TJSC - 5018272-61.2025.8.24.0090
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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27/08/2025 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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27/08/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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27/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5018272-61.2025.8.24.0090/SC RECORRENTE: BRUNO DA SILVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): OTAVIO DA COSTA (OAB SC058409) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Cível interposto por Bruno da Silveira contra a sentença proferida na ação que move em face de Estado de Santa Catarina.
Indeferida a gratuidade da justiça em favor da parte recorrente (evento 57), houve o decurso do prazo sem a realização do preparo (evento 61).
Com isso, o recurso deve ser julgado deserto, conforme enuncia o art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. A respeito, extrai-se dos precedentes das Turmas de Recursos: AGRAVO INTERNO.
INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO (SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO SUBJACENTE, EM VIRTUDE DA DESERÇÃO).
PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO ENSEJADORA DO INDEFERIMENTO DA BENESSE (AUSÊNCIA DE DADOS SUFICIENTES A RESPEITO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO POSTULANTE, SOMADA À NATUREZA DO PLEITO).
DECISÃO MANTIDA.
RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Cível n. 5000649-10.2021.8.24.0062, rel.
Des.
Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 9.3.2023).
Isto posto, com fundamento no art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos e no art. 932, III, do Código de Processo Civil, julgo deserto o recurso interposto pela parte recorrente, deixando, por conseguinte, de conhecê-lo, ex vi do art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/1995.
Considerando que houve a apresentação de contrarrazões, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte recorrida (Fonaje, Enunciado 122), arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 375,00 (CPC, art. 85 §8º), utilizando como parâmetro a tabela de remuneração da assistência judiciária gratuita (Resolução CM n. 5/2019), considerando a baixa complexidade da causa e a circunstância de o trabalho desempenhado pelo procurador do recorrido não extrapolar a normalidade.
Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.
Intimem-se.
Florianópolis, data da assinatura digital. -
26/08/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 18:44
Terminativa - Não conhecido o recurso
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26/08/2025 14:35
Conclusos para decisão
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26/08/2025 14:35
Juntada - Guia Gerada - BRUNO DA SILVEIRA - Guia 11214473 - R$ 994,64
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26/08/2025 14:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO DA SILVEIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
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26/08/2025 01:47
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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21/08/2025 03:19
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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20/08/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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19/08/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 18:47
Gratuidade da justiça não concedida
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19/08/2025 14:02
Conclusos para decisão
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19/08/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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28/07/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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25/07/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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24/07/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 18:11
Determinada a intimação
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22/07/2025 17:10
Conclusos para admissibilidade recursal
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22/07/2025 16:01
Juntada de Certidão
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22/07/2025 14:25
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS301
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22/07/2025 14:25
Alterado o assunto processual - De: Ajuda de Custo - Para: Ajuda de Custo
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21/07/2025 14:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO DA SILVEIRA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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16/07/2025 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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10/07/2025 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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03/07/2025 18:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 40. Justiça gratuita: Requerida Guia: 10803230 Situação: Baixado.
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03/07/2025 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 18:58
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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03/07/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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18/06/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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17/06/2025 20:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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17/06/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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17/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018272-61.2025.8.24.0090/SCAUTOR: BRUNO DA SILVEIRAADVOGADO(A): OTAVIO DA COSTA (OAB SC058409)SENTENÇAÀ vista do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Sem custas. P.R.I.
Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. -
16/06/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/06/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/06/2025 15:53
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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10/06/2025 01:39
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 01:39
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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04/06/2025 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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28/05/2025 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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28/05/2025 14:07
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
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28/05/2025 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 08:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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28/05/2025 08:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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27/05/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
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27/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018272-61.2025.8.24.0090/SCAUTOR: BRUNO DA SILVEIRAADVOGADO(A): OTAVIO DA COSTA (OAB SC058409)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO DA SILVEIRA contra ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).
Publique-se. Registre-se.
Intimem-se.
Arquive-se oportunamente. -
26/05/2025 20:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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26/05/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/05/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/05/2025 17:53
Julgado improcedente o pedido
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26/05/2025 16:23
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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05/05/2025 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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29/04/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2025 17:30
Despacho
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29/04/2025 15:41
Conclusos para despacho
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26/04/2025 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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10/04/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 15:36
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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18/03/2025 09:24
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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17/03/2025 13:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/03/2025 13:11
Determinada a citação
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17/03/2025 12:58
Conclusos para despacho
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17/03/2025 06:58
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/03/2025 06:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO DA SILVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
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17/03/2025 06:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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