11/08/2025 13:36

Conclusos para decisão
01/07/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
01/07/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
30/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
30/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000610-79.2024.8.24.0006/SCRELATOR: GUSTAVO SCHLUPP WINTERRÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 13/06/2025 - PETIÇÃO
27/06/2025 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
27/06/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
13/06/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/06/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
04/06/2025 01:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
03/06/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 35
03/06/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 35
03/06/2025 22:39

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:44

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
03/06/2025 19:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000610-79.2024.8.24.0006/SC AUTOR: FRANCISCO MARTINSADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) DESPACHO/DECISÃO I - Preliminares I.a - Inépcia da Inicial De plano, afasto a preliminar de inépcia da inicial, haja vista que possibilitou a correta compreensão da causa, visível os fatos e os pleitos formulados, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa, restando atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 330, § 1º , do CPC.

E o documento que atesta a residência do requerente encontra-se juntado no evento 1.4.

I.b - Da Procuração Válida Diante da especificidade do caso dos autos (inexigibilidade de débito e inscrição indevida) e das arguições contidas na contestação, em breve consulta ao sistema Eproc constata-se que o advogado da parte requerente, Dr.

DAVID EDUARDO DA CUNHA (SC045573, PR126667, RS137043A e RS137043), atua como procurador em mais de 4000 (quatro mil) processos no Estado de Santa Catarina, em sua maioria em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl II, Oi S.A. e Banco Bradesco, com o mesmo objeto dos autos.

A fim de assegurar o interesse da parte demandante, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em situações que se assemelham, ratifica a necessidade de exigência de procuração com firma reconhecida ou por instrumento público, a fim de resguardar os interesses da parte autora, veja-se: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

INÉRCIA DA AUTORA DIANTE DE DETERMINAÇÃO PARA QUE REGULARIZASSE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

ALEGAÇÃO DE QUE A PROVIDÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA SE MOSTRA INADEQUADA.

NÃO ACOLHIMENTO.

PARTE AUTORA RESIDENTE EM SANTA CATARINA, ENQUANTO O PATRONO COM ESCRITÓRIO EM CUIABÁ/MT.

CASO DOS AUTOS QUE SE DIFERENCIA DOS DEMAIS.

PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO OU DIGITAL.

PROVIDÊNCIA JUSTIFICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM RAZÃO DE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA EXERCIDA PELO PATRONO DA PARTE AUTORA.

REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA NO PRAZO FIXADO.

PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46).

JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À PARTE RECORRENTE, VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5022397-36.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luís Felipe Canever, Segunda Turma Recursal, j. 04-06-2024)(Grifou-se).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1.

DO PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO COM INSURGÊNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA.

PREFACIAL RECHAÇADA. 2.

DO RECURSO DE APELAÇÃO 2.1.

PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO.

DEFENDIDA PRESCINDIBILIDADE.

INSUBSISTÊNCIA.

PECULIARIDADES DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICAM A MEDIDA ADOTADA NA ORIGEM.

QUANTIDADE DE DEMANDAS SIMILARES AJUIZADAS PELO MESMO ADVOGADO.

INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E USO PREDATÓRIO DA JURSIDIÇÃO.

SUSPEITAS DE FRAUDE E IRREGULARIDADES NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CIJESC QUE APROVOU A NOTA TÉCNICA N. 3, DE 22/8/2022.

IMPERATIVA OBSERVÂNCIA.

PROVIDÊNCIA QUE BUSCA PREVENIR OU REPRIMIR QUALQUER ATO CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

PRECEDENTES.

SENTENÇA ESCORREITA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003447-47.2021.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024)(Grifou-se).

Ademais, registra-se que não se admite o uso de assinatura eletrônica simples ou avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 4º, I, e II) no âmbito dos processos judiciais, mas apenas aquela submetida à certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada na forma do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei n. 11.419/2006, classificada como assinatura eletrônica qualificada pela Lei n. 14.063/2020 (art. 4º, III).

Portanto, considerando que a procuração acostada aos autos foi assinada eletronicamente por meio de plataforma que não integra o rol de autoridades certificadores de credenciadas pela ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), não é hígida e válida processualmente.

Assim, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, III e IV): a) Com o fim de tutelar os interesses da parte demandante e coibir demandas predatórias, acostar nova procuração, com firma reconhecida e com poderes específicos para atuar no objeto dos autos, ou, assinada de forma eletrônica por meio de certificado digital emitido autoridade certificadora credenciada (não basta a assinatura eletrônica), sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); II - Com a juntada da documentação, INTIME-SE a parte requerida para ciência e, querendo, manifestação.

III - Após, conclusos para saneamento.
20/05/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:42

Decisão interlocutória
02/01/2025 10:48

Juntada de Petição
18/08/2024 23:20

Conclusos para decisão
18/08/2024 22:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCISCO MARTINS. Justiça gratuita: Deferida.
09/08/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/07/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/07/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/07/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/06/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/05/2024 14:41

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (SC017910 - ANDRÉ LUIS SONNTAG)
06/05/2024 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
23/04/2024 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2024 15:29

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 9
23/04/2024 15:29

Determinada a citação
19/04/2024 16:09

Conclusos para decisão
15/04/2024 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/03/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 18:54

Despacho
08/03/2024 18:09

Conclusos para decisão
09/02/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCISCO MARTINS. Justiça gratuita: Requerida.
09/02/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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