16/07/2025 14:22

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50273861320248240008/SC
16/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
01/07/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
24/06/2025 17:01

Suspensão/Sobrestamento - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível
24/06/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 213.823,92
24/06/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 100.167,10
24/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
23/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
23/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022368-11.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE: PHILIPS CLINICAL INFORMATICS - SISTEMAS DE INFORMACAO LTDAADVOGADO(A): ULRICH SOETHE (OAB SC016616)EXECUTADO: REDE DE ASSISTENCIA A SAUDE METROPOLITANAADVOGADO(A): HERON ALMEIDA PEDROSO (OAB PR073642) DESPACHO/DECISÃO 1.

As partes apresentaram acordo, no evento retro, requerendo a suspensão desta execução, bem como a extinção dos embargos apensos, para pagamento do débito. 2.

Nas condições de pagamento do acordo, consta que, dentre os valores bloqueados via Sisbajud, o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) será destinado ao abatimento do saldo devedor, devendo ser transferido em favor da parte exequente. 2.2.

Isso posto, determino a expedição de alvará na referida quantia em favor da parte credora, atentando-se aos dados bancários por ela informados no acordo (70.1). 3.

De igual modo, autorizo a liberação do valor remanescente em favor da parte executada, mediante alvará. 4. Isso posto, SUSPENDO o presente feito até o prazo final do cumprimento da avença, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. 5.

Decorrido o período da suspensão acima assinalado, deverá a parte autora manifestar-se acerca do acordo, em 10 (dez) dias, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção do processo.

Cumpra-se.

Intime(m)-se.
20/06/2025 17:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Iolmar Alves Baltazar em 20/06/2025 17:46:41
20/06/2025 16:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
20/06/2025 15:52

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50273861320248240008/SC
20/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 15:52

Terminativa - Homologada a Transação
14/06/2025 09:18

Alterado o assunto processual - De: Prestação de serviços - Para: Espécies de títulos de crédito
13/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
10/06/2025 12:24

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
10/06/2025 01:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
06/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
05/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
04/06/2025 01:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
03/06/2025 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 63
03/06/2025 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 63
03/06/2025 22:53

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:43

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
03/06/2025 19:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
21/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022368-11.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE: PHILIPS CLINICAL INFORMATICS - SISTEMAS DE INFORMACAO LTDAADVOGADO(A): ULRICH SOETHE (OAB SC016616)EXECUTADO: REDE DE ASSISTENCIA A SAUDE METROPOLITANAADVOGADO(A): HERON ALMEIDA PEDROSO (OAB PR073642) DESPACHO/DECISÃO PHILIPS CLINICAL INFORMATICS - SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA moveu execução extrajudicial contra REDE DE ASSISTENCIA A SAUDE METROPOLITANA.

Deferido o bloqueio online de valores por meio do sistema SISBAJUD, foi constrito o valor total de R$ 306.115,48 (evento 29, DOC1).

Inicialmente, houve conversão dos valores bloqueados em penhora (evento 39, DOC1).

A parte executada apresentou impugnação, argumentando que: (i) os valores constritos são impenhoráveis, porquanto direcionados à aplicação compulsória à saúde (artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil); e (ii) está enfrentando dificuldades financeiras (eventos 46.1 e 56.1).

Houve contraditório, no qual a parte adversa alegou a inexistência de indicação da origem da verba penhorada (evento 51, DOC1).

Em evento 53, determinei: Para viabilizar a análise da petição do evento 46, a fim de se evitar qualquer arguição de cerceamento de defesa, intime-se a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, para: a) apresentar o extrato completo referente ao mês de dezembro de 2024 da conta bancária apresentada no evento 46, DOCUMENTACAO3; e b) apresentar o extrato completo referente ao mês de janeiro de 2025 da conta bancária apresentada no evento 46, DOCUMENTACAO4; c) comprovar a origem rubricada (verbas públicas) dos referidos valores; para que se possa averiguar se, de fato, os valores bloqueados são exatamente aqueles recebidos de verba pública, conforme alega a devedora.

Após, retornem-se conclusos no localizador CLSURGENTE.

A parte executada, em evento 56, manifestou-se nos autos, juntando documentação.

Decido.

Da arguição de impenhorabilidade Dispõe a Lei 14.334/2022: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 2º Os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, são impenhoráveis e não responderão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo único.

A impenhorabilidade compreende os imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem o bem, desde que quitados.

A legislação acima, por se tratar de excepcional hipótese de impenhorabilidade, deve ser interpretada restritivamente.

Assim, a lei fala explicitamente que a impenhorabilidade abrange imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem o bem, desde que quitados.

Propositalmente, o legislador deixou de constar os ativos financeiros como impenhoráveis, restringindo-se aos imóveis e móveis que possibilitam o funcionamento do hospital.

Entendimento contrário seria o mesmo que admitir que os hospitais filantrópicos não estão obrigados a arcar com suas dívidas, pois todos os seus bens seriam considerados impenhoráveis, o que não é razoável ou proporcional, aliás, seria uma afronta direta ao disposto no Código de Processo Civil: Art. 789.

O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Ademais, a alegação de comprometimento financeiro, seja com acordo trabalhistas e/ou outros parcelamentos, por si só, não tem o condão de afastar a incidência da penhora Sisbajud.

Superadas essas questões, cumpre analisar a alegação de impenhorabilidade da verba constrita via Sisbajud, nada obstante sua destinação à saúde pública.

Sobre a questão, o artigo 833 do Código de Processo Civil destaca os bens considerados impenhoráveis: Art. 833.

São impenhoráveis: IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social [...] Nesse ponto, restou caracterizada a impenhorabilidade do importe constrito de R$ 306.115,48 (trezentos e seis mil, cento e quinze reais e quarenta e oito centavos), haja vista que a parte executada logrou êxito em demonstrar satisfatoriamente a incidência de constrição sobre importe que recebeu por recursos públicos, de repasse do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme documentos 2 (contrato celebrado com o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Saúde), 3 e 4 (extratos de movimentações bancárias), anexos ao evento 46, e documentos 2 e 3, de evento 56.

ISSO POSTO: 1) Declaro a impenhorabilidade do valor R$ 306.115,48 (trezentos e seis mil, cento e quinze reais e quarenta e oito centavos), incidente sobre repasse do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Tesouro do Estado.

Com a preclusão, expeça-se alvará do depósito constante nos eventos 27, 29 e 33, para a parte executada. 2) Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, inclusive apresentando planilha atualizada.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:24

Decisão interlocutória
29/04/2025 13:37

Conclusos para decisão
28/04/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/04/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/04/2025 16:14

Despacho
07/04/2025 14:33

Conclusos para decisão
04/04/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/04/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/04/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/04/2025 18:55

Despacho
20/03/2025 12:31

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:53

Juntada de Petição
13/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/02/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/02/2025 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:15

Decisão interlocutória
27/01/2025 13:38

Conclusos para decisão
24/01/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21, 26 e 32
24/01/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/01/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000045411756. Valor transferido: R$ 367,75
15/01/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/01/2025 14:26

Juntado(a)
14/01/2025 16:42

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU04CV
14/01/2025 16:42

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(REDE DE ASSISTENCIA A SAUDE METROPOLITANA)
14/01/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000045411730. Valor transferido: R$ 301.069,69
14/01/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000045411748. Valor transferido: R$ 1.938,46
10/01/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/01/2025 15:05

Despacho
10/01/2025 13:34

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
10/01/2025 13:01

Conclusos para decisão
10/01/2025 09:13

Juntada de Petição
09/01/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/01/2025 14:42

Juntada de Petição
02/12/2024 11:29

Remetidos os Autos - BNU04CV -> FNSCONV
26/11/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/11/2024 14:55

Juntada de Petição
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/11/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
09/09/2024 18:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50273861320248240008
04/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
16/08/2024 12:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/08/2024 15:00

Expedição de ofício - 1 carta
02/08/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:54

Determinada a citação
02/08/2024 13:19

Conclusos para despacho
02/08/2024 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8418741, Subguia 4298355 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.526,36
25/07/2024 15:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8418741, Subguia 4298355
25/07/2024 15:29

Juntada - Guia Gerada - PHILIPS CLINICAL INFORMATICS - SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA - Guia 8418741 - R$ 6.526,36
25/07/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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