18/09/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5002201-44.2022.8.24.0007/SC AUTOR: FABRICIO PEREIRAADVOGADO(A): LEONARDO NUNES SIQUEIRA (OAB SC062062)ADVOGADO(A): IVO JOAO SIQUEIRA NETO (OAB SC027569) DESPACHO/DECISÃO I.

Proceda-se à emissão da certidão de conferência dos documentos apresentados pela parte autora, bem como dos demais requisitos para a presente ação de usucapião, nos moldes da Portaria n. 04/2025 deste Juízo.

II. Na hipótese de inexistência de pendência documental, voltem os autos conclusos.

III.

Havendo pendências, intime-se a parte autora para regularização, em 30 (trinta) dias, prorrogável automaticamente por mais 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC) e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC).

Saliente-se que este Juízo optou por conceder prazo mais alargado e razoável para o atendimento de todas as determinações de uma única vez, a fim de evitar reiterados pedidos de concessão de prazo e, por conseguinte, conclusões desnecessárias. Desse modo, acaso não apresentada a documentação integral no prazo concedido, com todas as informações solicitadas, outra solução não há que não a extinção do feito; o que, todavia, não acarretará prejuízo ao(a) requerente, já que poderá repropor a demanda quando, enfim, tiver reunido a documentação completa, sem olvidar da possibilidade atual de realizar a usucapião pela via extrajudicial. Caso a parte requerente apresente todos os documentos antes do término do prazo concedido e renuncie ao período restante, assim deverá comunicar em sua petição expressamente para análise da documentação.

Caso contrário, os autos ficarão suspensos no cartório até o término do prazo. Também impende ressaltar que, em que pese a sentença sem a resolução do mérito não obstar que a parte proponha nova ação, nos casos de extinção em razão das disposições dos incisos I, IV, V, VI e VII do art. 485 do Código de Processo Civil, a propositura de nova ação dependerá da correção do vício que levou à prolação do decisum (art. 486, § 1º, CPC), sendo certo que a petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado (art. 486, § 2º, CPC). IV.

No mesmo prazo, em caso de falecimento de qualquer parte ou confrontante(s), deverá a parte requerente promover a devida habilitação e apresentar certidão de óbito do(s) falecido(s) (caso já o tenha feito, deverá indicar o evento em que se encontra), bem como esclarecer se há inventário em andamento, hipótese em que deverá comprovar a regularidade do inventariante para representar o espólio para a devida habilitação.

Não havendo inventário em curso ou caso já tenha sido encerrado, deverá indicar todos os herdeiros e sucessores da pessoa falecida, qualificando-os, tudo devidamente comprovado documentalmente, para promover a sua citação, sob pena de indeferimento da inicial. V.

Apresentados os documentos, DETERMINO ao cartório a complementação da certidão de conferência dos documentos.

VI.

Após, venham conclusos.
01/09/2025 14:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9918951, Subguia 5496695 - Boleto pago (3/12) Baixado - R$ 539,35
30/07/2025 13:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9918951, Subguia 5496694 - Boleto pago (2/12) Baixado - R$ 539,35
08/07/2025 15:32

Conclusos para decisão
08/07/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NORBERTO BARAN. Justiça gratuita: Não requerida.
08/07/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ILDA APARECIDA DOS SANTOS BARAN. Justiça gratuita: Não requerida.
03/07/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
30/06/2025 14:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9918951, Subguia 5496692 - Boleto pago (1/12) Baixado - R$ 539,35
11/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 171
10/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 171
10/06/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5002201-44.2022.8.24.0007/SC AUTOR: FABRICIO PEREIRAADVOGADO(A): LEONARDO NUNES SIQUEIRA (OAB SC062062)ADVOGADO(A): IVO JOAO SIQUEIRA NETO (OAB SC027569) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora, no prazo de 15 dias, para qualificar a confinante ILDA APARECIDA DOS SANTOS BARAN, indicando CPF e, também, a qualificação do cônjuge, conforme determinado na decisão de evento 131.
09/06/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
03/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 163
02/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 163
02/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }USUCAPIÃO Nº 5002201-44.2022.8.24.0007/SCRELATOR: FLAVIA MAELI DA SILVA BALDISSERAAUTOR: FABRICIO PEREIRAADVOGADO(A): LEONARDO NUNES SIQUEIRA (OAB SC062062)ADVOGADO(A): IVO JOAO SIQUEIRA NETO (OAB SC027569)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 162 - 30/05/2025 - Link para pagamento
30/05/2025 16:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 163
30/05/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANGELA MERIT BERNARDO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
30/05/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRENI BERNARDO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
30/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:45

Link para pagamento - Guia: 9918951, subguias: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5496692&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5496692</a> (1/1
30/05/2025 15:45

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9918951, Subguia 5488408
30/05/2025 15:45

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 158 - Link para pagamento - 29/05/2025 09:40:37)
29/05/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
29/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:18

Decisão interlocutória
15/04/2025 15:13

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
20/03/2025 04:13

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9918951, Subguia 5141962
20/03/2025 04:13

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 150 - Link para pagamento - 06/03/2025 16:23:19)
06/03/2025 16:23

Juntada - Guia Gerada - FABRICIO PEREIRA - Guia 9918951 - R$ 6.315,14
06/03/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABRICIO PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
19/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:45

Despacho
13/02/2025 15:57

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
19/11/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
30/10/2024 15:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VIVIANE GASPERI PEREIRA - EXCLUÍDA
30/10/2024 15:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCOS ROMAO PEREIRA - EXCLUÍDA
30/10/2024 15:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 133 e 134
15/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:35

Determinada a intimação
01/10/2024 15:29

Conclusos para decisão
01/10/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 125
01/10/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
01/10/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
01/10/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
27/09/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:18

Determinada a intimação
17/09/2024 16:08

Conclusos para decisão
17/09/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117
17/09/2024 11:15

Juntada de Petição
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117
01/08/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 14:59

Despacho
01/08/2024 13:37

Conclusos para decisão
01/08/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109, 108 e 110
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110
11/06/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98
06/05/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VIVIANE GASPERI PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
06/05/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS ROMAO PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
06/05/2024 16:09

Juntada - Guia Cancelada - FABRICIO PEREIRA - Guia 7852542 - R$ 6.142,03
06/05/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABRICIO PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
06/05/2024 16:05

Juntada - Guia Gerada - FABRICIO PEREIRA - Guia 7852542 - R$ 6.142,03
06/05/2024 16:05

Juntada - Guia Cancelada - FABRICIO PEREIRA - Guia 3385974 - R$ 1.680,00
06/05/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 13:31

Determinada a intimação
18/04/2024 13:29

Conclusos para decisão
17/04/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91
13/03/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 17:29

Despacho
07/03/2024 13:34

Conclusos para decisão
06/03/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83
19/02/2024 14:04

Juntada de Certidão
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83
14/12/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 16:15

Despacho
14/12/2023 14:07

Conclusos para decisão
14/12/2023 09:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
18/10/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2023 16:36

Despacho
04/10/2023 16:29

Conclusos para decisão
03/10/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
10/08/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2023 18:28

Despacho
08/08/2023 14:24

Conclusos para decisão
08/08/2023 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANETE CATARINA DE FARIA. Justiça gratuita: Não requerida.
08/08/2023 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO LUIZ FERREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
08/08/2023 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVANI GARCIA PINTO. Justiça gratuita: Não requerida.
08/08/2023 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOROCINDO RIBEIRO PINTO. Justiça gratuita: Não requerida.
08/08/2023 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSEMERE RITA MARCELINO COUTINHO. Justiça gratuita: Não requerida.
08/08/2023 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAISSON FRANCISCO COUTINHO. Justiça gratuita: Não requerida.
08/08/2023 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELAIR DALILA JORDAO COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.
08/08/2023 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HERCILIO COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.
07/08/2023 11:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54, 53 e 52
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
07/07/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 13:30

Despacho
06/07/2023 15:53

Conclusos para decisão
04/07/2023 14:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47, 46 e 45
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
12/05/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 15:31

Despacho
12/05/2023 14:40

Conclusos para decisão
10/05/2023 14:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39, 38 e 37
03/05/2023 17:05

Juntada de Certidão
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
13/03/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 15:18

Despacho
13/03/2023 14:22

Conclusos para decisão
08/03/2023 13:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 28 e 30
13/02/2023 10:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 27 e 26
25/01/2023 19:41

Juntada de Certidão
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29 e 30
12/12/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2022 13:22

Despacho
09/12/2022 16:24

Conclusos para decisão
09/12/2022 09:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 15 e 17
19/11/2022 23:21

Juntada de Certidão - RETIFICAÇÃO DE PRAZO: Transferência do feriado do dia 08/12/2022 para o dia 19/12/2022, nos termos da Resolução GP n. 74, de 26/10/2022.
27/10/2022 19:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022
05/10/2022 15:52

Juntada de Certidão
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
31/08/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2022 14:20

Despacho
06/06/2022 13:17

Conclusos para decisão
31/05/2022 10:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 7 e 6
09/05/2022 16:23

Juntada de Petição
09/05/2022 16:23

Juntada de Petição
09/05/2022 16:23

Juntada de Petição
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
27/04/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2022 13:50

Despacho
25/04/2022 14:49

Conclusos para despacho
25/04/2022 09:57

Juntada - Guia Gerada - FABRICIO PEREIRA - Guia 3385974 - R$ 1.680,00
25/04/2022 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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