TJSC - 5001354-16.2025.8.24.0014

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Campos Novos

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Polo Ativo

Partes

ADRIANO ALMEIDA DE MELLO

CPF *06.***.*13-24

Advogados

RICARDO PHILIPPI

OAB: 026823/SC

CPF *45.***.*16-32

Polo Passivo

Partes

PECUARIA NUTRICAO ANIMAL LTDA EPP

CNPJ: 17.793.892/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 29/08/2025 03:10

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 28/08/2025 02:25

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Terceiro Cível Nº 5001354-16.2025.8.24.0014/SC EMBARGANTE: ADRIANO ALMEIDA DE MELLOADVOGADO(A): RICARDO PHILIPPI (OAB SC026823) DESPACHO/DECISÃO

    Vistos.  Inicialmente, oportuno referir que ao exercer a jurisdição buscando a pacificação social, o juiz executa uma operação de subsunção dos fatos narrados pelos litigantes à norma abstratamente prevista no ordenamento jurídico, criando a regra que irá regular a relação de direito material submetida à sua apreciação.

    Logo, ocorre a substituição da vontade dos titulares dos interesses em conflito pela decisão emanada pelo órgão investido na função estatal, culminando na composição do conflito outrora instalado, do que resulta o entendimento de que o juiz é o destinatário da prova a cargo de cada uma das partes e, portanto, tem o poder de dirigir a instrução processual - fixando os contornos da produção e aferindo a pertinência do meio probatório requerido por cada sujeito, podendo, inclusive, indeferir as provas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, mesmo que requeridas expressamente no bojo do procedimento.

    A esse respeito, prevê o art. 370 do CPC que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", franqueando-se através de tal dispositivo, pois, que seja garantida a duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII da CF e encampada no art. 4º do CPC\15, sem que com isso se fale em afronta a outros direitos assegurados no rol art. 5º, notadamente, a ampla defesa e o contraditório.

    Com base nessas diretrizes, na situação em apreço, se verifica que a prova oral postulada em nada contribuirá para o juízo de cognição já satisfeito, na medida em que as provas constantes dos autos já são suficientes para demonstrar o que se pretendia comprovar.  Ademais, “não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto” (cf.

    STJ – AgInt no AREsp n. 1.113.310/SP, Rel.: MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019).  Ante o exposto, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pelo autor no evento 26, PET1.

    Intimem-se.  Na sequência, venham os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

    Dil. legais.    

  • 27/08/2025 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/08/2025 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/08/2025 17:48

    Decisão interlocutória

  • 27/08/2025 14:02

    Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

  • 25/06/2025 19:54

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 25/06/2025 17:45

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 23/06/2025 01:03

    Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

  • 22/06/2025 01:03

    Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

  • 21/06/2025 01:03

    Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

  • 10/06/2025 01:59

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 06/06/2025 02:58

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 05/06/2025 02:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 04/06/2025 03:02

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 03/06/2025 23:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 30

  • 03/06/2025 23:30

    Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham

  • 03/06/2025 20:19

    Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/06/2025 19:30

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 29/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 20/05/2025 10:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 20/05/2025 10:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Terceiro Cível Nº 5001354-16.2025.8.24.0014/SC EMBARGANTE: ADRIANO ALMEIDA DE MELLOADVOGADO(A): RICARDO PHILIPPI (OAB SC026823) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificar, pormenorizadamente, as provas que pretendem produzir, detalhando o fato a ser provado e o meio probatório, salientando-se, todavia, que verificada a inutilidade das provas requeridas ao fim que se destinam, será procedido o imediato julgamento do feito, na forma do art. 355 do CPC.    

  • 19/05/2025 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 13:33

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003576-59.2022.8.24.0014/SC - ref. ao(s) evento(s): 13

  • 15/05/2025 01:22

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15

  • 09/05/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 21/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 19/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 11/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 11/04/2025 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/04/2025 17:40

    Não Concedida a tutela provisória

  • 09/04/2025 12:30

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 09:16

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10018651, Subguia 5261308 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 665,89

  • 03/04/2025 10:19

    Link para pagamento - Guia: 10018651, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5261308&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5261308</a>

  • 03/04/2025 04:13

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10018651, Subguia 5202581

  • 03/04/2025 04:13

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 20/03/2025 15:34:01)

  • 01/04/2025 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/04/2025 13:29

    Despacho

  • 01/04/2025 12:06

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 15:34

    Juntada - Guia Gerada - ADRIANO ALMEIDA DE MELLO - Guia 10018651 - R$ 665,89

  • 20/03/2025 15:33

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/03/2025 15:33

    Distribuído por dependência - Número: 50035765920228240014/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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