TJSC - 5056201-65.2024.8.24.0090

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira Turma Recursal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

CNPJ: 82.892.282/0001-43

Advogados

RICARDO FRETTA FLORES

OAB: 042411/SC

CPF *72.***.*72-26

Polo Passivo

Partes

OTAVIO DOS SANTOS NETO

CPF *99.***.*84-00

Advogados

FERNANDO COSTA

OAB: 033868/SC

CPF *08.***.*99-21

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 14:17

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 01/07/2025 14:17

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 13:39

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'

  • 01/07/2025 13:34

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102

  • 30/06/2025 18:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 20/06/2025 02:44

    Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 18/06/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 17/06/2025 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2025 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2025 00:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 31/05/2025 00:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 23/05/2025 03:01

    Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 22/05/2025 11:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 22/05/2025 11:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 22/05/2025 02:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5056201-65.2024.8.24.0090/SCAUTOR: OTAVIO DOS SANTOS NETOADVOGADO(A): FERNANDO COSTA (OAB SC033868)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS a indenizar o período de 465 (quatrocentos e sessenta e cinco) dias de licença-prêmio/especiais, referente ao período de 12/05/1993 a 11/05/1998; 12/05/1998 a 11/05/2003; 12/05/2003 a 11/05/2008; 12/05/2008 a 11/05/2013 e 12/05/2008 a 11/05/2013, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.

    Antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde a data da aposentadoria, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425).  A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009).  Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

    A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

    Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

    Publique-se.  Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE. 

  • 21/05/2025 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/05/2025 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/05/2025 13:57

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 25/03/2025 10:16

    Conclusos para julgamento

  • 25/03/2025 10:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 24/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 13/03/2025 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 15:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 25/01/2025 00:05

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 15/01/2025 12:59

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 15/01/2025 12:59

    Determinada a citação

  • 19/12/2024 14:40

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 13:47

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/12/2024 13:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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