TJSC - 5016235-36.2024.8.24.0045
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Acidentes e Registros Publicos da Comarca de Palhoca
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5016235-36.2024.8.24.0045/SC AUTOR: JESSICA NICOLI SOARESADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) ATO ORDINATÓRIO 1.
Fica a parte credora intimada para prestar/atualizar as informações bancárias para expedição da Requisição de Pequeno Valor e o respectivo alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, com os seguintes dados: CPF do credor(a) e do destino bancário, banco ou número do banco, agência com dígito verificador, tipo e número da conta bancária com dígito verificador, operação se o banco for a Caixa Econômica Federal - CEF e endereço de e-mail para comunicação da transferência. 2.
Caso a conta bancária informada para depósito não pertença à parte credora, será necessário o envio de procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário. 3.
Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica. -
29/08/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
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28/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
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28/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5016235-36.2024.8.24.0045/SC AUTOR: JESSICA NICOLI SOARESADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte devedora, ciente de que, acaso não concorde com os valores, deverá propor o cumprimento de sentença, com cálculos próprios, consoante art. 534 do CPC.
Havendo concordância com os cálculos, dentro do mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a parte deve informar ao juízo os dados necessários para o recebimento do crédito (CPF do credor, banco, número da agência, número da conta bancária etc) e se haverá destaque de verba honorária em favor do advogado. -
27/08/2025 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2025 09:37
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 20:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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29/07/2025 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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15/07/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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14/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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14/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5016235-36.2024.8.24.0045/SC AUTOR: JESSICA NICOLI SOARESADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO, pela última vez, o prazo de 30 dias para o INSS apresentar os cálculos dos valores devidos.
Não sendo apresentado os cálculos nesse último prazo, caberá ao exequente tomar as providências necessárias para reivindicar o seu crédito.
Intimem-se. -
11/07/2025 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/07/2025 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/07/2025 11:03
Despacho
-
11/07/2025 09:40
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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17/06/2025 01:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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14/06/2025 00:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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12/06/2025 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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12/06/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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11/06/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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11/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016235-36.2024.8.24.0045/SCRELATOR: André Augusto Messias FonsecaAUTOR: JESSICA NICOLI SOARESADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 10/06/2025 - PETIÇÃO -
10/06/2025 15:04
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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10/06/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 06:27
Juntada de Petição
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06/06/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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05/06/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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04/06/2025 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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04/06/2025 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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04/06/2025 01:45
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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03/06/2025 22:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 69
-
03/06/2025 22:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 69
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03/06/2025 22:56
Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
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03/06/2025 20:20
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
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03/06/2025 19:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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20/05/2025 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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20/05/2025 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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20/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5016235-36.2024.8.24.0045/SC AUTOR: JESSICA NICOLI SOARESADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO, pela última vez, o prazo de 30 dias para o INSS apresentar os cálculos dos valores devidos.
Não sendo apresentado os cálculos nesse último prazo, caberá ao exequente tomar as providências necessárias para reivindicar o seu crédito.
Intimem-se. -
19/05/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/05/2025 18:24
Despacho
-
19/05/2025 18:18
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
20/03/2025 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 10:26
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 15:22
Transitado em Julgado - Data: 17/03/2025
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17/03/2025 10:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 644,06
-
17/03/2025 08:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
17/03/2025 08:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
13/03/2025 18:10
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por André Augusto Messias Fonseca em 13/03/2025 18:05:07
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13/03/2025 13:50
Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Dr. Guilherme Hausen - 19/11/2024 11:15. Refer. Evento 14
-
11/03/2025 18:30
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
-
11/03/2025 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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11/03/2025 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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11/03/2025 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2025 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 08:31
Homologada a Transação
-
07/03/2025 16:41
Conclusos para julgamento
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07/03/2025 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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20/02/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 01:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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24/01/2025 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
24/01/2025 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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23/01/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2025 12:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
09/12/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 10:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 630,00
-
20/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
13/11/2024 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
13/11/2024 13:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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13/11/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 21:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
25/10/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
16/10/2024 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
16/10/2024 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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16/10/2024 09:33
Juntada de Petição
-
15/10/2024 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2024 19:03
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/10/2024 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2024 19:03
Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 15
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15/10/2024 19:03
Não Concedida a tutela provisória
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15/10/2024 13:17
Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Dr. Guilherme Hausen - 19/11/2024 11:15
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15/10/2024 09:37
Conclusos para decisão
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15/10/2024 09:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
27/09/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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27/08/2024 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 17:50
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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22/08/2024 17:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
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22/08/2024 17:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JESSICA NICOLI SOARES. Justiça gratuita: Requerida.
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22/08/2024 17:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2024
Ultima Atualização
24/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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