18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036907-27.2024.8.24.0090/SC EXEQUENTE: JOAO BATISTA GOULART PEREIRA DA ROSAADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA (OAB SC007272) ATO ORDINATÓRIO Em atendimento ao disposto no art. 4º, III, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 15/2025, ficam intimadas as partes para se manifestarem do inteiro teor da minuta de Requisição de Pagamento de Precatório, juntada aos autos, conforme preceitua o § 6° do art. 7º da Resolução CNJ 303/2019.

ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO Apresentação de Petição: A inclusão de petição interfere no fluxo normal da expedição do precatório, por isso, só deve ser feita em caso de discordância com a minuta de requisição de precatório.SE HOUVER CONCORDÂNCIA, NÃO É NECESSÁRIO APRESENTAR PETIÇÃO — basta aguardar o decurso do prazo no sistema eproc.

Honorários Contratuais, Dados Bancários e Preferência A fim de evitar o retorno dos autos à origem e a postergação da transmissão do precatório ao TJSC, os pedidos de destaque de honorários, alteração de dados bancários e preferência no pagamento poderão ser feitos após a expedição do precatório, diretamente naqueles autos, conforme previsão da Resolução GP n. 9/2021.

Valores requisitados Os valores requisitados observarão o cálculo homologado pelo juízo da execução e respectiva data-base de atualização.

Após a remessa ao TJSC os valores serão devidamente atualizados pela Assessoria de Precatórios, a partir do cálculo que instruiu a requisição, em conformidade aos critérios estabelecidos pelos arts. 21 a 25 da Resolução CNJ n. 303/2019.

Retificações pela Divisão de Expedição de Precatórios A Divisão pode corrigir erros materiais ou fazer ajustes que não exigem manifestação do juízo da execução (art. 4º, inciso IV, da Resolução GP/CGJ nº 15/2025).

Impugnações com Alterações de dados da requisição Se a impugnação à minuta exigir alterações que não se enquadram no item 4, a questão será submetida ao juízo da execução para análise.Isso resultará na devolução dos autos à unidade judiciária para decisão do magistrado, com a consequente retirada do processo da ordem cronológica no localizador e restabelecimento dos prazos.   ►EVENTUAIS RPV´S SERÃO EMITIDAS PELA UNIDADE JUDICIÁRIA APÓS O RETORNO DOS AUTOS DA DIVISÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. 
05/08/2025 17:39

Remetidos os Autos - FNSNIFP -> DEP
28/07/2025 14:30

Juntada de Certidão
17/06/2025 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
02/06/2025 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/06/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
01/06/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036907-27.2024.8.24.0090/SCEXEQUENTE: JOAO BATISTA GOULART PEREIRA DA ROSAADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA (OAB SC007272)SENTENÇAÀ vista do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para o fim de reconhecer a contradição e anular a sentença retro.

Suspenda-se o feito até o pagamento integral do precatório.

Sem custas.

P.

R.

I.
29/05/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:54

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
29/05/2025 16:02

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
29/05/2025 14:46

Conclusos para decisão
29/05/2025 14:37

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
29/05/2025 10:43

Juntada de Petição
28/05/2025 15:36

Baixa Definitiva
15/05/2025 01:43

Transitado em Julgado
15/05/2025 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
06/05/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/05/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/04/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/04/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 17:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2025 13:48

Conclusos para julgamento
22/04/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/03/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 12.026,63
27/03/2025 14:40

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Taynara Goessel em 27/03/2025 14:39:47
26/03/2025 08:25

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
26/03/2025 08:24

Expedição de Alvará
25/03/2025 17:37

Juntada de Petição
21/03/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/03/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 12.005,31
05/02/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
15/01/2025 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/01/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/01/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/01/2025 06:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/01/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 13:53

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
06/12/2024 09:42

Conclusos para decisão
05/12/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/11/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
15/10/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/09/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/09/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 16:15

Determinada a intimação
12/09/2024 16:39

Conclusos para decisão
12/09/2024 08:11

Distribuído por dependência - Número: 50287769720238240090/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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