20/08/2025 08:14

Remetidos os Autos - PEL01 -> FNSCONV
08/08/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212
21/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 212
18/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 212
18/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300731-89.2016.8.24.0139/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SCADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO 1 - ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA 1.1.

Antes de cumprir o requerimento da parte exequente, caso ainda não realizada, para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do Código de Processo Civil), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 1.2.

A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 dias de sua realização (art. 828, § 1º, do Código de Processo Civil), a fim de permitir o prosseguimento do feito, bem como novas medidas constritivas. 1.3.

Antes, deve o Cartório atualizar as Informações Adicionais para constar positiva a opção Admitida Execução. 1.4.

Feito isso, saliento que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado, clicando na função Certidão para Execuções, na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 2 - Feito isso, a fim de conferir celeridade aos autos, evitando conclusões desnecessárias e tendo em vista o grande número de execuções em trâmite na unidade, CASO HAJA REQUERIMENTO EXPRESSO da parte exequente, fica desde já autorizada a adoção das seguintes medidas, de forma sucessiva (uma por vez, a fim de manter a marcha processual ordenada), e desde ainda não promovidas: 2.1.

SISBAJUD Após a juntada de cálculo atualizado da dívida, promova-se penhora on line, pelo SISBAJUD, de valores encontrados em contas correntes de titularidade da parte executada com reiteração automática (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias), até o valor indicado na execução.

Efetivado o bloqueio, deverá ser feito o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de vinte e quatro horas (art. 854, § 1º, CPC).

Havendo resposta positiva, os valores bloqueados deverão ser transferidos para a conta única vinculada a este Juízo.

Com o depósito na conta única, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA e INTIME-SE O EXECUTADO SOBRE A CONSTRIÇÃO.

Após, intime-se o executado para se manifestar na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, em 5 (cinco) dias.

Libere-se eventual constrição irrisória.

Ressalto, desde já, que a reiteração de restrição via SISBAJUD resta desde já indeferida, caso requerida antes do prazo de um ano. 2.2.

RENAJUD Promova-se a penhora de veículo(s) (Renajud) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), mediante prévia utilização do sistema (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”), mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006.

Feito isso, intime-se o exequente para juntar aos autos o dossiê atualizado do veículo, requerendo a bem de seus interesses. 2.2.1.

PENHORA DE VEÍCULO Efetivada a restrição via Renajud, intime-se a parte credora, no prazo de 10 dias, inclusive para informar o paradeiro do referido veículo a fim de formalizar a penhora.

Com a indicação, expeça-se mandado de penhora. 2.2.2.

VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Havendo restrição à venda em favor de financeiras, intime-se a parte exequente para informar os dados do credor fiduciário e, em seguida, oficie-se à instituição respectiva para que, no prazo de 15 dias, preste as necessárias informações sobre o contrato firmado com a parte executada, especialmente quanto ao número e valores das parcelas pagas e vincendas, assim também a totalização do saldo devedor.

Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 15 dias, sobre o interesse na penhora sobre os direitos do veículo em questão.

Caso a parte exequente manifeste interesse em tal penhora, determino a penhora dos direitos do executado concernentes aos contratos de alienação fiduciária do veículo indicado, por termo nos autos.

Neste caso, após a lavratura do termo, a parte executada deverá ser intimada da penhora, por intermédio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença, ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), assim como a instituição financeira para que, quando do adimplemento total do contrato, informe a este Juízo.

Não havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a parte exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 15 dias, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. 2.3.

APREENSÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS Não havendo restrições no veículo constrito via Renajud, lavre-se o termo de penhora e, em seguida, intime-se a parte exequente para que informe, em 15 dias, o paradeiro do bem.

Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil).

Indicada a localização, expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839 do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça ainda proceder à avaliação do veículo.

Na ausência de pedido expresso, deverá depositá-lo em mãos da parte executada, ou havendo pedido expresso, em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, salvo se existir alienação fiduciária sobre o bem, quando permanecerá depositado em mãos do executado, intimando o executado da penhora (art. 840, II, § 1º, do Código de Processo Civil).

Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de Circulação. 2.4.

PENHORA POR TERMO NOS AUTOS A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão atualizada da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão igualmente atualizada que ateste a sua existência ou espelho de consulta atualizada e consolidada do veículo junto ao site do Detran e avaliação do veículo conforme Tabela Fipe, serão realizadas por termo nos autos, independente de nova decisão, uma vez que já deferida (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil).

Nesse caso, lavrado o termo ou inserida a restrição nos sistemas respectivos, intime-se a parte executada (art. 841 do Código de Processo Civil).

Tratando-se de automóvel, insira-se a penhora no Sistema Renajud; se imóvel, intime-se o credor para registro na matrícula imobiliária. 2.5. - INFOJUD EFETUE-SE a busca da(s) declaração(ões) de imposto de renda da parte executada referente ao último ano no sistema InfoJud. Cumpra-se conforme o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 2.6 .

SNIPER DEFIRO o pedido do credor e DETERMINO a realização de pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), em relação a bens e direitos pertencentes ao devedor.

A medida deverá observar as regras contidas na Circular nº 312/2022 da CGJ do egrégio TJSC. 2.7.

PENHORA ON-LINE DE IMÓVEIS: DETERMINO a consulta e a penhora on-line, por meio da Central de Registro de Imóveis, nos termos do Provimento 8/2013 da CGJSC, com a remessa de ordem de penhora ao Ofício de Registro de Imóveis correspondente, que, por sua vez, deverá adotar as providências necessárias para promover o ato de registro respectivo, bem como a lavratura do respectivo termo de penhora nos autos.

Feito isso, intime-se o exequente para juntar aos autos a matrícula atualizada do bem.

Em seguida, expeça-se mandado objetivando: a) a intimação pessoal da parte executada da penhora; b) a avaliação do imóvel. Na hipótese de o imóvel estar situado em outra Comarca, expeça-se carta precatória objetivando: a) a intimação pessoal da parte executada da penhora; b) a avaliação do imóvel; c) a realização dos demais atos expropriatórios na hipótese de não ocorrer nenhuma impugnação à penhora realizada. 2.8. - CNIB Visando facilitar a localização de bens penhoráveis, DEFIRO o pedido de consulta de patrimônio do devedor, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, o qual será protocolizado junto ao sistema de penhora on line de imóveis, porquanto possui a mesma finalidade. 2.9.

INDICAÇÃO DE BENS INTIME-SE a parte passiva para indicar patrimônio passível de penhora, especificando onde se encontram e qual seu valor, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), cientificando-a que eventual inércia ou negativa injustificada enseja a aplicação das penalidades por litigância de má-fé e/ou por atentado contra a dignidade da Justiça (contempt of court), notadamente multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito, consoante art. 774, V e parágrafo único, do CPC. 2.10.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA 2.10.1.

EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora, inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). 2.10.2.

Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). 2.10.3. Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá ser intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). 2.10.4.

Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). 2.10.5. Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), se positiva a penhora ou arresto, deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. 2.10.6. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder à intimação do credor que ocupa a posição de interessado. 2.11 - PESQUISA DE SALDO DE FGTS - PIS/PASEP EXPEÇA-SE ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF, entregando-se o instrumento à própria parte ou, se for o caso, enviando-se via e-mail, para que informe a existência de saldo na conta vinculada do FGTS - PIS/PASEP em nome do executado, para resposta em 10 (dez) dias, sob as penas legais. 2. 12 - PESQUISA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO / INSS Expeça-se ofício ao INSS solicitando informações acerca da existência de registro de vínculo empregatício do executado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sobrevindas respostas das diligências, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de extinção. 2.13. - SERASAJUD A adoção de medida de coerção, com restrição de crédito, poderá ocorrer em conjunto com as demais acima descritas, sendo desnecessário aguardar tais diligências sucessivas. Assim, havendo requerimento da parte, nos termos do Provimento n. 15, de 25 de setembro de 2015, da Corregedoria-Geral da Justiça, determino a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do devedor indicado pela parte exequente, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte postulante da medida (art. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do CNCGJ). 2.14. - OFÍCIO À CVM DETERMINO que se proceda á busca, via Sisbajud ou por meio de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários, para averiguar se os executados possuem valores mobiliários escriturados, bem como o valor dos ativos e suas características. 3 - FASE EXPROPRIATÓRIA 3.1.

Após efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada, esta não se manifestar, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do Código de Processo Civil). 3.2.

Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 3.3.

Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do Código de Processo Civil). 3.4.

Transcorrido o prazo de 5 dias sem oposição pela parte executada ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação, que deverá ser assinado pelo Juiz, pelo adjudicatário, pelo Escrivão, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877 do Código de Processo Civil). 3.5.

Não havendo interesse na adjudicação, ao leiloeiro, nos termos do artigo 881 do Código de Processo Civil, visando levar o bem penhorado à hasta pública, conforme Portaria desta comarca.

Intimado, deverá adotar as providências necessárias ao praceamento do bem. 3.6.

Nessa última hipótese, observe-se, ainda, ao seguinte: 3.6.1.

No dia do leilão, o valor de avaliação do bem penhorado deverá ser corrigido monetariamente, sendo que o lance inicial do ato deverá observar o valor encontrado, o que poderá ser feito pelo Sr.

Contador Judicial. 3.6.2.

Desde logo, consigna-se que, em segundo leilão, reputar-se-á válido lance que represente no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, devidamente atualizada. 3.6.3.

Havendo arrematação, arbitro ao Leiloeiro a remuneração equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da venda, importe este que será pago pelo arrematante, não fazendo o Leiloeiro jus à comissão se antes do leilão, se a) for requerida a remição da execução pelo executado ou por terceiro, mediante o pagamento do débito; b) houver desistência da execução ou da penhora; c) o leilão for suspenso; d) houver transação entre as partes; e) houver pedido de adjudicação do bem.

Nestas hipóteses, caberá ao Leiloeiro apenas o reembolso pelas despesas comprovadas com a preparação do leilão. 3.6.4.

Realizada a arrematação, se antes de ser assinado o respectivo termo houver a remição da dívida, quer pelo executado, quer por terceiro, incumbe ao requerente depositar, em nome do leiloeiro, os encargos a que se refere o item anterior. 3.6.5.

Em caso de adjudicação do bem no ato do leilão, o adjudicante pagará 50% (cinquenta por cento) da comissão do Leiloeiro, na porcentagem prevista no item 19.6.3 (acima), depositando-a em nome do leiloeiro. 3.6.6.

Anulada ou desfeita a arrematação ou adjudicação, não será devida a comissão do leiloeiro, correndo por conta daquele que houver dado causa à repetição do ato de arrematação ou adjudicação (art. 93 do Código de Processo Civil) as custas e despesas processuais. 3.6.7.

Será providenciada pelo Leiloeiro a publicação do edital em jornal de ampla circulação, bem como no Diário da Justiça 4.

MEDIDAS PREVIAMENTE INDEFERIDAS 4.1.

SREI / DOI / CENSEC No que tange ao pedido de consulta de Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.) da parte executada, informo que a referida consulta não está disponível entre os sistemas utilizados pelo TJSC.

Ademais, importa destacar que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento n. 89/2019, do CNJ, é composto pela Central de Registro de Imóveis e Penhora On-Line (Provimento n. 8/2013, art. 11; Circular n. 20/2013) e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Provimento n. 39/CNJ), mantidas e gerenciadas, em Santa Catarina, pelo Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC).

O SREI, nesse passo, é um conjunto de sistemas gerenciados por entidades diferentes, sendo que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritos aos Magistrados e servidores do Poder Judiciário.

Dessa forma, conforme Circular n. 151 de 17 de junho de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, a parte interessada poderá acessar diretamente o sítio eletrônico www.registrodeimoveis.org.br, onde são oferecidos vários serviços, dentre os quais, a 'pesquisa de bens' e promover a pesquisa almejada.

Portanto, com fundamento no art. 76 da Circular n. 258/2020 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina, não cabe a consulta por este Juízo nos sistemas eletrônicos de localização de bens imóveis em nome da parte executada, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). 4.2.

PENHORA DE MILHAS E PONTOS FIDELIDADE Muito embora as milhas e os pontos em programas de fidelidade de cliente possuam valor patrimonial, é certo que ainda não há mecanismos disponíveis para sua conversão imediata em pecúnia, o que inviabiliza a instrumentalização de eventual constrição. 4.3.

CRC-JUD Não cabe ao Juízo promover tal consulta porquanto a informação obtida pelo sistema CRC-JUD pode ser facilmente providenciada na esfera administrativa, sem a intervenção do Poder Judiciário.

Neste sentido, já decidiu o egrégio TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL (CRC-JUD) E AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER).

INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE CONSULTA AOS SISTEMAS PRETENDIDOS EM VIRTUDE DO DEVER DE COOPERAÇÃO.

ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSULTA AO CRC-JUD QUE NÃO EXIGE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, PORQUANTO PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE.

INVOCAÇÃO DO DEVER DE COOPERAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA PELO SIMPLES FATO DE QUE A PARTE ARCARÁ COM AS CUSTAS DA REALIZAÇÃO DA CONSULTA. SISTEMA SNIPER PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO NESTE PARTICULAR. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003793-76.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024, grifei). 4.4.

MEDIDAS ATÍPICAS A mera frustração de localização de bens em nome da parte devedora, desprovida de indícios de ocultação patrimonial, não enseja a aplicação das medidas executivas atípicas - a exemplo da suspensão da CNH, apreensão de cartões de crédito e passaporte.

Assim, o pedido desacompanhado de tal prova não pode ser acolhido. 4.5.

OFÍCIO PARA FINTECHS Considerando que os sistemas de rastreamento de bens (SISBAJUD, RENAJUD) já abrangem as empresas que estão listadas como instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, a medida se mostra inócua. 4.6.

SIMBA O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi criado com o objetivo precípuo de auxiliar a persecução penal, cujo escopo, por certo, distingue-se do processo civil aqui movido, sendo, portanto, inadequado. 5.

DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 5.1.

A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população).

A esse respeito o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD.

RECURSO DO EXEQUENTE.

RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

REITERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO QUE JUSTIFICA NOVA PESQUISA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.

RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023096-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2023).” 5.2.

Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a possibilitar a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 5.3.

Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 ano, ficará automaticamente indeferido o pedido, sendo que, havendo alguma particularidade indicada pela parte no pedido, deverão os autos voltar conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:52

Decisão interlocutória
27/06/2025 10:10

Juntada de Petição
24/06/2025 12:24

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50227144920258240000/TJSC
20/06/2025 15:51

Conclusos para despacho
20/06/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
17/06/2025 11:05

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50227144920258240000/TJSC
29/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 203
28/05/2025 13:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 203
28/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300731-89.2016.8.24.0139/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SCADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor do acórdão exarado nos autos do agravo de instrumento n.º 5022714-49.2025.8.24.0000, de relatoria do Eminente Desembargador Altamiro de Oliveira, integrante da Colenda 6ª Câmara de Direito Civil do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: 1.

Resta reconhecida a impenhorabilidade integral do salário do executado; 2. Deixo de conhecer da petição protocolada pelo executado no evento 196, PET1, cujo objeto foi devidamente apreciado e dirimido em sede de agravo de instrumento. 3. INTIME-SE a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito e indicar bens pertencentes à parte executada, passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção.
27/05/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:45

Determinada a intimação
22/05/2025 15:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50227144920258240000/TJSC
01/04/2025 14:07

Conclusos para despacho
31/03/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
28/03/2025 18:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50227144920258240000/TJSC
28/03/2025 09:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10062466, Subguia 5227843 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12
26/03/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
26/03/2025 19:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50227144920258240000/TJSC
26/03/2025 16:00

Link para pagamento - Guia: 10062466, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5227843&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5227843</a>
26/03/2025 16:00

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC - Guia 10062466 - R$ 27,12
21/03/2025 04:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
20/03/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:35

Juntada de Petição
20/03/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
19/03/2025 04:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
18/03/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
21/02/2025 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
20/02/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 20:08

Decisão interlocutória
12/12/2024 15:43

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50070718520248240000/TJSC
25/11/2024 15:11

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
23/10/2024 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
10/10/2024 15:30

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50070718520248240000/TJSC
01/10/2024 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
30/09/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:52

Juntado(a)
21/08/2024 19:26

Despacho - Complementar ao evento nº 169
21/08/2024 19:26

Determinada a intimação
22/07/2024 12:54

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
11/06/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.054,45
05/06/2024 03:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
04/06/2024 19:49

Expedição de Alvará
04/06/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 20:01

Decisão interlocutória
23/05/2024 16:10

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50070718520248240000/TJSC
22/05/2024 19:30

Decisão interlocutória
15/04/2024 17:02

Conclusos para despacho
15/04/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
02/04/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
22/03/2024 03:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
21/03/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 19:23

Decisão interlocutória
20/03/2024 19:00

Conclusos para decisão
14/02/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
14/02/2024 18:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50070718520248240000/TJSC
02/01/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
15/12/2023 05:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
14/12/2023 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 19:24

Decisão interlocutória
10/10/2023 15:43

Conclusos para despacho
09/10/2023 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
02/10/2023 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
29/09/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
08/09/2023 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
07/09/2023 03:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
06/09/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 17:22

Decisão interlocutória
05/09/2023 15:41

Conclusos para despacho
01/09/2023 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
25/08/2023 04:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
24/08/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
28/07/2023 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
25/07/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
24/07/2023 18:09

Despacho
24/07/2023 17:48

Conclusos para despacho
24/07/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6035664, Subguia 3139739 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 101,56
20/07/2023 17:17

Juntada de Petição
20/07/2023 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
19/07/2023 10:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6035664, Subguia 3139739
19/07/2023 10:35

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC - Guia 6035664 - R$ 101,56
03/07/2023 03:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
30/06/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 109
25/05/2023 15:52

Expedição de ofício - 1 carta
16/05/2023 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5582973, Subguia 2914663 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,06
15/05/2023 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
12/05/2023 10:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5582973, Subguia 2914663
12/05/2023 10:45

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC - Guia 5582973 - R$ 26,06
25/04/2023 04:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
24/04/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:45

Expedição de Termo/auto de Penhora
31/03/2023 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000007387648. Valor transferido: R$ 966,86
29/03/2023 19:17

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PEL01
29/03/2023 19:17

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VILSON MANOEL MAFRA)
29/03/2023 19:05

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
17/02/2023 18:42

Remetidos os Autos - PEL01 -> FNSCONV
06/02/2023 16:22

Decisão interlocutória
11/11/2022 16:19

Conclusos para despacho
11/11/2022 16:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/11/2022 09:05

Juntada de Petição
04/05/2021 13:01

Juntada de Petição
22/06/2020 04:00

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
17/10/2018 14:05

Certidão emitida - Genérico
17/10/2018 10:14

Suspensão - Art. 921, III, §1º CPC
26/09/2018 14:27

Mero expediente - SAJ - R.h.1- Retifique-se o polo ativo da ação para Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Vale do Itajaí e Litoral Catarinense - Sicredi Vale Litoral SC.2- Mantenho a suspensão do processo conforme decisão de fl. 107.
25/09/2018 13:16

Conclusos para despacho
25/09/2018 13:16

Reativado processo suspenso
22/09/2018 12:16

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WPBL.18.10018110-1 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 22/09/2018 12:03
22/08/2018 18:33

Suspensão - Art. 921, III, §1º CPC
21/08/2018 12:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0313/2018 Data da Publicação: 21/08/2018 Número do Diário: 2887 Página:
17/08/2018 18:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0313/2018 Teor do ato: Vistos, etc.1- Na forma do art. 921, caput, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execucional pelo PRAZO DE 1 (UM) ANO, durante o qual se suspenderá a presc
14/08/2018 16:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - Vistos, etc.1- Na forma do art. 921, caput, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execucional pelo PRAZO DE 1 (UM) ANO, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, §
13/08/2018 07:28

Conclusos para despacho
07/08/2018 18:02

Pedido de Suspensão do Processo - Nº Protocolo: WPBL.18.10014423-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 07/08/2018 17:49
07/08/2018 14:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0288/2018 Data da Publicação: 03/08/2018 Número do Diário: 2875 Página:
01/08/2018 18:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0288/2018 Teor do ato: Havendo resposta negativa, no prazo de 5 dias, o exequente deverá requerer a bem de seus interesses, sob pena de suspensão e posterior arquivamento administrativo. Advogados(s)
30/07/2018 14:38

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0273/2018 Data da Publicação: 30/07/2018 Número do Diário: 2871 Página:
27/07/2018 17:14

Ato ordinatório praticado - SAJ - Havendo resposta negativa, no prazo de 5 dias, o exequente deverá requerer a bem de seus interesses, sob pena de suspensão e posterior arquivamento administrativo.
27/07/2018 17:14

Pesquisa negativa RENAJUD
26/07/2018 17:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0273/2018 Teor do ato: Vistos, etc.Com base no Provimento n. 30/2008, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, DEFIRO o pedido de restrição, pelo Sistema Renajud, de veículos que
22/06/2018 13:41

Concedida a utilização do Renajud - Vistos, etc.Com base no Provimento n. 30/2008, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, DEFIRO o pedido de restrição, pelo Sistema Renajud, de veículos que se encontram em nome do executado (CPF/CNP
18/06/2018 19:57

Conclusos para despacho
15/06/2018 13:46

Pedido de utilização de RENAJUD - Nº Protocolo: WPBL.18.10010442-5 Tipo da Petição: Pedido de utilização de RENAJUD Data: 15/06/2018 13:45
12/06/2018 16:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0190/2018 Data da Publicação: 12/06/2018 Número do Diário: 2837 Página:
08/06/2018 18:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0190/2018 Teor do ato: Fica intimado o exequente do decurso de prazo, devendo, no prazo de (05) cinco dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, ciente de que a inércia acarretará a extinç
08/06/2018 14:29

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente do decurso de prazo, devendo, no prazo de (05) cinco dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.
10/10/2017 11:21

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0348/2017 Data da Publicação: 09/10/2017 Número do Diário: 2683 Página:
05/10/2017 20:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0348/2017 Teor do ato: Vistos, etc.1- Considerando que o dinheiro é o primeiro bem contido na gradação legal do art. 835, I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora on line, pelo Siste
25/09/2017 16:24

Juntada de resposta não bloqueio Bacenjud
25/09/2017 16:22

Juntada de documento
18/09/2017 17:35

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos, etc.1- Considerando que o dinheiro é o primeiro bem contido na gradação legal do art. 835, I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora on line, pelo Sistema Bacen Jud, de valores encontrados em c
11/09/2017 07:28

Conclusos para decisão Bacenjud
06/09/2017 13:50

Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Nº Protocolo: WPBL.17.10011661-9 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 06/09/2017 13:30
31/08/2017 22:57

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
31/08/2017 22:57

Juntada
31/08/2017 22:57

Juntada de AR - Juntada de AR : AR716949070TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Impulso ao Feito - Extinção - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Itaja
29/08/2017 17:12

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0297/2017 Data da Publicação: 29/08/2017 Número do Diário: 2657 Página:
25/08/2017 17:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0297/2017 Teor do ato: Decorrido o prazo sem manifestação, fica intimado o exequente, pessoalmente, para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco dias), ciente de que
23/08/2017 17:28

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Impulso ao Feito - Extinção - Autoenvelopável - AR Simples
23/08/2017 17:27

Ato ordinatório praticado - SAJ - Decorrido o prazo sem manifestação, fica intimado o exequente, pessoalmente, para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco dias), ciente de que sua inércia poderá acarretar a extinção do p
23/08/2017 17:26

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico
28/06/2017 14:38

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
28/06/2017 14:38

Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF-PJ
27/06/2017 14:21

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
27/06/2017 14:21

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
27/06/2017 14:19

documento digitalizado
20/06/2017 13:51

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 139.2017/003310-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/06/2017 Local: Porto Belo / Ari Bernardo Eckert
20/06/2017 13:51

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 139.2017/003309-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/06/2017 Local: Porto Belo / Ari Bernardo Eckert
10/01/2017 16:12

Certidão emitida - Genérico - Informações
10/01/2017 13:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0458/2016 Data da Publicação: 02/01/2017 Número do Diário: 2498 Página:
16/12/2016 19:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0458/2016 Teor do ato: Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça " (indicar o teor)", no prazo de 05 (cinco) dias Advogados(s): Jorge André Ritzmann de Oliv
06/12/2016 09:34

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça " (indicar o teor)", no prazo de 05 (cinco) dias
30/11/2016 14:58

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
30/11/2016 14:58

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que o valor da diligência (art. 82 do CPC) foi depositado a menor, motivo pelo qual, procedo a devolução do presente mandado para as providências legais. Dou fé.Porto Belo, 30 de novembro de 2016
30/11/2016 14:56

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
30/11/2016 14:56

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que o valor da diligência (art. 82 do CPC) foi depositado a menor, motivo pelo qual, procedo a devolução do presente mandado para as providências legais. Dou fé.
28/11/2016 15:09

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 139.2016/007091-3 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 30/11/2016 Local: Porto Belo / Pauline Luise Boehm
28/11/2016 15:09

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 139.2016/007092-1 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 30/11/2016 Local: Porto Belo / Pauline Luise Boehm
23/09/2016 13:33

Certidão emitida - Genérico - Informações
19/09/2016 13:06

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0328/2016 Data da Publicação: 19/09/2016 Número do Diário: 2437 Página:
15/09/2016 18:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0328/2016 Teor do ato: A parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça. Advogados(s): J
09/09/2016 17:38

Ato ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - A parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça.
02/09/2016 08:36

Juntada
02/09/2016 08:36

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 31/08/2016 através da guia nº 139.6010713-87 no valor de 32,08
02/09/2016 08:12

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPBL.16.10013177-3 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de custas Data: 01/09/2016 18:00
30/08/2016 15:30

Juntada
29/08/2016 17:11

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0299/2016 Data da Publicação: 29/08/2016 Número do Diário: 2423 Página:
25/08/2016 18:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0299/2016 Teor do ato: Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC)
18/08/2016 15:29

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias.
04/08/2016 14:53

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
04/08/2016 14:53

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que foi depositada diligência referente à zona 03 (Bombinhas), quando o correto seria o correspondente à zona 04 (Zimbros). Dessa forma, procedo a devolução do mandado para correção do valor (art. 82 do CPC)
04/08/2016 14:48

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
04/08/2016 14:48

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que foi depositada diligência referente à zona 03 (Bombinhas), quando o correto seria o correspondente à zona 04 (Zimbros). Dessa forma, procedo a devolução do mandado para correção do valor (art. 82 do CPC)
27/07/2016 16:36

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 139.2016/004373-8 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 04/08/2016 Local: Porto Belo / Pauline Luise Boehm
27/07/2016 16:35

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 139.2016/004372-0 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 04/08/2016 Local: Porto Belo / Pauline Luise Boehm
24/07/2016 23:41

Certidão emitida - Certidão de Admissibilidade da Execução
24/07/2016 23:41

Determinado a citação/notificação - I DA CITAÇÃO. Cumprido, na forma do art. 829 do NCPC, cite-se o executado para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execu
18/07/2016 12:50

Conclusos para despacho
15/07/2016 12:54

Certidão emitida - Genérico
08/07/2016 12:48

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0220/2016 Data da Publicação: 07/07/2016 Número do Diário: 2386 Página:
05/07/2016 10:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0220/2016 Teor do ato: Fica intimado o exequente, que o processo permanecerá suspenso pelo prazo de trinta dias, contados do protocolo do pedido, devendo a parte se manifestar em 5 dias da fluência do
01/07/2016 12:04

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, que o processo permanecerá suspenso pelo prazo de trinta dias, contados do protocolo do pedido, devendo a parte se manifestar em 5 dias da fluência do prazo da suspensão, sob pena de extinção do
14/06/2016 18:36

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPBL.16.10008229-2 Tipo da Petição: Outros Data: 13/06/2016 15:28
30/05/2016 10:42

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0170/2016 Data da Publicação: 30/05/2016 Número do Diário: 2358 Página:
25/05/2016 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0170/2016 Teor do ato: Tendo em vista o disposto no art. 798, i, "a", do CPC/2015, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, apresentando em cartório o título executivo
12/05/2016 18:02

Mero expediente - SAJ - Tendo em vista o disposto no art. 798, i, "a", do CPC/2015, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, apresentando em cartório o título executivo original, para fins de arquivamento ou aposição do ca
11/05/2016 13:16

Conclusos para despacho
11/05/2016 08:32

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 09/05/2016 através da guia nº 139.6009097-94 no valor de 351,04
11/05/2016 08:32

Juntada
10/05/2016 17:51

Juntada
10/05/2016 17:51

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2016

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002641-08.2025.8.24.0113

Alexandra Anacleto Silvano

Bradesco Saude S/A

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/03/2025 23:50

Exibir Processo

Processo nº 5001985-19.2024.8.24.0135

Metalurgica Comercial Navban - Comercio ...

Raquel Schmidt

Advogado: Debora Salau do Nascimento Leo da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/03/2024 15:27

Exibir Processo

Processo nº 5015051-52.2024.8.24.0075

Centro Geriatrico Lirio dos Vales

Marcia Conceicao Vieira dos Santos

Advogado: Rafaela Pinter Pereira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/10/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0315633-18.2017.8.24.0008

Nemetz, Kuhnen, Dalmarco &Amp; Pamplona Nova...

Nair Krueger

Advogado: Evaristo Kuhnen

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/10/2017 17:45

Exibir Processo

Processo nº 5001764-07.2022.8.24.0135

J. Besan Comercial e Textil LTDA.

Selva Siul Industria e Comercio de Confe...

Advogado: Marcia Macedo Dias de Abreu

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/03/2022 13:08

Exibir Processo