conclusos para julgamento
07/05/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
31/03/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 14:43

Decisão interlocutória
28/03/2025 15:18

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
28/03/2025 03:14

Conclusos para julgamento
28/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
06/03/2025 22:14

Juntada de Petição
12/02/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/02/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/02/2025 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/02/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 18:46

Despacho
10/02/2025 17:55

Conclusos para despacho
08/02/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/01/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/12/2024 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/12/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
19/12/2024 07:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/12/2024 07:31

Juntada de Petição - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (PR058885 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
28/11/2024 08:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
07/11/2024 15:30

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
05/11/2024 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSIS FERNANDES. Justiça gratuita: Deferida.
18/09/2024 10:19

Concedida em parte a Tutela Provisória - Complementar ao evento nº 9
18/09/2024 10:19

Determinada a citação
12/09/2024 13:28

Conclusos para decisão
11/09/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/08/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 15:05

Decisão interlocutória
21/08/2024 16:21

Conclusos para decisão
21/08/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSIS FERNANDES. Justiça gratuita: Requerida.
21/08/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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