TJSC - 5040365-30.2022.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Polo Passivo

Partes

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

CNPJ: 82.951.351/0001-42

GUERBET IMAGEM DO BRASIL LTDA

CNPJ: 30.153.811/0004-36

Advogados

RONALDO RAYES

OAB: 114521/SP

CPF *92.***.*52-71

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB: 154384/SP

CPF *48.***.*63-38

BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR

OAB: 246396/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2024 13:02

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

  • 03/04/2024 11:12

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 02/04/2024 13:32

    Transitado em Julgado - Data: 02/04/2024

  • 02/04/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

  • 22/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

  • 07/03/2024 00:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 06/03/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95

  • 27/02/2024 09:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 27/02/2024 09:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 27/02/2024 00:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 27/02/2024 00:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 26/02/2024 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/02/2024 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/02/2024 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/02/2024 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/02/2024 17:42

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 23/02/2024 17:42

    Recurso Extraordinário prejudicado

  • 23/02/2024 17:42

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 23/02/2024 17:42

    Recurso Especial prejudicado

  • 22/02/2024 12:12

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 80

  • 15/02/2024 00:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 06/02/2024 00:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 06/02/2024 00:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 05/02/2024 18:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 05/02/2024 18:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 05/02/2024 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:03

    Recurso Especial sobrestado - Complementar ao evento nº 78

  • 05/02/2024 17:03

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 30/01/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69

  • 29/01/2024 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 491111, Subguia 95610 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 467,92

  • 26/01/2024 17:38

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 26/01/2024 16:58

    Juntada de Petição

  • 24/01/2024 15:58

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 491111, Subguia 95610

  • 24/01/2024 15:57

    Juntada - Guia Gerada - GUERBET IMAGEM DO BRASIL LTDA - Guia 491111 - R$ 467,92

  • 22/01/2024 01:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 22/01/2024 01:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 19/01/2024 08:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/01/2024 08:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/01/2024 17:46

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 18/01/2024 17:46

    Determinada a intimação

  • 18/01/2024 17:45

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 18/01/2024 17:45

    Determinada a intimação

  • 12/01/2024 15:29

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 09/01/2024 15:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 09/01/2024 15:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 08/01/2024 10:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 02/01/2024 14:24

    Juntada de Petição

  • 02/01/2024 14:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 14/12/2023 01:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 04/12/2023 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 30/11/2023 22:38

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 29/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43

  • 16/10/2023 19:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 16/10/2023 19:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 13/10/2023 02:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 21:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 09:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 07/10/2023 00:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 06/10/2023 13:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 03/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 28/09/2023 06:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 28/09/2023 06:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 27/09/2023 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2023 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2023 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2023 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/09/2023 17:59

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

  • 26/09/2023 17:59

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/09/2023 09:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 22/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 11/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2023<br>Data da sessão: <b>26/09/2023 09:00:00</b>

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de setembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5040365-30.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: GUERBET IMAGEM DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Ronaldo Rayes (OAB SP114521) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR (OAB SP246396) ADVOGADO(A): JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB SP154384) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GUERBET IMAGEM DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR ADVOGADO(A): Ronaldo Rayes INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de setembro de 2023.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 08/09/2023 14:15

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2023

  • 08/09/2023 14:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 08/09/2023 14:13

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/09/2023 09:00</b><br>Sequencial: 49

  • 18/08/2023 20:10

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0303

  • 18/08/2023 15:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 18/08/2023 12:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 17/08/2023 18:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 17/08/2023 11:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/08/2023 10:55

    Remetidos os Autos - GPUB0303 -> DRI

  • 17/08/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 16/08/2023 14:10

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 16/08/2023 13:29

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16

  • 10/08/2023 06:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 10/08/2023 06:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 09/08/2023 18:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 09/08/2023 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2023 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2023 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2023 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/08/2023 17:06

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

  • 08/08/2023 17:06

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/08/2023 16:07

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 24/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2023<br>Data da sessão: <b>08/08/2023 09:00:00</b>

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal.

    Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador André Luiz Dacol.

    Desembargador Odson Cardoso Filho participará apenas do julgamento do processo 0316748-34.2014.8.24.0023.

    Apelação / Remessa Necessária Nº 5040365-30.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 236) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: GUERBET IMAGEM DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Ronaldo Rayes (OAB SP114521) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR (OAB SP246396) ADVOGADO(A): JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB SP154384) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GUERBET IMAGEM DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR ADVOGADO(A): Ronaldo Rayes INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de julho de 2023.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 21/07/2023 16:18

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/07/2023

  • 21/07/2023 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 21/07/2023 16:09

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 236

  • 17/02/2023 18:03

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0303

  • 17/02/2023 17:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 17/02/2023 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 15/02/2023 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 15/02/2023 10:54

    Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0303 -> CAMPUB3

  • 15/02/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 13:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 02/12/2022 13:38

    Distribuído por prevenção - Número: 50601739020228240000/TJSC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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