TJSC - 0001263-86.2015.8.24.0167

1ª instância - Juizo da Vara Regional de Garantias da Comarca de Tubarao

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 83.931.550/0001-51

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.294/0001-00

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

IMBITUBA - DPCº

CPF *22.***.*79-93

1 BATALHAO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL - 3 COMPANHIA - COMANDANTE

CPF *33.***.*76-22

Polo Passivo

Partes

VINICIUS GOMES IGLIN

CPF *11.***.*13-23

Advogados

LUCAS MELERO IGNACIO

OAB: 093303/RS

CPF *26.***.*54-60

JESSICA CARVALHO QUIRINO

OAB: 095445/RS

CPF *25.***.*05-58

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 15:52

    Despacho

  • 17/06/2025 01:35

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

  • 11/06/2025 16:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

  • 10/06/2025 01:39

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

  • 05/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

  • 05/06/2025 15:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

  • 03/06/2025 01:29

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154 e 155

  • 31/05/2025 08:47

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2025 08:47

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte VINICIUS GOMES IGLIN - INVESTIGADO

  • 31/05/2025 08:47

    Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumário PARA: INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/05/2025 17:20

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA01CR01 para VRG01TRO01)

  • 30/05/2025 17:19

    Classe Processual alterada - DE: TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

  • 28/05/2025 14:03

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 159

  • 27/05/2025 02:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 159

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 0001263-86.2015.8.24.0167/SC AUTOR FATO: VINICIUS GOMES IGLINADVOGADO(A): JESSICA CARVALHO QUIRINO (OAB RS095445)ADVOGADO(A): LUCAS MELERO IGNACIO (OAB RS093303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado instaurado contra VINICIUS GOMES IGLIN. É o relatório.

    Decido.

    A pena máxima dos crimes apurados nos presentes autos ultrapassa 02 (dois) anos, o que afasta a competência do Juizado Especial Criminal, nos termos do artigo 61 da Lei n. 9.099/95.

    Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    PROCESSO REMETIDO PELO JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DO FORO DO CONTINENTE DA COMARCA DA CAPITAL, COMPETENTE PARA ANÁLISE DOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO,  AO JUÍZO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DA CAPITAL, O QUAL SUSCITOU CONFLITO.

    SOMATÓRIO DOS CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS QUE ULTRAPASSA O TETO DE 2 ANOS PREVISTO NO ART. 61 DA LEI 9.099/95, O QUE É SUFICIENTE A AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. CONFLITO DESPROVIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 5000666-96.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2025).

    Desse modo, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos à Vara Regional de Garantias da Comarca de Tubarão/SC.

    Intimem-se.    

  • 26/05/2025 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/05/2025 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/05/2025 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/05/2025 14:59

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 26/05/2025 14:42

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155

  • 14/05/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/05/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/05/2025 14:24

    Despacho

  • 12/05/2025 16:06

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 11:15

    Juntada de Petição

  • 09/05/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

  • 26/04/2025 19:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 16/04/2025 19:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 16/04/2025 14:29

    Juntada de Petição

  • 06/03/2025 01:31

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

  • 20/02/2025 12:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 11/02/2025 01:33

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

  • 10/02/2025 11:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 08/02/2025 11:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 02/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 02/02/2025 16:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 23/01/2025 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/01/2025 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/01/2025 16:26

    Decisão interlocutória

  • 02/12/2024 14:40

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 19:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 29/11/2024 19:57

    Juntada de Petição

  • 29/11/2024 14:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 19/11/2024 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 01/11/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

  • 19/10/2024 14:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 17/10/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

  • 09/10/2024 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 09/10/2024 10:26

    Juntada de Petição

  • 04/10/2024 18:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 27/09/2024 13:16

    Juntada de Petição

  • 24/09/2024 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 24/09/2024 14:08

    Juntada de Petição

  • 22/08/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

  • 21/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 11/07/2024 18:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 11/07/2024 18:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 11/07/2024 09:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2024 09:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2024 09:21

    Despacho

  • 05/07/2024 18:49

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 14:38

    Juntada de Petição

  • 12/04/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

  • 31/03/2024 16:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 21/03/2024 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 11/09/2023 16:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 11/09/2023 16:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 08/09/2023 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 08/09/2023 14:48

    Determinada a intimação

  • 01/09/2023 13:48

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 15:56

    Juntada de Petição

  • 20/07/2023 10:35

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IMA02CV01 para IMA01CR01) - Resolução TJ N. 16 de 7 de junho de 2023

  • 04/05/2023 01:32

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

  • 20/04/2023 16:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 11/04/2023 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 06/04/2023 10:14

    Juntada de Petição

  • 09/02/2023 17:13

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VINICIUS GOMES IGLIN - EXCLUÍDA

  • 09/02/2023 17:05

    Expedição de ofício

  • 09/02/2023 14:25

    Juntada de Petição

  • 31/01/2023 01:40

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

  • 21/01/2023 22:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 12/01/2023 22:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/01/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 15:00

    Juntada de peças digitalizadas

  • 25/08/2022 18:38

    Juntada de peças digitalizadas

  • 23/08/2022 18:22

    Juntada de peças digitalizadas

  • 23/08/2022 18:17

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 23/08/2022 18:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VINICIUS GOMES IGLIN. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 12/04/2022 14:21

    Determinada a intimação

  • 01/04/2022 14:32

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 14:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 10/12/2021 17:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 01/12/2021 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 01/12/2021 14:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 19/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 09/11/2021 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/11/2021 16:49

    Determinada a intimação

  • 09/11/2021 15:11

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 17:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 19/03/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 09/03/2021 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/09/2020 14:32

    Determinada a intimação

  • 08/09/2020 12:37

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 05/09/2020 16:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 03/09/2020 14:40

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

  • 25/08/2020 13:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 17/08/2020 15:28

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 13/07/2020 15:20

    Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WIMA.20.10008411-7 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 13/07/2020 15:08

  • 18/05/2020 20:14

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 10/04/2020 04:14

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 08/02/2020 12:05

    Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

  • 08/02/2020 12:05

    Juntada

  • 08/02/2020 12:05

    Juntada de AR - Juntada de AR : AR070340235TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Intimação de Despacho-Decisão - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Município de Imbituba Diligência : 31/01/2020

  • 27/01/2020 18:53

    Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Intimação de Despacho-Decisão - Autoenvelopável - AR Simples

  • 22/01/2020 17:27

    Mero expediente - SAJ - Atenda-se como requer o Ministério Público às fls. 237/239, observando-se o prazo de 30 dias.

  • 22/01/2020 11:34

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 15:36

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WIMA.20.20000293-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 21/01/2020 15:27

  • 21/01/2020 15:36

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WIMA.20.20000293-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 21/01/2020 15:27

  • 21/01/2020 15:36

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIMA.20.20000293-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 21/01/2020 15:27

  • 11/12/2019 20:59

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 20:59

    Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

  • 05/12/2019 22:47

    Juntada

  • 04/12/2019 16:31

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 04/12/2019 16:31

    Mero expediente - SAJ - Dê-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, voltem.

  • 04/12/2019 12:57

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2019 12:35

    Redistribuído por sorteio - SAJ - Processo recebido da Comarca de Garopaba, declinada a competência.

  • 04/12/2019 12:35

    Redistribuição de processo - saída

  • 04/12/2019 12:35

    Reativado processo recebido de outro Foro de SC

  • 03/12/2019 16:57

    Remetido os autos a outro Foro de SC - Declinada a competência Foro destino: Imbituba

  • 05/06/2019 18:24

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0740/2019 Data da Publicação: 04/06/2019 Número do Diário: 3073 Página:

  • 01/06/2019 18:30

    Juntada

  • 31/05/2019 13:19

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0740/2019 Teor do ato: Desse modo, declino a competência para processar e julgar o feito ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Imbituba, nos termos do art. 69, inciso I, do Código de Processo Penal.

  • 29/05/2019 18:45

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 29/05/2019 18:45

    Ato ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

  • 29/05/2019 17:25

    Declarada incompetência - Desse modo, declino a competência para processar e julgar o feito ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Imbituba, nos termos do art. 69, inciso I, do Código de Processo Penal. Dê-se baixa nos registro e na distribuição e encami

  • 06/05/2019 15:00

    Pedido de diligências - Nº Protocolo: WGPB.19.10004694-9 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 06/05/2019 14:57

  • 08/06/2017 15:04

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WGPB.17.10003055-2 Tipo da Petição: Informações Data: 08/06/2017 14:25

  • 01/06/2017 15:38

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2017 15:38

    Recebidos os autos

  • 31/05/2017 18:48

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPB.17.20001804-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 31/05/2017 18:12

  • 19/05/2017 10:15

    Juntada

  • 10/05/2017 16:10

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 10/05/2017 16:10

    Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

  • 10/05/2017 16:08

    Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

  • 04/04/2017 18:03

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WGPB.17.10001588-0 Tipo da Petição: Informações Data: 04/04/2017 17:25

  • 07/03/2017 17:41

    documento digitalizado

  • 07/03/2017 17:40

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 07/03/2017 17:40

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - sem Peças Processuais

  • 03/03/2017 17:13

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0129/2017 Data da Publicação: 03/03/2017 Número do Diário: 2535 Página:

  • 01/03/2017 18:38

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0129/2017 Teor do ato: Fica intimado o autor dos fatos para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a regularização ambiental perante a FATMA e o Município de Garopaba. Advogados(s): Ranghel dos Sa

  • 24/02/2017 15:04

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor dos fatos para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a regularização ambiental perante a FATMA e o Município de Garopaba.

  • 24/02/2017 14:58

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 167.2017/000497-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/03/2017 Local: Garopaba / Mariana Borges dos Santos

  • 17/02/2017 16:39

    Mero expediente - SAJ - Cumpra-se o parecer ministerial de fl. 50. Após, nova vista ao parquet.

  • 16/02/2017 15:35

    Ajuste correicional conclusos para despacho

  • 23/09/2016 15:51

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WGPB.16.10004485-4 Tipo da Petição: Informações Data: 23/09/2016 15:19

  • 06/07/2016 16:06

    Conclusos para decisão interlocutória

  • 05/07/2016 22:13

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WGPB.16.10003036-5 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 04/07/2016 16:05

  • 05/05/2016 13:31

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2016 12:16

    Recebidos os autos

  • 02/02/2016 07:26

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPB.16.20000197-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 01/02/2016 18:55

  • 22/01/2016 08:38

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 11/01/2016 15:39

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 11/01/2016 15:11

    Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

  • 11/01/2016 15:10

    Juntada de documento - Nº Protocolo: DGPB.15.00006658-0 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 14/12/2015 13:06

  • 11/01/2016 15:10

    Juntada de documento - Nº Protocolo: DGPB.15.00006658-0 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 14/12/2015 13:06

  • 30/11/2015 12:14

    Juntada de documento - Nº Protocolo: DGPB.15.00006364-0 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de despesas Data: 27/11/2015 18:00

  • 03/11/2015 17:42

    Juntada de documento - Nº Protocolo: DGPB.15.00005958-1 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de despesas Data: 27/10/2015 17:54

  • 20/10/2015 15:46

    Início do Cumprimento da Transação Penal - SAJ

  • 19/10/2015 19:37

    Decisão interlocutória - SAJ - Assim, em face da aceitação da proposta ofertada pela representante do Ministério Público, HOMOLOGO a transação penal, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Registro que o descumprimento do acordo ora homologado s

  • 08/10/2015 18:01

    Juntada de termo

  • 02/10/2015 04:40

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPB.15.20001980-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 01/10/2015 17:22

  • 01/10/2015 18:23

    Conclusos para decisão interlocutória

  • 01/10/2015 15:20

    Juntada de documento

  • 29/09/2015 14:24

    Audiência Designada - SAJ - Transação Penal Data: 01/10/2015 Hora 17:00 Local: Sala de Audiências 2 - Conciliação Situacão: Realizada

  • 29/09/2015 14:07

    Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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