31/08/2025 03:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/06/2025 14:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/06/2025 14:26

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:17

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:14

Juntada de Certidão
27/05/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012672-49.2023.8.24.0019/SC EXEQUENTE: MARIA HELENA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SC044308)ADVOGADO(A): EMANUELA BERTUSSI (OAB SC074036)ADVOGADO(A): FILIPE FACCIN COLOSSI (OAB SC045065) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente formulou pedido no evento 34, DOC1 para que o nome da parte executada seja incluído nos órgãos de proteção ao crédito, com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, não tendo este requerimento sido analisado no evento 36, DOC1. Decido.

O art. 782 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.[...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.(grifei) Sobre o dispositivo, Luis Guilherme Marinoni et al explanam que: Como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação, em relação a títulos judiciais ou extrajudiciais, o juiz pode determinar a inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes.

Em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, a inscrição deve ser cancelada.

A técnica pode ser cumulada com outras medidas de cunho coercitivo, a exemplo do registro da execução (art. 828). (MARINONI, Luiz Guilherme.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. 3 ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.

P. 867) Desse modo, cabível a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito como meio coercitivo para cumprimento da execução. Ressalta-se que tramitando o feito perante o Juizado Especial Cível, o Enunciado 76 do Fonaje dispõe que "no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade".

Da análise dos autos verifica-se que já foi realizada consulta via Sisbajud, tendo sido inexitosa. Possível, portanto, o deferimento do pedido formulado, uma vez que não se pode olvidar que o processo é moderno e deve ser útil ao fim a que se destina, razão pela qual é imperiosa a medida coercitiva. Nesse sentido, tem-se a decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CADASTRAMENTO NEGATIVO.

POSSIBILIDADE.

Admite-se que o juiz determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes a pedido do exequente art. 782, §3º, do CPC.

Possível a autorização, para a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes como forma de dar efetividade ao processo.

Inscrição que, na forma do § 3º, do art. 782, do CPC, poderá ser cancelada caso realizado o pagamento, garantida a execução ou, extinta, por qualquer outro motivo.

Decisão singular reformada.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*11-19, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 21/03/2018) Considerando que este Juízo tem acesso tanto ao SCPJud quanto ao SerasaJud, a fim de garantir maior efetividade na medida pleiteada, de rigor a inclusão dos dados da parte executada em ambos os cadastros.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado, a fim de determinar a inscrição do nome da parte executada junto ao SERASAJUD e ao SCPJUD.

Da inscrição, intime-se a parte executada através de eventual contato telefônico informado nos autos ou no último endereço em que foi localizada. É de responsabilidade da parte exequente a imediata comunicação de eventual pagamento efetuado a esse Juízo para que seja procedida à baixa da restrição, sob pena de responder por perdas e danos.

No mais, DETERMINO a suspensão do feito pelo período de 03 (três) meses para a parte indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção do processo, com base no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Intime-se.
23/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:24

Decisão interlocutória
21/05/2025 15:03

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
22/04/2025 19:50

Juntada de Petição
14/04/2025 10:10

Conclusos para julgamento
14/03/2025 15:03

Juntada de Petição
01/12/2024 03:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/10/2024 12:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/09/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/09/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/09/2024 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 09:16

Determinada a intimação
23/07/2024 12:46

Conclusos para decisão
16/07/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/07/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/07/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 15:41

Juntado(a)
12/07/2024 12:11

Despacho
08/07/2024 10:42

Conclusos para decisão
02/07/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/07/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/07/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 10:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
07/06/2024 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: DORINEL VIEIRA MACHADO JUNIOR (por substituição em 07/06/2024 13:34:25)
07/06/2024 12:24

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
03/06/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/06/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/06/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 14:05

Decisão interlocutória
19/04/2024 18:32

Conclusos para decisão
10/04/2024 07:31

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CDAJCr
10/04/2024 07:31

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(REYNALDO MIGUEL RUTH SCHMIDT)
10/04/2024 06:53

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
06/03/2024 18:57

Remetidos os Autos - CDAJCr -> FNSCONV
26/02/2024 13:10

Decisão interlocutória
05/02/2024 12:30

Conclusos para decisão
27/01/2024 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
26/01/2024 01:08

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
03/01/2024 12:52

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
19/12/2023 11:16

Expedição de ofício - 1 carta
18/12/2023 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/12/2023 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/12/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 16:38

Determinada a citação
18/12/2023 09:44

Conclusos para despacho
30/11/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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