TJSC - 5012699-02.2022.8.24.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2024 12:47
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5012699022022824000820240903124740
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03/09/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190
-
22/08/2024 11:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 180, 181, 179, 182, 183, 185, 184, 186, 189, 187 e 188
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19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188 e 189
-
19/08/2024 00:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
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12/08/2024 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
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12/08/2024 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
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09/08/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/08/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/08/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/08/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/08/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/08/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/08/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/08/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/08/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/08/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/08/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/08/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/08/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2024 18:01
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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08/08/2024 18:01
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
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08/08/2024 18:01
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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08/08/2024 18:01
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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07/08/2024 16:21
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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07/08/2024 16:20
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS
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06/08/2024 21:26
Remetidos os Autos - DRI -> DRTS
-
06/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 165 e 166
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28/06/2024 14:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155, 156, 154, 160, 164, 157, 158, 159, 162, 163 e 161
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23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163 e 164
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23/06/2024 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
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23/06/2024 00:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
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13/06/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2024 12:57
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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13/06/2024 12:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/06/2024 12:56
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
-
13/06/2024 12:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/06/2024 17:09
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
-
29/05/2024 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
23/05/2024 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de junho de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5012699-02.2022.8.24.0008/SC (Pauta: 225) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: AUTO POSTO HERBIE 53 LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) ADVOGADO(A): ERICSON LUIS HILLESHEIN (OAB SC058711) APELANTE: AUTO POSTO M.L.
LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) ADVOGADO(A): ERICSON LUIS HILLESHEIN (OAB SC058711) APELANTE: AUTO POSTO GG LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) ADVOGADO(A): ERICSON LUIS HILLESHEIN (OAB SC058711) APELANTE: JRX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) ADVOGADO(A): ERICSON LUIS HILLESHEIN (OAB SC058711) APELANTE: PRL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) ADVOGADO(A): ERICSON LUIS HILLESHEIN (OAB SC058711) APELANTE: AUTO POSTO MUNIQUE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) ADVOGADO(A): ERICSON LUIS HILLESHEIN (OAB SC058711) APELANTE: AUTO POSTO VM LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) ADVOGADO(A): ERICSON LUIS HILLESHEIN (OAB SC058711) APELANTE: ITAMAR DE MIRANDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) ADVOGADO(A): ERICSON LUIS HILLESHEIN (OAB SC058711) APELANTE: POSTO BELLA VISTA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) ADVOGADO(A): ERICSON LUIS HILLESHEIN (OAB SC058711) APELANTE: POSTO JENSEN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) ADVOGADO(A): ERICSON LUIS HILLESHEIN (OAB SC058711) APELANTE: L&E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) ADVOGADO(A): ERICSON LUIS HILLESHEIN (OAB SC058711) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO PRESTES PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE REGIONAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - BLUMENAU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de maio de 2024.
Desembargador CID GOULART Presidente -
22/05/2024 16:02
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2024
-
22/05/2024 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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22/05/2024 15:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 225
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21/03/2024 14:22
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
-
21/03/2024 10:40
Juntada de Petição
-
21/03/2024 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
-
21/03/2024 00:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
-
11/03/2024 07:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
08/03/2024 17:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 120, 124, 117, 118, 119, 122, 123 e 121
-
07/03/2024 17:54
Juntada de Petição
-
07/03/2024 17:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 105, 104, 108, 107, 101, 102, 103 e 106
-
02/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
-
01/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
-
16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123 e 124
-
16/02/2024 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
-
15/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107 e 108
-
15/02/2024 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
09/02/2024 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
-
09/02/2024 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
09/02/2024 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
09/02/2024 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
-
06/02/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2024 20:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
05/02/2024 20:36
Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 111
-
05/02/2024 20:36
Recurso Extraordinário não admitido
-
05/02/2024 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2024 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2024 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2024 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2024 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2024 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2024 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2024 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2024 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2024 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2024 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2024 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2024 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2024 17:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
05/02/2024 17:38
Recurso Especial não admitido
-
12/01/2024 15:12
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
09/01/2024 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
09/01/2024 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
08/01/2024 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
27/12/2023 16:22
Juntada de Petição
-
27/12/2023 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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19/12/2023 19:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
15/12/2023 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/12/2023 10:24
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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14/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
13/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
22/11/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 470975, Subguia 91904 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68
-
21/11/2023 20:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 63, 65, 69, 73, 66, 67, 68, 71, 72 e 70
-
21/11/2023 18:12
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 470975, Subguia 91904
-
21/11/2023 18:11
Juntada - Guia Gerada - L&E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - Guia 470975 - R$ 449,68
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31/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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27/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72 e 73
-
27/10/2023 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
26/10/2023 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
21/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
17/10/2023 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2023 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2023 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2023 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2023 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2023 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2023 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2023 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2023 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2023 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2023 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2023 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2023 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/10/2023 11:05
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI
-
17/10/2023 11:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/10/2023 09:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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13/10/2023 02:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 20:44
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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29/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2023<br>Data da sessão: <b>17/10/2023 09:00:00</b>
-
29/09/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5012699-02.2022.8.24.0008/SC (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: AUTO POSTO HERBIE 53 LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) ADVOGADO(A): ERICSON LUIS HILLESHEIN (OAB SC058711) APELANTE: AUTO POSTO M.L.
LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) ADVOGADO(A): ERICSON LUIS HILLESHEIN (OAB SC058711) APELANTE: AUTO POSTO GG LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) ADVOGADO(A): ERICSON LUIS HILLESHEIN (OAB SC058711) APELANTE: JRX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) ADVOGADO(A): ERICSON LUIS HILLESHEIN (OAB SC058711) APELANTE: PRL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) ADVOGADO(A): ERICSON LUIS HILLESHEIN (OAB SC058711) APELANTE: AUTO POSTO MUNIQUE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) ADVOGADO(A): ERICSON LUIS HILLESHEIN (OAB SC058711) APELANTE: AUTO POSTO VM LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) ADVOGADO(A): ERICSON LUIS HILLESHEIN (OAB SC058711) APELANTE: ITAMAR DE MIRANDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) ADVOGADO(A): ERICSON LUIS HILLESHEIN (OAB SC058711) APELANTE: POSTO BELLA VISTA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) ADVOGADO(A): ERICSON LUIS HILLESHEIN (OAB SC058711) APELANTE: POSTO JENSEN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) ADVOGADO(A): ERICSON LUIS HILLESHEIN (OAB SC058711) APELANTE: L&E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) ADVOGADO(A): ERICSON LUIS HILLESHEIN (OAB SC058711) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO PRESTES PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE REGIONAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - BLUMENAU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de setembro de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
28/09/2023 14:34
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2023
-
28/09/2023 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
28/09/2023 14:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>17/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 20
-
20/09/2023 12:28
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0301
-
19/09/2023 14:56
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
-
18/09/2023 17:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36, 37, 35, 41, 45, 38, 39, 40, 43, 44 e 42
-
11/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45
-
09/09/2023 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
31/08/2023 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
31/08/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/08/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/08/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/08/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/08/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/08/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/08/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/08/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/08/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/08/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/08/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/08/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/08/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2023 16:29
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI
-
30/08/2023 16:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/08/2023 18:49
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
22/08/2023 17:28
Juntada de Petição
-
17/08/2023 13:56
Juntada de Petição
-
17/08/2023 13:56
Juntada de Petição
-
17/08/2023 13:56
Juntada de Petição
-
17/08/2023 13:56
Juntada de Petição
-
17/08/2023 13:56
Juntada de Petição
-
17/08/2023 13:56
Juntada de Petição
-
17/08/2023 13:56
Juntada de Petição
-
17/08/2023 13:56
Juntada de Petição
-
17/08/2023 13:56
Juntada de Petição
-
17/08/2023 13:56
Juntada de Petição
-
17/08/2023 13:56
Juntada de Petição
-
14/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 09:00:00</b>
-
14/08/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal.
Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado apenas para o processo 0316748-34.2014.8.24.0023: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Odson Cardoso Filho.
Apelação Nº 5012699-02.2022.8.24.0008/SC (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: AUTO POSTO HERBIE 53 LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) APELANTE: AUTO POSTO M.L.
LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) APELANTE: AUTO POSTO GG LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) APELANTE: JRX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) APELANTE: PRL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) APELANTE: AUTO POSTO MUNIQUE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) APELANTE: AUTO POSTO VM LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) APELANTE: ITAMAR DE MIRANDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) APELANTE: POSTO BELLA VISTA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) APELANTE: POSTO JENSEN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) APELANTE: L&E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO PRESTES PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE REGIONAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - BLUMENAU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
11/08/2023 17:08
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2023
-
11/08/2023 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
11/08/2023 16:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 22
-
04/08/2023 13:14
Retirado de pauta
-
04/08/2023 10:27
Juntada de Petição
-
31/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2023<br>Data da sessão: <b>15/08/2023 09:00:00</b>
-
31/07/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5012699-02.2022.8.24.0008/SC (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: AUTO POSTO HERBIE 53 LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) APELANTE: AUTO POSTO M.L.
LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) APELANTE: AUTO POSTO GG LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) APELANTE: JRX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) APELANTE: PRL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) APELANTE: AUTO POSTO MUNIQUE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) APELANTE: AUTO POSTO VM LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) APELANTE: ITAMAR DE MIRANDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) APELANTE: POSTO BELLA VISTA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) APELANTE: POSTO JENSEN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) APELANTE: L&E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO PRESTES PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE REGIONAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - BLUMENAU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de julho de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
28/07/2023 13:11
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2023
-
28/07/2023 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
28/07/2023 13:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 30
-
25/05/2023 19:19
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0301
-
24/05/2023 19:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
20/05/2023 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
11/05/2023 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
11/05/2023 09:40
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3
-
11/05/2023 09:40
Juntada de certidão
-
10/05/2023 17:22
Remessa Interna para Revisão - GPUB0301 -> DCDP
-
10/05/2023 13:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 56 do processo originário (02/12/2022). Guia: 4698889 Situação: Baixado.
-
10/05/2023 13:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2024
Ultima Atualização
08/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
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