TJSC - 5015153-42.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/02/2025 16:15
Baixa Definitiva
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27/02/2025 10:35
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
-
27/02/2025 10:35
Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
-
27/02/2025 10:35
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: NERCIO HABECK
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27/02/2025 10:35
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: CONFECCOES DE IBIRAMA EIRELI
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27/02/2025 09:15
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
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27/02/2025 08:33
Transitado em Julgado - Data: 26/02/2025
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27/02/2025 08:33
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
-
26/02/2025 13:13
Recebidos os autos do STF
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30/04/2024 18:10
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5015153422023824000020240430181037
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30/04/2024 18:08
Juntada de Certidão
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30/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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13/04/2024 00:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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04/04/2024 18:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87
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04/04/2024 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
-
03/04/2024 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/04/2024 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/04/2024 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/04/2024 16:25
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
02/04/2024 16:25
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
-
02/04/2024 16:25
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
02/04/2024 16:25
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
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01/04/2024 14:41
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
-
27/03/2024 18:25
Juntada de Petição
-
27/03/2024 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
01/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
-
25/02/2024 00:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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15/02/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
15/02/2024 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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13/02/2024 17:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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13/02/2024 17:23
Juntada de Petição
-
06/02/2024 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
06/02/2024 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
06/02/2024 09:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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05/02/2024 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2024 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2024 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2024 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2024 17:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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05/02/2024 17:02
Recurso Extraordinário não admitido
-
05/02/2024 17:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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05/02/2024 17:02
Recurso Especial não admitido
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09/01/2024 15:02
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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21/12/2023 16:43
Juntada de Petição
-
21/12/2023 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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15/12/2023 00:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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05/12/2023 07:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/11/2023 23:04
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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29/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
18/10/2023 16:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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16/10/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 449998, Subguia 88243 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68
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13/10/2023 02:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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13/10/2023 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
11/10/2023 09:06
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 449998, Subguia 88243
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11/10/2023 09:06
Juntada - Guia Gerada - CONFECCOES DE IBIRAMA EIRELI - Guia 449998 - R$ 449,68
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09/10/2023 21:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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04/10/2023 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
-
03/10/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/10/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/10/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/10/2023 12:52
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI
-
03/10/2023 12:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/10/2023 09:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
28/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
-
18/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 09:00:00</b>
-
18/09/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5015153-42.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 62) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL AGRAVANTE: CONFECCOES DE IBIRAMA EIRELI ADVOGADO(A): ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) AGRAVANTE: NERCIO HABECK ADVOGADO(A): ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
15/09/2023 13:35
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023
-
15/09/2023 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
15/09/2023 13:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 62
-
24/08/2023 16:34
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0304
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23/08/2023 14:10
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
-
22/08/2023 13:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
16/08/2023 09:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
15/08/2023 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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15/08/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2023 13:09
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI
-
15/08/2023 13:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/08/2023 09:05
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
31/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2023<br>Data da sessão: <b>15/08/2023 09:00:00</b>
-
31/07/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5015153-42.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL AGRAVANTE: CONFECCOES DE IBIRAMA EIRELI ADVOGADO(A): ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) AGRAVANTE: NERCIO HABECK ADVOGADO(A): ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de julho de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
28/07/2023 13:11
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2023
-
28/07/2023 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
28/07/2023 13:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 47
-
11/04/2023 18:23
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0304
-
11/04/2023 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
11/04/2023 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
04/04/2023 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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04/04/2023 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
24/03/2023 18:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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20/03/2023 08:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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17/03/2023 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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17/03/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/03/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/03/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2023 14:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0304 -> CAMPUB3
-
17/03/2023 14:21
Despacho
-
17/03/2023 09:46
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0304
-
17/03/2023 09:46
Juntada de Certidão
-
17/03/2023 09:14
Alterado o assunto processual
-
16/03/2023 17:42
Remessa Interna para Revisão - GPUB0304 -> DCDP
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16/03/2023 17:42
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 16:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (15/03/2023). Guia: 5210958 Situação: Baixado.
-
16/03/2023 16:36
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 80 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
18/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
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