05/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5012079-74.2024.8.24.0022/SCAUTOR: DARCI DE JESUS FERREIRAADVOGADO(A): ANDRÉIA KARINE SILVA (OAB SC020085)DESPACHO/DECISÃO1.

Considerando a manifestação favorável da parte autora/exequente, HOMOLOGO, para que produza seus efeito jurídicos e legais, os cálculos apresentados pela parte ré/executada. 2.

Por se tratar de decisão meramente homologatória do cálculo apresentado pela parte executada, com o qual a parte exequente concordou, esta decisão transita em julgado na data de sua publicação. 3.

EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, conforme o valor devido, para pagamento do valor principal e honorários. 4.

Com o depósito, expeça-se alvará para liberação dos valores.

Para isso, deverá a parte credora informar os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente) para transferência do numerário. 5. Os honorários advocatícios contratuais podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB.

Os valores sujeitam-se à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). 6. Se for o caso, determino a liberação/transferência dos honorários periciais em favor do(s) profissional(ais) que acompanhou(aram) o ato, mediante expedição de alvará (acaso depositados nos autos) ou por meio do sistema eletrônico da Justiça Federal. 7. Após o pagamento, intime-se a parte credora para manifestação a respeito da satisfação do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como concordância com o pagamento. 7.1.

Caso a execução tenha tramitado nos próprios autos, decorrido o prazo sem manifestação ou com a manifestação pela satisfação do débito, arquivem-se os autos. 7.2.

Em outro vértice, em se tratando de cumprimento de sentença, decorrido o prazo sem manifestação ou com a manifestação pela satisfação do débito, voltem os autos conclusos para sentença.
02/09/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 13:07

Decisão interlocutória
01/09/2025 14:20

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:15

Juntada de Petição
01/09/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
08/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
17/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
16/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5012079-74.2024.8.24.0022/SCAUTOR: DARCI DE JESUS FERREIRAADVOGADO(A): ANDRÉIA KARINE SILVA (OAB SC020085)DESPACHO/DECISÃOIntime-se o INSS para dar início ao procedimento de EXECUÇÃO INVERTIDA, devendo apresentar os cálculos da quantia devida, no prazo de 30 dias, a contar da sua intimação.
15/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 14:19

Decisão interlocutória
15/07/2025 14:04

Conclusos para decisão
14/07/2025 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
05/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
12/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
10/06/2025 01:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012079-74.2024.8.24.0022/SCRELATOR: RAFAEL RESENDE BRITTOAUTOR: DARCI DE JESUS FERREIRAADVOGADO(A): ANDRÉIA KARINE SILVA (OAB SC020085)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 84 - 06/06/2025 - PETIÇÃO
09/06/2025 13:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
09/06/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
06/06/2025 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
06/06/2025 19:59

Juntada de Petição
06/06/2025 19:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/06/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
06/06/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
06/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
05/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
04/06/2025 01:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/06/2025 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 75
03/06/2025 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 75
03/06/2025 22:48

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:17

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/06/2025 19:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 67
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5012079-74.2024.8.24.0022/SCAUTOR: DARCI DE JESUS FERREIRAADVOGADO(A): ANDRÉIA KARINE SILVA (OAB SC020085)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DARCI DE JESUS FERREIRA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e: a) CONDENO o requerido a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente de qualquer natureza, de imediato, em razão da tutela de urgência deferida, com prazo de 30 dias para comprovação nos autos; b) CONDENO, ainda, o INSS, ao pagamento das prestações atrasadas desde a data da DER de 28-11-2023, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Os valores da condenação serão corrigidos monetariamente, nos termos da fundamentação, a partir do vencimento de cada prestação e sobre eles incidirão juros de mora, também nos termos da fundamentação, a contar da citação. Deverão, também, ser descontados dos valores atrasados eventuais pagamentos recebidos a título de benefício inacumulável em período coincidente.

Em atendimento à Recomendação Conjunta n. 4 do CNJ, para viabilizar o cumprimento da presente decisão, destaco as informações a seguir: DADOS PARA CUMPRIMENTO: ( X ) IMPLANTAÇÃO ( ) RESTABELECIMENTO 1.

Nome do(a) segurado(a): DARCI DE JESUS FERREIRA 2.

Número do CPF: *14.***.*23-72 3.

Benefício concedido: Auxílio-acidente 4.

Renda mensal inicial - RMI: a calcular pelo INSS 5.

Número do benefício: 199.556.618-4 6.

Data de início do benefício: 28-11-2023 7.

Data de início do pagamento: de imediato tutela de urgência 8.

Natureza do benefício: Acidentário Por fim, fica isento o INSS do pagamento das custas finais e despesas processuais, exceto eventuais conduções de oficial de justiça, as quais deverão ser recolhidas pelo executado (art. 33, § 1º, da Lei Complementar 156/1997, bem como nos termos do art. 7º da Lei n. 17.654/2018). CONDENO a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios ao(à) procurador(a) do(a) autor(a), estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho despendido e a natureza da causa (art. 85, §3º, inc.

I, do CPC), excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ). Intime-se o réu para IMEDIATA implantação do benefício, advertindo-se de que eventual recurso de apelação não suspende o provimento neste particular. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inc.

I, do CPC, uma vez que, apesar da iliquidez da sentença e do que indica a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, considerando a condenação do INSS ao pagamento do benefício por curto período, ainda que sejam considerados os juros e a correção monetária, o proveito econômico obtido não ultrapassa 1.000 salários-mínimos.

Nesse sentido: TRF4 5012604-07.2015.404.9999, QUINTA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 7-4-2016 e TJSC, Reexame Necessário n. 0004178-59.2009.8.24.0025, de Gaspar, Rel.

Des.

Sérgio Roberto Baasch Luz, Jul.

Em 3-5-2016. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Se for o caso, determino a liberação/transferência dos honorários periciais em favor do(s) profissional(ais) que acompanhou(aram) o ato, mediante expedição de alvará (acaso depositados nos autos) ou por meio do sistema eletrônico da Justiça Federal.

Transitada em julgado, certifique-se e, com fulcro na Orientação CGJ n. 73, intime-se o INSS para dar início ao procedimento de EXECUÇÃO INVERTIDA, devendo apresentar os cálculos da quantia devida, no prazo de 30 dias, a contar da sua intimação.

Apresentados os cálculos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, salientando-a que seu silêncio acarretará na presunção de concordância com os cálculos juntados pela ré.

Com a concordância da parte exequente, retornem conclusos para homologação dos valores.

Caso o INSS não apresente os cálculos no referido prazo ou a parte exequente não concorde com eles, caberá, então, ao(à) segurado(a) promover o competente procedimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 534 do CPC/2015, instruindo-o com cálculos próprios e em autos apartados.

Após, arquivem-se definitivamente os autos.
19/05/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
19/05/2025 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/05/2025 19:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/05/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
19/05/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 17:49

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 64
19/05/2025 17:49

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 13:01

Conclusos para julgamento
16/05/2025 07:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
16/05/2025 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/05/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
13/05/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/05/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 18:26

Decisão interlocutória
12/05/2025 16:34

Conclusos para decisão
05/05/2025 07:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/05/2025 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/04/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/04/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/04/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 15:13

Decisão interlocutória
25/04/2025 13:57

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:45

Juntada de Petição
24/04/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/02/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/01/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
25/11/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 19:55

Decisão interlocutória
18/11/2024 15:23

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Conclusos para julgamento - 16/10/2024 15:51:21)
04/11/2024 09:55

Juntada de Petição
14/10/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/09/2024 13:13

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala Audiências 2ª Vara Cível - 1º Andar - 12/09/2024 13:05. Refer. Evento 15
12/09/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/09/2024 15:47

Despacho
03/09/2024 16:18

Conclusos para decisão
05/08/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 474,37
29/07/2024 10:15

Juntada de Petição
29/07/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/07/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/07/2024 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/07/2024 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/07/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/07/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
25/07/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
25/07/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 18:07

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Audiências 2ª Vara Cível - 1º Andar - 12/09/2024 13:05
20/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
18/06/2024 21:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 21:19

Decisão interlocutória
10/06/2024 13:09

Conclusos para decisão
08/06/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/06/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/06/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 12:37

Decisão interlocutória
04/06/2024 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DARCI DE JESUS FERREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
04/06/2024 12:39

Conclusos para decisão
03/06/2024 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DARCI DE JESUS FERREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
03/06/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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