TJSC - 5035704-72.2025.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara Criminal - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

OSVALDO JOSE DUNCKE

CPF *23.***.*26-82

ELCIO GASPECHAK

CPF *15.***.*50-05

Advogados

OSVALDO JOSE DUNCKE

OAB: 034143/SC

CPF *23.***.*26-82

Polo Passivo

Partes

JUIZO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DA COMARCA DE SAO JOSE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 22:10

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2025 21:59

    Transitado em Julgado

  • 24/06/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 14/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 11/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 06/06/2025 16:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 29/05/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 28/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal Nº 5035704-72.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECOPACIENTE/IMPETRANTE: ELCIO GASPECHAK (Paciente do H.C)ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) EMENTA HABEAS CORPUS.

    CRIME CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICA.

    TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (lEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). POSsE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (lEI N. 10.826/2003, ART. 12).

    PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    DECISÃO MOTIVADA NO CASO CONCRETO.

    NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E de asseguração da APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

    GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS.

    GRANDE QUANTIDADE E QUALIDADE De DROGA APREENDIDA.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

    MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES AO CASO CONCRETO.

    BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA se preenchidos seus requisitos.

    REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DE POSSUIR FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE.

    INVIABILIDADE.

    NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SER O PACIENTE O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS SEUS CUIDADOS. ordem DENEGADA.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Florianópolis, 27 de maio de 2025.    

  • 27/05/2025 16:35

    Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0201 -> DRI

  • 27/05/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/05/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/05/2025 16:35

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/05/2025 12:18

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 26/05/2025 10:59

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física

  • 24/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 16/05/2025 14:49

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI2 -> GCRI0201

  • 16/05/2025 14:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 16/05/2025 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 14/05/2025 14:17

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002275-71.2025.8.24.0564/SC - ref. ao(s) evento(s): 8

  • 14/05/2025 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 14/05/2025 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/05/2025 12:51

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0201 -> CAMCRI2

  • 14/05/2025 12:51

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/05/2025 12:58

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCRI0201

  • 13/05/2025 12:58

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 12:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONIDES GASPECHAK. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 13/05/2025 12:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSVALDO JOSE DUNCKE. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 13/05/2025 12:14

    Remessa Interna para Revisão - GCRI0201 -> DCDP

  • 13/05/2025 12:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELCIO GASPECHAK. Justiça gratuita: Requerida.

  • 13/05/2025 12:14

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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