20/08/2025 15:03

Expedição de ofício - 1 carta
20/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91
19/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91
18/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:03

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 87
18/08/2025 15:03

Determinada diligência
18/08/2025 14:41

Conclusos para despacho
15/08/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
08/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
07/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
06/08/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/08/2025 18:47

Determinada diligência
06/08/2025 17:29

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
08/07/2025 13:16

Conclusos para julgamento
18/06/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
18/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
17/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004050-23.2022.8.24.0081/SC AUTOR: SANTINA CELITA MORAESADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSER ATO ORDINATÓRIO Nos termo da Portaria 01/2022, da 1ª Vara da Comarca de Xaxim/SC, item 51, fica intimada a parte embargada, para que no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre os Embargos de Declaração propostos pelo litigante adverso, conforme art. 1.023, § 2º, do CPC.
16/06/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 72 Justiça gratuita: Deferida
13/06/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
04/06/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
28/05/2025 14:04

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
27/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004050-23.2022.8.24.0081/SCAUTOR: SANTINA CELITA MORAESADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSERRÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SANTINA CELITA MORAES em face de BANCO DAYCOVAL S.A., ambos qualificados, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato n. 555283575/18; b) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021, e, em dobro, os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (cada desconto indevido - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), indexadores que, a partir do início da vigência da Lei n. 14.905/2024, passarão a incidir unicamente pela taxa referencial SELIC (art. 406, §1°, CC), admitida a compensação nos termos da fundamentação. A apuração do quantum deverá ser feita mediante cálculos aritméticos por ocasião do cumprimento de sentença; c) REJEITAR a pretensão de reparação por danos morais.

Em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais, nas seguintes proporções: 30% (trinta por cento) à parte autora; 70% (setenta por cento) ao réu.

CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do qual decaiu na demanda - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§ 2º e 8º c/c 86 do CPC). CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§ 2º e 8º c/c 86 do CPC).

A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação à parte autora porque beneficiária da gratuidade judiciária.

Sobrevindo recurso voluntário, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º), e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Superior Instância. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as providências e cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Advirta-se que o uso protelatório dos embargos de declaração será penalizado com multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.
26/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 17:25

Julgado improcedente o pedido
31/10/2024 13:08

Conclusos para julgamento
26/07/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
21/07/2024 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59
06/07/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
06/07/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/06/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 17:58

Decisão interlocutória
26/06/2024 17:25

Conclusos para despacho
26/06/2024 08:42

Juntada de Petição
19/06/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/05/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/05/2024 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/05/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/05/2024 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/05/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
03/05/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/04/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 14:01

Decisão interlocutória
27/03/2024 18:46

Conclusos para despacho
05/12/2023 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/11/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 07:45

Determinada a intimação
13/10/2023 16:19

Conclusos para despacho
27/06/2023 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
23/06/2023 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/06/2023 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/05/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/04/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/04/2023 12:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
28/03/2023 14:51

Juntada de Petição - BANCO DAYCOVAL S.A. (RS056646 - RONALDO GOIS ALMEIDA )
26/03/2023 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/03/2023 16:36

Juntada de Petição
15/03/2023 15:16

Expedição de ofício - 1 carta
14/03/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2023 13:37

Determinada a citação
23/01/2023 15:12

Conclusos para despacho
23/01/2023 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANTINA CELITA MORAES. Justiça gratuita: Deferida.
19/01/2023 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/12/2022 08:52

Juntada de Petição
25/11/2022 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
25/11/2022 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/11/2022 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO DAYCOVAL S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
07/11/2022 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2022 18:53

Determinada a intimação
19/09/2022 14:16

Conclusos para despacho
15/09/2022 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANTINA CELITA MORAES. Justiça gratuita: Requerida.
15/09/2022 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00