11/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003600-30.2024.8.24.0075/SCEXECUTADO: WALID SALIM SAIKALIADVOGADO(A): RAPHAEL VIEIRA VOLPATO (OAB SC024739)ADVOGADO(A): MAYARA VIEIRA DOS SANTOS (OAB SC067663)DESPACHO/DECISÃOINDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, eis que não comprovada a hipossuficiência de WALID SALIM SAIKALI, ônus que lhe incumbia.

Em decorrência, DETERMINO a intimação da parte executada WALID SALIM SAIKALI para promover o pagamento da Taxa de Serviços, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição liminar da impugnação apresentada.
22/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
21/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
21/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003600-30.2024.8.24.0075/SC EXECUTADO: WALID SALIM SAIKALIADVOGADO(A): RAPHAEL VIEIRA VOLPATO (OAB SC024739)ADVOGADO(A): MAYARA VIEIRA DOS SANTOS (OAB SC067663) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO a intimação da parte executada WALID SALIM SAIKALI para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas respectivas ou comprove a sua hipossuficiência, e de seu núcleo familiar, com a juntada dos extratos dos 3 (três) últimos meses de todas as sua(s) conta(s) bancária(s), comprovante(s) de salário(s), declaração de IR e outros documentos pertinentes, devendo, ainda, esclarecer se possui algum rendimento informal e se percebe algum benefício previdenciário/assistencial, sob pena de rejeição liminar da impugnação.

Aguarde-se.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

Cumpra-se.

Tubarão, na data da assinatura.
20/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:42

Indeferido o pedido
19/08/2025 12:54

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
12/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
11/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
09/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
08/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:53

Juntada de Petição
18/07/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92
15/07/2025 15:47

Juntada de Petição
27/06/2025 15:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 94<br>Data do cumprimento: 27/06/2025
27/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
26/06/2025 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94<br>Oficial: ADELIR DOS SANTOS
26/06/2025 09:50

Expedição de Mandado - TROCEMAN
26/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
26/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003600-30.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE: RIBEIRO & CONSTANTINO ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719)EXEQUENTE: CIRILO SCHOTENADVOGADO(A): VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de intimação da parte executada por meio do aplicativo whatsapp. Assim, tendo em vista que o aplicativo whatsapp é um meio eletrônico de comunicação bastante eficaz, e, não se observando qualquer prejuízo a ponto de tornar nulo o ato, especialmente em excepcionais tempos pandêmicos, tem-se que possível sua utilização para perfectibilização do ato citatório.

Vale acrescentar, no entanto, que a perfectibilização da intimação por tal modalidade exige a identificação do destinatário, a ser confirmada por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g).

Neste sentido, mutatis mutantis, é o entendimento do TJSC: PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO POR WHATSAPP - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CITANDO - VALIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PROVAS DOCUMENTAIS E EFEITOS DA REVELIA. É dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Vislumbrada a ciência inequívoca acerca da ação judicial e do não comparecimento, a tempo e modo, para oferta de contestação, resta caracterizada a revelia.

O instituto contempla, dentre seus efeitos, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, mormente quando esta produz provas capazes de evidenciar a verossimilhança das alegações. [...] (TJSC, Apelação n. 5002845-87.2020.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-07-2021).

CONSIGNO, desde logo, que em se tratando de número de telefone com DDD fora do Estado de Santa Catarina, e por força da orientação recebida da Corregedoria-Geral da Justiça na suscitação de dúvida encaminhada por este Juízo especificamente nos autos n. 50055273620218240075, que para fins de cumprimento do mandado deverá o Cartório Judicial cadastrar o endereço do Fórum para viabilização do ato, excluindo-o posteriormente ao efetivo cumprimento.

Deste modo, DETERMINO a intimação da parte executada, por Oficial de Justiça, através do aplicativo whatsapp (no número indicado no evento 87), nos termos da Circular n. 222/2020 da CGJ-SC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia apontada pela parte exequente, acrescida de custas, se houver, tudo sob pena de cumprimento forçado da obrigação, então somada de multa de 10% mais honorários de advogado também em 10%, nos exatos termos da decisão do evento 3.

CONSIGNO que na realização da intimação a identificação do destinatário deverá ser confirmada, no WhatsApp, por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g).

SALIENTO, por fim, que o decurso in albis para pagamento não necessita da nomeação de curador à parte executada, uma vez que se está diante de procedimento de cumprimento de sentença, não havendo previsão legal para tanto.

Aguarde-se.

Decorrido o prazo, tudo cumprido e certificado, voltem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tubarão, na data da assinatura.
25/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 16:42

Determinada a citação
23/06/2025 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 68
23/06/2025 09:54

Conclusos para decisão
20/06/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 83
12/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
11/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003600-30.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE: RIBEIRO & CONSTANTINO ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719)EXEQUENTE: CIRILO SCHOTENADVOGADO(A): VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) ATO ORDINATÓRIO Objeto: Conforme Portaria n. 01/2024, da 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, considerando que o o endereço informado já foi objeto de diligência no evento 55, com resultado negativo, fica intimada a parte requerente para esclarecer o motivo da reiteração.

Prazo: Cinco dias.

Advertência: A ausência de manifestação poderá motivar a extinção do processo.

Orientações ao advogado:1) Indicando endereço diverso, deve providenciar o recolhimento das custas referentes à diligência/condução do Oficial de Justiça ou Despesa Postal (em se tratando de citação/intimação de pessoa física ou empresário individual, selecionar a opção AR-MP), salvo se beneficiária da justiça gratuita;2) Na ocorrência de despesas referentes à diligências/conduções anteriormente realizadas e não ressarcidas, bem como ofícios expedidos sem a antecipação das despesas postais correspondentes, o(s) item(s) de condução/recolhimento respectivo(s) estarão cadastrados nas custas do processo, devendo ser incluídas a(s) nova(s) despesa(s) e gerada a guia e boleto para pagamento.

Material de apoio: - Manual de custas judiciais para o advogado- Como contribuir para seu processo andar mais rápido
10/06/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
06/06/2025 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10489764, Subguia 5472418 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 121,87
05/06/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 74
03/06/2025 12:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 68
30/05/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
29/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
29/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003600-30.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE: RIBEIRO & CONSTANTINO ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719)EXEQUENTE: CIRILO SCHOTENADVOGADO(A): VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) ATO ORDINATÓRIO Objeto: Conforme Portaria n. 01/2024, da 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, fica autorizada a dilação/prorrogação de prazo pelo máximo de 05 dias.

Prazo: 05 dias.

Advertência: A ausência de manifestação poderá motivar a extinção do processo e não será autorizada nova dilação/prorrogação de prazo.
28/05/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:51

Juntada de Petição
26/05/2025 14:45

Link para pagamento - Guia: 10489764, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5472418&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5472418</a>
26/05/2025 14:45

Juntada - Guia Gerada - RIBEIRO & CONSTANTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Guia 10489764 - R$ 121,87
26/05/2025 14:45

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 62 - Juntada - Guia Gerada - 24/02/2025 13:54:06)
05/05/2025 13:23

Expedição de ofício - 2 cartas
05/05/2025 13:22

Juntada de Certidão
10/03/2025 04:04

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9847941, Subguia 5101044
10/03/2025 04:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 63 - Link para pagamento - 24/02/2025 13:54:08)
24/02/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
05/02/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
16/01/2025 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: GORETTI REGINA ALVES BORGES
16/01/2025 08:00

Expedição de Mandado - TROCEMAN
15/01/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/01/2025 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9556561, Subguia 4931051 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,88
14/01/2025 11:02

Link para pagamento - Guia: 9556561, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4931051&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4931051</a>
14/01/2025 11:02

Juntada - Guia Gerada - RIBEIRO & CONSTANTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Guia 9556561 - R$ 52,88
14/01/2025 06:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49
16/12/2024 11:48

Expedição de ofício - 1 carta
16/12/2024 11:46

Juntada de Certidão
28/10/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
09/10/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37
09/09/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
03/09/2024 12:39

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33
03/09/2024 12:39

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33
02/09/2024 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: JOELSON LEONARDO DA ROSA
02/09/2024 12:35

Expedição de Mandado - TROCEMAN
30/08/2024 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8660377, Subguia 4426406 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 103,22
28/08/2024 11:12

Link para pagamento - Guia: 8660377, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4426406&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4426406</a>
28/08/2024 11:12

Juntada - Guia Gerada - RIBEIRO & CONSTANTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Guia 8660377 - R$ 103,22
20/08/2024 11:10

Expedição de ofício - 2 cartas
20/08/2024 11:08

Juntada de Certidão
13/06/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
11/06/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
04/06/2024 13:48

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
11/05/2024 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2024 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2024 21:13

Juntada de Certidão
10/05/2024 08:50

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
07/05/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 16:20

Decisão interlocutória
07/05/2024 12:24

Conclusos para decisão
07/05/2024 06:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
18/04/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
01/04/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
28/03/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/03/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/03/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2024 15:58

Decisão interlocutória
26/03/2024 12:42

Conclusos para decisão
25/03/2024 17:02

Distribuído por dependência - Número: 50138514420238240075/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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