TJSC - 5100605-82.2022.8.24.0023
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            29/02/2024 15:01 Baixa Definitiva 
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                                            29/02/2024 10:27 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP 
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                                            29/02/2024 10:26 Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: Diretor de Administração Tributária - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis 
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                                            29/02/2024 10:26 Custas Satisfeitas - Parte: CATARINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 
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                                            29/02/2024 10:26 Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 67 - Juntada - Guia Gerada - 19/01/2024 12:32:39) 
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                                            29/02/2024 10:26 Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 70 - Custas Satisfeitas - 19/01/2024 12:32:41) 
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                                            29/02/2024 10:26 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte CATARINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, Guia 7128297, Subguia 3669494 
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                                            29/02/2024 10:26 Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 69 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 19/01/2024 12:32:41) 
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                                            21/02/2024 18:11 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE 
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                                            21/02/2024 17:56 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68 
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                                            29/01/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 
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                                            19/01/2024 12:32 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP 
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                                            19/01/2024 12:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/01/2024 12:33 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE 
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                                            12/01/2024 12:32 Juntada de Certidão 
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                                            07/12/2023 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57 
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                                            14/11/2023 17:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56 
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                                            23/10/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 
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                                            23/10/2023 11:13 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58 
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                                            23/10/2023 11:13 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 
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                                            23/10/2023 00:52 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 
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                                            13/10/2023 16:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/10/2023 16:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/10/2023 16:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/10/2023 16:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/10/2023 16:08 Transitado em Julgado - Data: 07/10/2023 
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                                            09/10/2023 15:17 Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 51006058220228240023 
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                                            18/05/2023 16:15 Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC 
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                                            11/05/2023 01:13 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48 
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                                            08/05/2023 11:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45 
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                                            03/05/2023 15:33 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36 
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                                            17/04/2023 13:16 Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39 
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                                            13/04/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 
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                                            10/04/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 
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                                            03/04/2023 15:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/04/2023 14:16 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 43 Parte Isenta 
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                                            03/04/2023 14:16 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37 
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                                            02/04/2023 20:24 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 
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                                            31/03/2023 18:08 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38 
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                                            31/03/2023 18:07 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 
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                                            31/03/2023 17:36 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            31/03/2023 17:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            31/03/2023 17:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            31/03/2023 17:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            31/03/2023 17:15 Concedida a Segurança 
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                                            01/03/2023 12:53 Conclusos para julgamento 
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                                            23/11/2022 01:21 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30 
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                                            21/11/2022 18:27 Juntada de Petição 
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                                            19/11/2022 01:15 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28 
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                                            06/11/2022 14:32 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21<br>Data do cumprimento: 06/11/2022 
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                                            02/11/2022 16:13 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 
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                                            24/10/2022 15:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2022 15:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/10/2022 14:19 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22 
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                                            19/10/2022 18:31 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 
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                                            18/10/2022 20:07 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7 
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                                            18/10/2022 15:49 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: ALVACI DA ROSA GASPAR 
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                                            18/10/2022 15:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/10/2022 15:46 Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN 
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                                            18/10/2022 14:01 Juntada - Registro de pagamento - Guia 4379678, Subguia 2317077 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 59,14 
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                                            18/10/2022 13:54 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 16 
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                                            15/10/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 
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                                            14/10/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 
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                                            05/10/2022 14:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/10/2022 14:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/10/2022 14:28 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4379678, Subguia 2317077 
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                                            05/10/2022 14:28 Juntada - Guia Gerada - CATARINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - Guia 4379678 - R$ 59,14 
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                                            04/10/2022 18:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            04/10/2022 18:28 Determinada a intimação 
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                                            01/10/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 
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                                            23/09/2022 16:50 Conclusos para despacho 
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                                            23/09/2022 11:19 Juntada de Petição 
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                                            21/09/2022 18:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/09/2022 18:14 Determinada a intimação 
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                                            13/09/2022 15:06 Conclusos para despacho 
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                                            12/09/2022 13:49 Juntada - Registro de pagamento - Guia 4217700, Subguia 2237857 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 258,27 
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                                            09/09/2022 15:32 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4217700, Subguia 2237857 
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                                            09/09/2022 15:32 Juntada - Guia Gerada - CATARINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - Guia 4217700 - R$ 258,27 
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                                            09/09/2022 15:32 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            09/09/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            29/02/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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