TJSC - 5020778-85.2023.8.24.0023
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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01/09/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 18:35
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 09:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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04/07/2025 13:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
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02/06/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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30/05/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
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30/05/2025 00:00
Intimação
Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5020778-85.2023.8.24.0023/SC AUTOR: TALITA DA ROSA IZIDOROADVOGADO(A): VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859)ADVOGADO(A): ALLDRYM FRANCINE MEDEIROS MAZZUCO DOS SANTOS (OAB SC063555)ADVOGADO(A): MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350)ADVOGADO(A): KATHELLINE LOPES DE AZEVEDO (OAB SC068975)ADVOGADO(A): RAISSA CAETANO DOS SANTOS (OAB SC068175) DESPACHO/DECISÃO 1.
Na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina SINTE (autos nº 0056644-65.2011.8.24.0023) foi reconhecido o direito de todos os professores da rede estadual usufruírem o equivalente a um terço da sua jornada de trabalho como hora-atividade.
Em sede de embargos de declaração ficou assegurado o direito dos substituídos buscarem o pagamento da diferença salarial decorrente do descumprimento.
A indenização ou revisão de aposentadoria poderá ser perseguida por liquidação ou cumprimento de sentença, sendo que eventual jornada intraclasse em excesso deverá ser remunerada como aulas excedentes (LCE nº 1.139/92, art. 6º c/c art. 33) ou gratificação por aulas complementares (LCE nº 668/15, art. 29), conforme a legislação de regência vigente em cada período.
Assim, a ação coletiva não conferiu automaticamente as horas-extras aos professores, competindo a parte exequente comprovar que ministrou aulas além do limite de 2/3. 2.
Portanto, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que junte aos autos (a) as grades de horários das aulas ministradas a contar da data de 16/07/2008 (prazo prescricional quinquenal, a contar retroativamente à propositura da ação coletiva), bem como as fichas financeiras deste período; e (b) especificação de quantas aulas (diurna e noturna) ministrou em cada semana, quantidade de aulas ministradas em cada semana acima do quantitativo estabelecido para a sua jornada de trabalho (diurna e noturna) e quantas foram pagas; tudo isso no prazo de até 30 dias, sob as penas da lei. 3.
Na sequência, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador, para se manifestar a respeito dos documentos trazidos pela parte exequente, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. 4.
Por fim, voltem os autos conclusos. -
29/05/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 16:00
Decisão interlocutória
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27/01/2025 23:18
Conclusos para decisão
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10/10/2024 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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10/10/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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09/10/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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04/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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24/09/2024 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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24/09/2024 18:35
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS02FP01 para FNS03FP01)
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24/09/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/09/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/09/2024 17:13
Despacho
-
24/09/2024 15:20
Conclusos para despacho
-
23/09/2024 18:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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28/08/2024 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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27/08/2024 16:52
Redistribuído por sorteio - (FNS03FP01 para FNS02FP01)
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27/08/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2024 16:24
Terminativa - Declarada incompetência
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25/06/2024 17:45
Conclusos para decisão
-
25/06/2024 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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25/06/2024 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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25/06/2024 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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24/06/2024 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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24/06/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2024 15:20
Determinada a intimação
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23/05/2024 11:25
Juntada de Petição
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09/04/2024 18:41
Conclusos para decisão
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09/04/2024 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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28/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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18/03/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2024 16:04
Ato ordinatório praticado
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14/03/2024 20:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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13/03/2024 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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11/03/2024 20:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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11/03/2024 18:58
Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
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11/03/2024 18:58
Alterado o assunto processual
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11/03/2024 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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11/03/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/03/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/03/2024 17:39
Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 30
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11/03/2024 17:39
Decisão interlocutória
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08/12/2023 15:24
Conclusos para despacho
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08/12/2023 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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08/12/2023 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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08/12/2023 09:03
Juntada de Petição
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07/12/2023 12:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TALITA DA ROSA IZIDORO. Justiça gratuita: Deferida.
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07/12/2023 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/12/2023 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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04/12/2023 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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01/12/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/12/2023 17:46
Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 19
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01/12/2023 17:46
Determinada a intimação
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01/12/2023 15:35
Conclusos para despacho
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01/12/2023 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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24/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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14/11/2023 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2023 16:13
Determinada a intimação
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24/10/2023 14:05
Conclusos para despacho
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24/10/2023 14:01
Redistribuído por sorteio - (FNS03FP01 para FNS03FP01)
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24/10/2023 14:01
Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
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24/10/2023 13:48
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSFP01 para FNS03FP01)
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09/09/2023 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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09/09/2023 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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09/09/2023 09:49
Juntada de Petição
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08/09/2023 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2023 16:13
Despacho
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04/07/2023 15:07
Juntada de Petição
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14/06/2023 16:07
Conclusos para despacho
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03/03/2023 10:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TALITA DA ROSA IZIDORO. Justiça gratuita: Requerida.
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03/03/2023 10:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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