16/05/2024 17:46

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:32

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5029400-59.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15
29/04/2024 17:38

Baixa Definitiva
29/04/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
29/04/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
19/04/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:09

Juntada de Petição
12/04/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
23/02/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
11/12/2023 13:56

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFACR
11/12/2023 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
11/12/2023 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
09/12/2023 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/02/2024. Parte JEFERSON JUNIOR RODRIGUES, Guia 6982605, Subguia 3598276
09/12/2023 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2023 21:09

Juntada - Guia Gerada - JEFERSON JUNIOR RODRIGUES - Guia 6982605 - R$ 214,87
09/12/2023 21:09

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
07/12/2023 16:47

Juntada de Certidão
01/12/2023 15:36

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MFACR -> DCJE
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
13/11/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:22

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:07

Juntada de peças digitalizadas
13/11/2023 16:51

Juntada de peças digitalizadas
13/11/2023 16:40

Transitado em Julgado - Data: 06/11/2023
07/11/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
31/10/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
28/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/07/2023 02:00:46, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/07/2023 Prazo do edital: 30/10/2023 Prazo de citação/intimação: 06/11/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003584-86.2021.8.24.0041/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: JEFERSON JUNIOR RODRIGUES EDITAL Nº 310046525737 JUIZ DO PROCESSO: André Luiz Lopes de Souza - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JEFERSON JUNIOR RODRIGUES, CPF: *18.***.*32-33.

Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: "DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para, em consequência, CONDENAR o acusado JEFERSON JUNIOR RODRIGUES, já qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um desses no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato, por infração ao crime tipificado no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal.

A pena corporal fica substituída por duas pena restritivas de direitos, conforme fundamentação supra.

Condeno o réu ao pagamento das custas (artigo 804 do CPP).

Quanto ao bem apreendido (galão de combustível), proceda-se a destruição (Port. 195/2014). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caso o condenado não seja encontrado para intimação pessoal, proceda-se a intimação através de edital, nos termos do art. 392, do Código de Processo Penal, com prazo de 90 (noventa) dias. Transitada em julgado, proceda-se a inclusão do nome do condenado no rol dos culpados e junto ao Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI); comunique-se ao Cartório Eleitoral, mediante sistema INFODIP; intime-se o réu para pagamento da pena de multa, e, não havendo, abra-se vista ao Ministério Público.

Formem-se o PEC.

Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos.".

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
27/07/2023 18:50

Juntada de Certidão
27/07/2023 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2023
27/07/2023 18:49

Expedição de Edital
27/07/2023 17:39

Despacho
27/07/2023 17:27

Conclusos para despacho
27/07/2023 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
27/07/2023 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
26/07/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2023 13:46

Despacho
25/07/2023 18:28

Conclusos para despacho
25/07/2023 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
25/07/2023 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
17/07/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
02/06/2023 15:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 122
17/05/2023 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122 Oficial: MAYRA OLESKOWICZ
17/05/2023 15:11

Expedição de Mandado - SBSCEMAN
02/05/2023 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
02/05/2023 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
02/05/2023 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
02/05/2023 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
28/04/2023 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2023 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2023 19:27

Julgado procedente o pedido
27/04/2023 14:40

Conclusos para julgamento
27/04/2023 14:39

Juntada de peças digitalizadas
25/04/2023 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
25/04/2023 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
25/04/2023 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
25/04/2023 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
25/04/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 17:16

Despacho
25/04/2023 15:19

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
25/04/2023 14:45

Conclusos para despacho
25/04/2023 14:45

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Audiência Criminal - 25/04/2023 14:30. Refer. Evento 52
24/04/2023 17:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 96
17/04/2023 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
17/04/2023 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
17/04/2023 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96 Oficial: MAYRA OLESKOWICZ
17/04/2023 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
17/04/2023 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
17/04/2023 15:34

Expedição de Mandado - SBSCEMAN
17/04/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2023 14:09

Despacho
17/04/2023 07:48

Conclusos para despacho
11/04/2023 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
11/04/2023 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
11/04/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
10/04/2023 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
10/04/2023 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
10/04/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
07/04/2023 13:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 75
04/04/2023 17:47

Juntada de Petição
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
03/04/2023 17:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74 Data do cumprimento: 02/04/2023
29/03/2023 16:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73 Data do cumprimento: 29/03/2023
27/03/2023 14:38

Juntada de peças digitalizadas
24/03/2023 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73 Oficial: KATHIA CECILIA JURASZEK RODRIGUES
24/03/2023 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75 Oficial: LEONARDO DE ALMEIDA WRIGHT
24/03/2023 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74 Oficial: LEONARDO DE ALMEIDA WRIGHT
24/03/2023 16:37

Expedição de Mandado - SBSCEMAN
24/03/2023 16:37

Expedição de Mandado - SBSCEMAN
24/03/2023 16:36

Expedição de Mandado - MFACEMAN
24/03/2023 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELA RIBEIRO RIBAS. Justiça gratuita: Não requerida.
24/03/2023 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILBERTO RIBAS. Justiça gratuita: Não requerida.
24/03/2023 14:47

Juntada de peças digitalizadas
24/03/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/03/2023 14:39

Expedição de ofício
28/06/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
20/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/06/2022 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
11/06/2022 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/06/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2022 17:26

Despacho
09/06/2022 13:01

Conclusos para despacho
08/06/2022 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/06/2022 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/06/2022 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
08/06/2022 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/06/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2022 14:17

Despacho
07/06/2022 18:03

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiência Criminal - 25/04/2023 14:30
21/03/2022 23:08

Juntada de Petição
11/03/2022 14:03

Conclusos para despacho
09/03/2022 21:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47 Data do cumprimento: 09/03/2022
02/03/2022 19:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47 Oficial: LEONARDO DE ALMEIDA WRIGHT
02/03/2022 18:15

Expedição de Mandado - SBSCEMAN
24/02/2022 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/02/2022 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/02/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 17:54

Despacho
15/02/2022 17:44

Conclusos para despacho
15/02/2022 17:44

Juntada de Certidão
15/02/2022 17:42

Juntada de peças digitalizadas
06/12/2021 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
24/11/2021 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
08/11/2021 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/11/2021 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/11/2021 Prazo do edital: 24/11/2021 Prazo de citação/intimação: 06/12/2021
05/11/2021 16:21

Juntada de Certidão
05/11/2021 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/11/2021
05/11/2021 16:20

Expedição de Edital
03/11/2021 15:47

Despacho
01/11/2021 13:57

Conclusos para despacho
30/10/2021 13:11

Juntada de Petição
27/10/2021 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/10/2021 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
21/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/10/2021 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/10/2021 10:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
15/10/2021 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24 Oficial: GILMAR VOLTOLINI
15/10/2021 13:07

Expedição de Mandado - SBSCEMAN
11/10/2021 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2021 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2021 18:52

Despacho
08/10/2021 13:20

Conclusos para despacho
07/10/2021 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/09/2021 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/09/2021 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/09/2021 09:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
26/08/2021 15:07

Juntada de Petição
24/08/2021 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13 Oficial: RENATO ARAUJO
24/08/2021 11:50

Expedição de Mandado - MFACEMAN
05/08/2021 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/08/2021 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/08/2021 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
02/08/2021 17:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
28/07/2021 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: GILMAR VOLTOLINI
28/07/2021 10:25

Expedição de Mandado - SBSCEMAN
27/07/2021 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/07/2021 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/07/2021 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 18:29

Recebida a denúncia
23/07/2021 14:59

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2021 13:14

Distribuído por dependência - Número: 50033483720218240041/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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