TJSC - 5002778-69.2024.8.24.0001
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Meleiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 14:11
Remetidos os Autos - Remessa Externa - MEIUN -> TJSC
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21/07/2025 14:11
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 14:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO CARNEIRO. Justiça gratuita: Deferida.
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15/07/2025 09:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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24/06/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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23/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002778-69.2024.8.24.0001/SCRELATOR: HELENA VONSOVICZ ZEGLINAUTOR: ANTONIO CARNEIROADVOGADO(A): KETLIN DE CASTILHO E SA (OAB SC067491)ADVOGADO(A): TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 20/06/2025 - APELAÇÃO -
20/06/2025 14:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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20/06/2025 13:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 67 (05/06/2025). Guia: 10543786 Situação: Baixado.
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20/06/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2025 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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19/06/2025 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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06/06/2025 09:08
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10543786, Subguia 5502760 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
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02/06/2025 14:42
Link para pagamento - Guia: 10543786, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5502760&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5502760</a>
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02/06/2025 14:42
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 10543786 - R$ 685,36
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02/06/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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30/05/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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30/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5002778-69.2024.8.24.0001/SCAUTOR: ANTONIO CARNEIROADVOGADO(A): KETLIN DE CASTILHO E SA (OAB SC067491)ADVOGADO(A): TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do Contrato n. 460066604, e DETERMINAR que a parte ré se abstenha de promover quaisquer outros descontos no aludido benefício previdenciário; b) CONDENAR a parte requerida a restituir os valores já descontados da conta bancária da autora, de forma simples para os descontos promovidos antes de 30/03/2021, e de forma dobrada no que se refere às deduções realizadas posteriormente a 30/03/2021, atualizados monetariamente desde cada desembolso (Súmula n. 43/STJ), segundo o histórico de indexadores do índice da CGJ, observando-se a aplicação do INPC entre 1/7/1995 e 29/8/2024, e do IPCA a partir de 30/8/2024, conforme a recente alteração legislativa dada pela Lei n. 14.905/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescidos de juros legais desde cada desembolso (art. 398 do Código Civil e Súmula n. 54/STJ), no patamar de 1% ao mês entre 11/1/2003 e 29/8/2024, e, após 30/8/2024, no patamar correspondente à variação da taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil); e c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação por dano moral em favor da parte autora, atualizado monetariamente desde o arbitramento (Súmula n. 362/STJ), segundo o histórico de indexadores do índice da CGJ, observando-se a aplicação do INPC entre 1/7/1995 e 29/8/2024, e do IPCA a partir de 30/8/2024, conforme a recente alteração legislativa dada pela Lei n. 14.905/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso (data de contratação do empréstimo - art. 398 do Código Civil e Súmula n. 54/STJ), no patamar de 1% ao mês entre 11/1/2003 e 29/8/2024, e, após 30/8/2024, no patamar correspondente à variação da taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil).
Fica permitida compensação (art. 368 do CC) entre os valores devidos pela parte requerida com aquele depositado na conta da parte autora, a serem corrigidos pelo IPCA a partir do efetivo depósito.
Em caso de interposição de recurso de apelação, observe-se o seguinte: I ? Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º).
II ? Intime-se o apelante para, conforme o caso, no prazo de quinze dias: a) oferecer contrarrazões em caso de apelação adesiva (CPC, art. 1.010, § 2º); b) manifestar-se se for arguida preliminar nas contrarrazões (CPC, art. 1.009, § 2º).
III ? Em seguida, remetam-se os autos à instância superior independentemente de novo despacho (CPC, art. 1.010, § 3º), com as cautelas e anotações de estilo.
Advirto às partes que a oposição de embargos protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e administrativas, arquivem-se os autos. -
29/05/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/05/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/05/2025 15:54
Julgado procedente em parte o pedido
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27/05/2025 17:22
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 21:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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26/05/2025 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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05/05/2025 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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28/04/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 13:31
Determinada diligência
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24/02/2025 12:42
Conclusos para decisão
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21/02/2025 22:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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24/01/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 14:28
Ato ordinatório praticado
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09/01/2025 15:39
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para MEIUN01)
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17/12/2024 13:52
Audiência de mediação - realizada - Mediador(a) - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 17/12/2024 13:30. Refer. Evento 21
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17/12/2024 13:52
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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17/12/2024 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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17/12/2024 13:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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17/12/2024 10:06
Juntada de Petição
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17/12/2024 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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17/12/2024 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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16/12/2024 13:36
Juntada de Petição
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16/12/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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16/12/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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16/12/2024 13:02
Juntada de Certidão
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13/12/2024 15:23
Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (PR016440 - MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS)
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14/11/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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08/11/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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07/11/2024 11:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13, 22 e 25
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06/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 25 e 26
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01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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27/10/2024 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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27/10/2024 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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27/10/2024 20:24
Juntada de Certidão
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27/10/2024 20:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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27/10/2024 20:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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27/10/2024 20:17
Audiência de mediação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 17/12/2024 13:30
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23/10/2024 12:57
Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (MEIUN01 para ESTCEJ01)
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23/10/2024 12:55
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PET 6 - Evento 7 - PETIÇÃO - 14/10/2024 13:58:10
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23/10/2024 12:55
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CALC 5 - Evento 7 - PETIÇÃO - 14/10/2024 13:58:10
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23/10/2024 12:55
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DOCUMENTACAO 4 - Evento 7 - PETIÇÃO - 14/10/2024 13:58:10
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23/10/2024 12:55
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DOCUMENTACAO 3 - Evento 7 - PETIÇÃO - 14/10/2024 13:58:10
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23/10/2024 12:55
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: SENT_OUT_PROCES 2 - Evento 7 - PETIÇÃO - 14/10/2024 13:58:10
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23/10/2024 12:55
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: INIC 1 - Evento 7 - PETIÇÃO - 14/10/2024 13:58:10
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22/10/2024 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/10/2024 19:11
Determinada a citação - Complementar ao evento nº 10
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22/10/2024 19:11
Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 10
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22/10/2024 19:11
Concedida a tutela provisória
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14/10/2024 18:45
Conclusos para decisão
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14/10/2024 13:58
Juntada de Petição
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14/10/2024 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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13/09/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2024 18:15
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 18:07
Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de ADZUN01 para MEIUN01)
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13/09/2024 18:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO CARNEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
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13/09/2024 18:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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