08/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020207-37.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE: EDUARDO JOSE BOSCATOADVOGADO(A): EDUARDO JOSE BOSCATO (OAB SC039508)EXECUTADO: JULIANA PAULA DA SILVA ECHERTADVOGADO(A): SIUSAN MAIRA MINELLI RUIS COSTA (OAB PR062985)ADVOGADO(A): PAULO CELSO COSTA (OAB PR019692) DESPACHO/DECISÃO I.

Diante das particularidades noticiadas no evento 57, extraia-se o instrumento solicitado (com cópia desta decisão, da sentença, da decisão que determinou a constrição do imóvel e do termo de penhora) e expeça-se ofício ao Registro de Imóveis de Rolândia/PR, a fim de que providencie a averbação da penhora imobiliária deferida nos autos, a ser remetido via malote, na forma requerida.

De todo modo, como a serventia registral recusou-se (evento 57, DOCUMENTACAO2) a averbar a penhora (evento 49, TERMOPENH1), negando vigência ao art. 844 do CPC/2015 (que determina caber ao exequente averbar o termo de penhora no registro competente "independentemente de mandado judicial"), com base em parecer da CGJ/PR (evento 57, DOCUMENTACAO3) que trata do encaminhamento de ordens judiciais aos cartóros extrajudiciais "no âmbito dos processos judiciais deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná" pelo PROJUDI (sistema de processo eletrônico do TJPR), que nem mesmo se aplica ao caso (já que a ordem judicial cujo cumprimento foi recusado é oriunda do TJSC), determino que se oficie à CGJ/PR e à Corregedoria Nacional de Justiça, com cópias dos eventos 49, 54 e 57, dando conhecimento dos fatos, para as providências que tiverem como cabíveis.

II.

Com o recebimento do expediente, intime-se o exequente para adimplir os respecivos emolumentos (se pendentes) e comprovar a averbação, por meio da juntada da matrícula atualizada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.

III.

Satisfeito o item acima, cumpra-se integralmente a decisão proferida no evento 43.
04/09/2025 18:22

Expedição de ofício
04/09/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
04/09/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/09/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
04/09/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/09/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 10:48

Despacho
21/08/2025 15:42

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:44

Juntada de Petição
06/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
05/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/08/2025 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/08/2025 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 16:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedido/Extraído/Lavrado - Termo - 04/08/2025 16:28:30)
04/08/2025 16:29

Expedição de Termo/auto de Penhora
22/07/2025 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
22/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
21/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
18/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 15:18

Decisão interlocutória
30/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020207-37.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE: EDUARDO JOSE BOSCATOADVOGADO(A): EDUARDO JOSE BOSCATO (OAB SC039508) DESPACHO/DECISÃO I.

Para viabilizar a análise do pleito formulado no evento 34, intime-se o exequente para apresentar a matrícula atualizada do imóvel que pretende penhorar, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

II.

Após, voltem conclusos.

Balneário Camboriú, 26 de maio de 2025
28/05/2025 17:38

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
28/05/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/05/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:36

Despacho
12/05/2025 16:47

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:06

Juntada de Petição
12/05/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/04/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:15

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
22/04/2025 18:52

Juntada de Certidão
15/04/2025 18:31

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:18

Juntado(a)
12/02/2025 19:13

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BCU01JC
12/02/2025 19:13

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JULIANA PAULA DA SILVA ECHERT)
10/02/2025 19:50

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
07/01/2025 16:45

Remetidos os Autos - BCU01JC -> FNSCONV
11/12/2024 17:42

Decisão interlocutória
11/12/2024 16:15

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/12/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/12/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/11/2024 15:46

Juntada de Certidão
06/11/2024 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/11/2024 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/11/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2024 13:27

Determinada a intimação
25/10/2024 18:56

Conclusos para despacho
25/10/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/10/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/10/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 23:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 23:51

Distribuído por dependência - Número: 50168655220238240005/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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