06/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
25/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
24/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
23/07/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 19:25

Convertido o Julgamento em Diligência
23/07/2025 16:04

Conclusos para julgamento
23/07/2025 16:03

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC017759
20/07/2025 22:37

Juntada de Petição
16/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
24/06/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
23/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
23/06/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5049072-11.2024.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759)RÉU: JOAO VITOR MIRANDAADVOGADO(A): MATHEUS DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB BA076478) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Ainda que se enfrente relação de consumo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, deve o mutuário apontar quais as cláusulas que qualifica como abusivas, e a razão para tanto, mesmo porque restou sedimentado pela Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Ora, à evidência que, se não são indicados(as) quais cláusulas e contratos pretende especificamente revisar, a inversão do ônus da prova levaria a impor ao Julgador de Primeiro Grau a revisão de ofício de cláusulas contratuais, ferindo, portanto, o sumulado pelo STJ.

A determinação veio expressamente prevista no do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Sendo assim, como primeira providência, determino a intimação do consumidor para que, no prazo de 15 dias, especifique expressamente quais cláusulas pretende revisar, sob pena de julgamento contra os seus interesses.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 18:11

Convertido o Julgamento em Diligência
14/06/2025 03:15

Conclusos para julgamento
13/06/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
23/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
22/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
22/05/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5049072-11.2024.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
21/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
19/04/2025 13:22

Juntada de Petição
15/04/2025 11:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46
11/04/2025 17:35

Juntada de Petição - JOAO VITOR MIRANDA (BA076478 - MATHEUS DE OLIVEIRA SAMPAIO)
17/03/2025 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: CRISTIANE FERNANDES DOS SANTOS MELLO
17/03/2025 15:46

Expedição de Mandado - TIJCEMAN
19/12/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/12/2024 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9470212, Subguia 4879011 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 122,80
16/12/2024 11:42

Link para pagamento - Guia: 9470212, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4879011&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4879011</a>
16/12/2024 11:42

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 9470212 - R$ 122,80
06/12/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/12/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
19/11/2024 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: CLÁUDIO ONERES HEINZEN
19/11/2024 13:19

Expedição de Mandado - TIJCEMAN
05/09/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/09/2024 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8702209, Subguia 4449877 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,04
03/09/2024 10:50

Link para pagamento - Guia: 8702209, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4449877&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4449877</a>
03/09/2024 10:50

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 8702209 - R$ 33,04
27/08/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/08/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
07/08/2024 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: CLÁUDIO ONERES HEINZEN
07/08/2024 16:24

Expedição de Mandado - TIJCEMAN
26/07/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/07/2024 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8397961, Subguia 4288508 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 122,80
23/07/2024 15:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8397961, Subguia 4288508
23/07/2024 15:19

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 8397961 - R$ 122,80
17/07/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/07/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 14:45

Juntada de Certidão
16/07/2024 11:37

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
10/07/2024 14:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
01/07/2024 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: CLÁUDIO ONERES HEINZEN
28/06/2024 18:20

Expedição de Mandado - TIJCEMAN
22/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/06/2024 17:21

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
11/06/2024 16:53

Juntada de Certidão
31/05/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/05/2024 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2024 20:35

Concedida a Medida Liminar
29/05/2024 13:06

Conclusos para decisão
29/05/2024 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8000109, Subguia 4089136 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 61,40
29/05/2024 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7976650, Subguia 4089131 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.039,73
27/05/2024 12:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8000109, Subguia 4089136
27/05/2024 12:33

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 8000109 - R$ 61,40
27/05/2024 12:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7976650, Subguia 4089131
23/05/2024 10:36

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 7976650 - R$ 1.039,73
23/05/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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