TJSC - 5025268-75.2025.8.24.0090
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5025268-75.2025.8.24.0090/SC AUTOR: LUCAS RODRIGUES DE BITENCOURTADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da Turma de Recursos. -
26/08/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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25/08/2025 07:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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25/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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25/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5025268-75.2025.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo PizolatiRECORRIDO: LUCAS RODRIGUES DE BITENCOURT (AUTOR)ADVOGADO(A): CLAJITON VALTER CORREA (OAB SC040726)ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA.
SERVIDOR do INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO-SC.
REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
INSURGÊNCIA DO RÉU.
SUSTENTADO QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E, PORTANTO, SÓ É DEVIDO QUANDO OCORRER EFETIVAMENTE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO INDEVIDOS OS REFLEXOS PLEITEADOS.
TESE RECHAÇADA.
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, CONSOANTE ART. 86, §4º.
INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA QUE DECORRE DO FATO DE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SER PAGO EM ESPÉCIE, COM HABITUALIDADE, ASSUMINDO FEIÇÃO SALARIAL, RAZÃO POR QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS INDIGITADAS VERBAS.
DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGÍTIMO.
PREVISÃO LEGAL QUE CONTRARIA TAMBÉM O ARTIGO 27, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CARTA MAGNA.
PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E DO EG.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE NO MESMO SENTIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
Condeno o recorrente ao pagamento das custas, observada sua isenção (LCE n. 755/2019, art. 7º, inciso I), e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, do mesmo Diploma, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 21 de agosto de 2025. -
22/08/2025 15:53
Juntada de Petição - (SC040726)
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22/08/2025 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2025 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2025 11:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/08/2025 01:01
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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07/08/2025 10:10
Juntada de Petição
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06/08/2025 15:39
Juntada de Petição
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04/08/2025 02:46
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2025<br>Data da sessão: <b>21/08/2025 09:00</b>
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01/08/2025 21:09
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2025
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01/08/2025 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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01/08/2025 17:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2025 09:00</b><br>Sequencial: 35
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30/07/2025 00:23
Retirada de pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: 07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 16:00<br>Sequencial: 512<br>
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21/07/2025 02:38
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 16:00</b>
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18/07/2025 19:16
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
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18/07/2025 18:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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18/07/2025 18:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 16:00</b><br>Sequencial: 512
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25/06/2025 16:04
Conclusos para admissibilidade recursal
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25/06/2025 15:58
Juntada de Certidão
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25/06/2025 13:39
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
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24/06/2025 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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18/06/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
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18/06/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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17/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
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17/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5025268-75.2025.8.24.0090/SC AUTOR: LUCAS RODRIGUES DE BITENCOURTADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. -
16/06/2025 13:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 21
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16/06/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 13:36
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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03/06/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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02/06/2025 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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02/06/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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02/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5025268-75.2025.8.24.0090/SCAUTOR: LUCAS RODRIGUES DE BITENCOURTADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.
Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.
Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.
Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se. -
30/05/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/05/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/05/2025 15:51
Julgado procedente o pedido
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26/05/2025 17:36
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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26/05/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
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23/05/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
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22/05/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 17:58
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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14/04/2025 08:22
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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11/04/2025 09:36
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/04/2025 09:36
Determinada a citação
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10/04/2025 14:46
Juntada de Petição
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10/04/2025 14:45
Conclusos para despacho
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10/04/2025 14:45
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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10/04/2025 14:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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