23/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
26/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
09/06/2025 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
02/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
02/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005207-02.2021.8.24.0005/SC EXEQUENTE: ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETOADVOGADO(A): ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO (OAB SC056766) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença aforado para cobrança da verba honorária sucumbencial fixada quando do julgamento da exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal de n. 0012769-12.2005.8.24.0005, cujo valor foi apregoado em 10% (dez por cento) do valor atualizado daquela execucional. A marcha processual teve regular processamento, com a devida intimação do polo passivo para oferecer impugnação a qual fora tempestivamente aforada, tendo a municipalidade se insurgindo com o cálculo confeccionado pelo demandante. Os autos vieram conclusos, tendo este juízo acolhido parcialmente a impugnação estabelecido a base de cálculo da execucional, e os parâmetros de atualização monetária e os índices moratórios, a balizar o quanto devido, determinando, na sequência, o envio do feito à contadoria. As partes intimadas do decisório quedaram-se inertes, tornando assim a decisão imutável, tendo a contadoria elaborado o cálculo da execução em total conformidade com os comandos definidos. Malgrado o polo passivo não concordar com o cálculo, este juízo não vislumbra qualquer inexatidão no balizamento do débito lançado no Evento 56, ao passo que HOMOLOGO o cálculo realizado pela Contadoria.

Requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC.

São de pequeno valor as dívidas estaduais até 10 SM (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004) e as federais até 60 SM (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001).

Após o pagamento, expeça-se o respectivo alvará.

Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB.

Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

Acaso necessário, intime-se a parte para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Cumpra-se.
30/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 15:54

Decisão interlocutória
19/02/2024 13:14

Conclusos para decisão
14/02/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/01/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
05/12/2023 12:38

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - BCUCONT -> FNSUREF
05/12/2023 12:37

Juntada - Cálculo processual nº 85161 - versão 2
04/12/2023 16:15

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - FNSUREF -> BCUCONT
28/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/11/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/10/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 15:13

Despacho
31/07/2023 17:33

Juntada de Petição
19/07/2023 18:21

Conclusos para decisão
18/07/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
24/06/2023 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/06/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 17:03

Juntada de Petição
13/06/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
20/05/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/04/2023 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/04/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2023 16:09

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
01/02/2022 18:20

Conclusos para decisão
15/12/2021 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/12/2021 17:57

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:21:46). Refer. Evento 29
11/12/2021 17:57

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:21:46). Refer. Evento 28
11/12/2021 17:57

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 23:21:45). Refer. Evento 27
18/11/2021 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/11/2021 01:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/10/2021 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/09/2021 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/08/2021 13:36

Devolvidos os autos - BCUCONT -> FNSUREF
30/08/2021 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/08/2021 18:55

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - FNSUREF -> BCUCONT
20/08/2021 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2021 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2021 10:32

Despacho
19/07/2021 16:51

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2021 13:25

Juntada de Petição
13/07/2021 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/05/2021 00:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/05/2021 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/05/2021 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/05/2021 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2021 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2021 17:10

Despacho
20/05/2021 15:37

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/04/2021 16:52

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2021 18:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BCU02CV01 para FNSUREF01)
24/03/2021 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO. Justiça gratuita: Não requerida.
24/03/2021 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Documentação • Arquivo

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