25/07/2025 09:38

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
16/07/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
27/06/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
26/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
26/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010792-25.2023.8.24.0018/SCRELATOR: Leandro Katscharowski AguiarRÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 84 - 23/06/2025 - APELAÇÃO
25/06/2025 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
25/06/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
23/06/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 84 Justiça gratuita: Deferida
23/06/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
04/06/2025 09:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10547341, Subguia 5505053 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
02/06/2025 18:08

Link para pagamento - Guia: 10547341, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5505053&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5505053</a>
02/06/2025 18:08

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 10547341 - R$ 685,36
02/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
30/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010792-25.2023.8.24.0018/SCAUTOR: TEREZINHA MEZZALIRAADVOGADO(A): GABRIEL MOLDENHAUER (OAB SC037028)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Terezinha Mezzalira em face de Banco Bradesco S/A e, por conseguinte, DECLARO a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinando que as partes retornem ao status quo ante, devendo os valores depositados na conta bancária da parte autora, atualizados monetariamente desde a disponibilização, serem compensados com a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente pela parte ré, atualizados monetariamente e acrescidos de juros a contar de cada desconto. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995) até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único).

Ademais, serão acrescidos juros de mora de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°). 3.2 JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por Terezinha Mezzalira em face de Banco Bradesco S/A.

Havendo sucumbência recíproca, arcam as partes, proporcionalmente à vitória e derrota de cada uma, com as despesas processuais, à razão de 30% para a autora e 70% para a ré (CPC, art. 86, caput).

Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por apreciação equitativa e na mesma proporção, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada, para ambos os lados, uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel.

Min.

Humberto Martins, j. 18.11.2024); vedada, em qualquer hipótese, a compensação (CPC, art. 85, § 14). Suspendo, contudo, a exigibilidade em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se.
29/05/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:21

Julgado procedente em parte o pedido
24/05/2025 03:07

Conclusos para julgamento
23/05/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
30/04/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
28/04/2025 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
22/04/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:31

Juntada de Petição
08/04/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
04/04/2025 08:54

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (PR016440 - MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS)
18/03/2025 08:15

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 63
27/02/2025 15:37

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
27/02/2025 14:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO SAFRA S A - EXCLUÍDA
27/02/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
13/02/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
30/01/2025 04:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/01/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 12:20

Determinada a citação
15/01/2025 02:13

Conclusos para decisão
14/01/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/12/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 14:38

Determinada a intimação
03/12/2024 11:39

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 25 - Juntada - Guia Gerada - 23/08/2024 19:26:58)
03/12/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA MEZZALIRA. Justiça gratuita: Deferida.
03/12/2024 11:39

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:53

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50592266520248240000/TJSC
26/11/2024 21:10

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50592266520248240000/TJSC
25/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
18/10/2024 19:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50592266520248240000/TJSC
18/10/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/10/2024 08:02

Juntada de Petição
03/10/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 16:17

Despacho
27/09/2024 18:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50592266520248240000/TJSC
24/09/2024 02:20

Conclusos para decisão
23/09/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 27
23/09/2024 17:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50592266520248240000/TJSC
05/09/2024 04:15

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 26 - Link para pagamento - 23/08/2024 19:27:01)
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/08/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA MEZZALIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
22/08/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 14:35

Decisão interlocutória
07/05/2024 13:04

Conclusos para decisão
06/05/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/04/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2024 19:16

Determinada a intimação
13/09/2023 12:46

Conclusos para decisão
11/09/2023 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/08/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 19:13

Determinada a intimação
05/07/2023 13:05

Conclusos para decisão
05/07/2023 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (CCO03CV01 para FNSURBA06)
04/07/2023 14:06

Terminativa - Declarada incompetência
03/07/2023 16:26

Conclusos para despacho
06/06/2023 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/05/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 16:31

Despacho
27/04/2023 11:15

Conclusos para despacho
26/04/2023 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA MEZZALIRA. Justiça gratuita: Requerida.
26/04/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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