03/07/2025 18:49

Conclusos para decisão
12/06/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/05/2025 13:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020512-35.2022.8.24.0023/SC EXECUTADO: OSVALDO JOAO PEREIRAADVOGADO(A): LARISSA PEREIRA OLIVEIRA BARBOSA (OAB SC052703) DESPACHO/DECISÃO Para o deferimento da Justiça Gratuita, necessário se faz que a parte requerente comprove documentalmente sua hipossuficiência.

Consigno que o entendimento consolidado direciona-se no sentido de que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, facultando ao juiz perquirir acerca de provas efetivas dessa condição.

Ademais, esse posicionamento foi encampado pelo Código de Processo Civil que, em seu art. 99, § 2º, determinou que o juiz só poderá indeferir o benefício "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade", ressalvando que deverá "determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Ressalto, ainda, que a documentação deve ser atualizada.

Desse modo, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovação da sua atual situação financeira, seja por cópia da declaração de imposto de renda, comprovante de renda (recibo de salário, benefício previdenciário e outros), extratos bancários dos últimos meses, certidão negativa de propriedade móvel e imóvel, ou por outro meio que achar conveniente para possibilitar a concessão do benefício.

Após, voltem conclusos para análise.

Florianópolis (SC), data registrada no sistema.
27/05/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:17

Decisão interlocutória
27/05/2025 17:47

Conclusos para decisão
25/04/2025 19:56

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSUREF
25/04/2025 15:21

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE
25/04/2025 15:21

Transitado em Julgado
17/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
27/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/03/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/02/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 18:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2025 13:32

Conclusos para julgamento
14/02/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/01/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/12/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2024 11:33

Determinada a intimação
27/08/2024 18:16

Conclusos para decisão
07/08/2024 10:43

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP
24/01/2024 17:47

Juntada de Petição
17/10/2023 10:11

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSUREF04) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023
28/09/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/10/2022 18:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/09/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
03/09/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/08/2022 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/08/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2022 16:58

Decisão interlocutória
25/07/2022 15:22

Conclusos para decisão
20/07/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
14/06/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
04/06/2022 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/05/2022 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
25/05/2022 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSVALDO JOAO PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
24/05/2022 19:31

Juntada de Petição - OSVALDO JOAO PEREIRA (SC052703 - LARISSA PEREIRA OLIVEIRA BARBOSA)
23/05/2022 13:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
10/05/2022 13:06

Expedição de ofício - 1 carta
02/05/2022 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/04/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2022 14:29

Determinada a citação
04/04/2022 11:41

Conclusos para despacho
23/01/2022 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002432-28.2019.8.24.0023

Cleusanir Maria Bier Zandavalli

Unimed Grande Florianopolis - Cooperativ...

Advogado: Rafaela Maria Zandavalli

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/07/2019 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0003456-73.2007.8.24.0064

Banco do Brasil S.A.

Dennys Jose Dutra

Advogado: Elisiane Dorneles de Dornelles

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/02/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5122962-22.2023.8.24.0023

Municipio de Tijucas/Sc

Andrea Azevedo da Luz

Advogado: Luiz Cleberson de Moraes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/12/2023 18:52

Exibir Processo

Processo nº 5006709-67.2022.8.24.0028

Eva Correa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/02/2025 09:28

Exibir Processo

Processo nº 5002007-73.2025.8.24.0028

Virlene Alves Zanin

Associacao dos Negociantes Autonomos de ...

Advogado: Sabrina da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/04/2025 13:49

Exibir Processo