TJSC - 5134195-74.2024.8.24.0930

Apelação Nº 5134195-74.2024.8.24.0930/SC APELANTE: NEWTON LEMOS FERREIRA FILHO (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): DANIELA ANSELMO DOS SANTOS MACHRY (OAB SC023836)APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível aviada por NEWTON LEMOS FERREIRA FILHO contra sentença proferida nos embargos à execução n.º 5134195-74.2024.8.24.0930, por si interpostos em face de COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA, a qual, dentre outras deliberações, acolheu a impugnação à justiça gratuita formulada pela embargada e julgou sem análise de mérito o respectivo incidente (evento 18 - 1G).

Opostos aclaratóros pelo codevedor Newton (evento 25 - 1G),  houve por bem o Togado singular rejeitá-los (evento 38 -1G).

Em suas razões de inconformismo (evento 44 - 1G), alega o executado, em suma, que a declaração de hipossuficiência econômica (por si firmada) goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, salvo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, o que não se constata no caso telado, motivo pelo qual pugna pela concessão do correspondente auxílio legal.

As contrarrazões aportaram no evento 56 - 1G e, na sequência, ascenderam os autos a esta Instância.

No decisório constante no evento 10 - 2G, admitido que o dever do recorrente em promover o recolhimento do preparo recursal já subsistia ao tempo da interposição da rebeldia, foi-lhe oportunizado providenciar o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de não conhecimento do apelo por deserção.

Nada obstante, quedou o irresignante silente, conforme certificado no evento 16 - 2G.

Sob esse prisma, ausente o indispensável preparo recursal, deve o recurso ser considerado deserto, implicando, pois, em seu não conhecimento.

A propósito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "Quando o preparo é exigência para admissibilidade de determinado recurso, não efetivado ou efetivado incorretamente (a destempo, a menor etc), ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso" (Comentários ao Código de Processo Civil.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2040). É da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

DECISÃO QUE MANTEVE INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR POSSESSÓRIA DIANTE DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E CONCEDEU PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

RECURSO DA AUTORA.   JUSTIÇA GRATUITA.

PEDIDO FORMULADO NA PEÇA RECURSAL INDEFERIDO PELO RELATOR.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, NEGANDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, DETERMINA, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 99, § 7º, E 101, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015, O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

PARTE RECORRENTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXA TRANSCORRER O PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS.    FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

Constituindo o preparo um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso, sua falta leva à deserção, o que impede o conhecimento do recurso.  RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento n. 4022324-09.2019.8.24.0000, Rel.

Des.

Luiz Zanelato, j. em 8/10/2020). (sem grifos no original) E: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL VINCULADO A CONTA CORRENTE.

SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 290 DO CPC/2015.

APELO DO REQUERENTE.

PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO APELO.

RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO DA REFERIDA MATÉRIA.

POSTERIOR DETERMINAÇÃO PARA O APELANTE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO.

NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.

DESERÇÃO CARACTERIZADA.    "O preparo, quando necessário, constitui-se em pré-requisito de admissibilidade do recurso interposto, o qual não pode ser conhecido sem o correto recolhimento do valor referente à sua interposição" (TJSC, Apelação Cível n. 0000149-33.2013.8.24.0022, de Curitibanos, rel.

Des.

Marcus Tulio Sartorato, j. em 6-12-2016)" (Apelação Cível n. 0003504-72.2018.8.24.0023, da Capital, rel.

Des.

Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-4-2018).   "[...] havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pelo apelante, é de se conhecer a deserção do recurso." (Apelação Cível n. 2015.011628-2, de Rio do Oeste, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 12-5-2015)" (Apelação Cível n. 0131445-52.2013.8.24.0064, de São José, rel.

Des.

Dinart Francisco Machado, j. 27-2-2018).

HONORÁRIOS RECURSAIS.

IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA HIPÓTESE DIANTE DA AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA NA ORIGEM.

APELO NÃO CONHECIDO. "Ausentes os pressupostos processuais incidentes (sentença na vigência do CPC/2015; deliberação sobre honorários no ato recorrido; e labor na fase recursal), não se aplica a verba recursal. [...]" (Apelação Cível n. 0800602-41.2013.8.24.0039, de Lages, rel.

Des.

Henry Petry Junior, j. 18-7-2017). (Apelação Cível n. 0326113-62.2017.8.24.0038, Rela.

Desa.

Rejane Andersen, j. em 17/11/2020). (sem grifos no original) Por todo o exposto, com fulcro no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não se conhece do recurso, porquanto deserto.

Intimem-se.    

Processo 5134195-74.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 20/06/2025.