12/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009023-11.2025.8.24.0018/SCEXEQUENTE: GOLDEN SIGNATURE CORRETORA DE SEGUROS LTDAADVOGADO(A): FABRICIO NUNES (OAB SC033380)EXECUTADO: EXPRESSO SAO MIGUEL LTDAADVOGADO(A): LUCAS VIANA MIGNONI (OAB SC052167)ADVOGADO(A): MARCIO ROBERTO BERNARDO (OAB SC042291)EXECUTADO: RAMPANELLI COMERCIO DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): EDSON ANDREY OLIVEIRA BUTURI (OAB PR090868)SENTENÇATrata-se de Cumprimento de Sentença em que houve o pagamento integral da dívida por meio de depósito voluntário e bloqueio de valores por meio do SisbaJud (evento 22, COM_DEP_SIDEJUD1, evento 34, RECEIT1 e evento 35, DETSISPARTOT1).

Intimadas, as executadas manifestaram concordância em relação ao valor do débito apresentado pelo exequente, ressalvado pela devedora Rampanelli Comercio de Veículos Ltda., a existência de excesso de bloqueio em sua conta bancária, tendo em vista o pagamento de valores relativos a honorários advocatícios diretamente ao procurador da parte exequente, quantia que pretende ser deduzida da constrição realizada no evento 35, DETSISPARTOT1, sobre o que a parte exequente manifestou sua concordância (evento 50, PET1).

Desse modo, reconheço a satisfação da obrigação exequenda e declaro extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, determino a devolução da quantia de R$ 2.451,03 (dois mil quatrocentos e cinquenta e um reais e três centavos) à executada Rampanelli Comercio de Veículos Ltda., devendo ser expedido o competente alvará.

Intime-se para indicar seus dados bancários, em 10 (dez) dias.

Ainda, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente relativo ao saldo remanescente, pois incontroversamente destinado à satisfação do débito executado.

Observem-se os dados bancários indicados.

Recolham-se os mandados pendentes de cumprimento.

Sem custas e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.
29/08/2025 18:04

Conclusos para julgamento
29/08/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 47
28/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
24/08/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
19/08/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000077833310. Valor transferido: R$ 11.093,56
19/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
18/08/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 07:23

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02JC
15/08/2025 07:23

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RAMPANELLI COMERCIO DE VEICULOS LTDA)
15/08/2025 07:23

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EXPRESSO SAO MIGUEL LTDA)
15/08/2025 05:09

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
11/08/2025 11:08

Juntada de Petição
04/08/2025 16:50

Remetidos os Autos - CCO02JC -> FNSCONV
04/08/2025 16:50

Decisão interlocutória
04/08/2025 13:55

Conclusos para decisão
09/07/2025 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
24/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
03/06/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/05/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/05/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 7.786,69
27/05/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19
26/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009023-11.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE: FIDELIZE CORRETORA DE SEGUROS LTDAADVOGADO(A): FABRICIO NUNES (OAB SC033380)EXECUTADO: EXPRESSO SAO MIGUEL LTDAADVOGADO(A): LUCAS VIANA MIGNONI (OAB SC052167)ADVOGADO(A): MARCIO ROBERTO BERNARDO (OAB SC042291)EXECUTADO: RAMPANELLI COMERCIO DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): EDSON ANDREY OLIVEIRA BUTURI (OAB PR090868) DESPACHO/DECISÃO 1) Da emenda à inicial Defiro a emenda perfectibilizada por meio do evento 14, EMENDAINIC1. 2) Da Justiça Gratuita Em caso de pedido de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção.

Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel.

Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. 3) Do recebimento da execução de título judicial Recebo a execução de título judicial nos termos do inciso IV do artigo 52 da Lei nº 9.099/95 e determino a intimação da parte executada para pagar o débito, no prazo de quinze dias, advertindo-a de que não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento (art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, § 1º, do CPC), bem como que se houver adimplemento parcial a multa incidirá sobre o remanescente (art. 523, § 2º, do CPC).

Estando seguro o juízo na integralidade, a parte executada terá o prazo de 15 (quinze) de dias para interpor embargos à execução podendo arguir as matérias do artigo 52 da Lei 9.099/95.

Havendo pagamento de valor incontroverso e desde que indicados os dados, expeça-se alvará em favor do beneficiário.

Ainda, intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários (acaso necessário) e manifestar-se acerca de eventual débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-a de que a ausência desta manifestação será entendida como concordância quanto ao cumprimento da obrigação, ensejando a extinção do feito pelo pagamento.

Não havendo adimplemento, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar: 1) o valor atualizado do débito, com a incidência da multa a que se refere o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil; 2) certidão sobre eventual existência de bens imóveis ou de veículos passíveis de penhora, apresentando também a cotação da tabela FIPE ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, demonstrando a cotação de mercado para fins de avaliação, conforme permitido pelo inciso IV do artigo 871 do CPC; saliento que somente será deferida a utilização do sistema RenaJud para a inserção de restrição à transferência caso a parte comprove a existência do veículo, juntando os documentos ora referidos; 3) certidão atualizada da matrícula de eventual bem imóvel, nos termos do § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil; 4) indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.

Intimem-se. Cumpra-se.

Chapecó (SC), assinado digitalmente.
23/05/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 15:49

Determinada a intimação
19/05/2025 16:10

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 15:11

Determinada a emenda à inicial
02/05/2025 16:47

Conclusos para decisão
02/05/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/04/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 16:05

Despacho
03/04/2025 14:45

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:22

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:52

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 27/05/2024
28/03/2025 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 15:52

Distribuído por dependência - Número: 50331938620218240018/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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