08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049980-66.2024.8.24.0090/SCRÉU: HELIMOTORS ADVENTURE PARK LTDAADVOGADO(A): SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO (OAB SC033410)ATO ORDINATÓRIOFica intimada a parte embargada para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração.
04/09/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/09/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
02/09/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
02/09/2025 10:40

Juntada - Guia Gerada - HELIMOTORS ADVENTURE PARK LTDA - Guia 11272273 - R$ 2.605,25
01/09/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
29/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
28/08/2025 17:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
28/08/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 17:30

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2025 09:29

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
20/08/2025 17:49

Juntada de Petição
18/08/2025 18:17

Conclusos para decisão
18/08/2025 18:16

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local Sala 19- Audiências Videoconferência - 18/08/2025 16:00. Refer. Evento 39
15/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
13/08/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
13/08/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/08/2025 12:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
13/08/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/08/2025 12:13

Juntada de Certidão
12/08/2025 10:06

Juntada de Petição
17/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/07/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
16/07/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049980-66.2024.8.24.0090/SC AUTOR: ANDREA ROSA DOS SANTOS DE ALMEIDAADVOGADO(A): MARGIANE BALDUS (OAB SC060520)ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO BOTELHO (OAB SC035538) DESPACHO/DECISÃO A parte autora veio aos autos requerer que o presente Juízo oficie à 29ª Promotoria de Justiça da Capital – Defesa do Consumidor – Ministério Público de Santa Catarina, para que acompanhe a demanda e determine as providências cabíveis em defesa da sociedade, incluindo a realização de investigações e diligências necessárias para apurar os indícios de que o referido acidente, bem como outros ocorridos, decorrem de negligência, imprudência, imperícia, bem como de ilegalidades ou clandestinidades na atuação da parte ré.

Eventual necessidade de remessa de cópias e documentos ao Ministério Público com fulcro no art. 40 do CPP1, via de regra é apurada em sentença, após o devido encerramento da fase instrutória, acaso se vislumbre indícios do cometimento de crime de ação pública.

De todo o modo, a diligência pode ser realizada pela própria parte autora diretamente ao órgão oficial de investigação, o que não parece ter sido realizado no ano decorrido desde a data do acidente noticiado nestes autos (22/06/2024).

Note-se que a norma acima citada apenas versa acerca da remessa de documentos ao MP, e não acerca do acompanhamento de processo cível pelo órgão ministerial, ao qual são aplicáveis as disposições do próprio CPC2.

Consoante o art. 178 do CPC, o Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: interesse público ou social; interesse de incapaz; litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana - o que não é o caso dos autos.

Tanto o é que, logo ao início da decisão inaugural, foi determinado ao Cartório Judicial que descadastre o Ministério Público como parte interessada no feito, eis que não há circunstância legal que justifique tal medida.

Assim, INDEFIRO os requerimentos da parte autora (evento 51, PET1).

Aguarde-se em Cartório a realização da audiência de instrução. 1.

Art. 40.

Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. 2. Art. 178.

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:I - interesse público ou social;II - interesse de incapaz;III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.Parágrafo único.

A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
15/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
15/07/2025 14:35

Decisão interlocutória
14/07/2025 17:55

Conclusos para decisão
14/07/2025 13:22

Juntada de Petição
14/07/2025 13:19

Juntada de Petição
03/06/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
02/06/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
02/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
30/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049980-66.2024.8.24.0090/SC AUTOR: ANDREA ROSA DOS SANTOS DE ALMEIDAADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO BOTELHO (OAB SC035538)RÉU: HELIMOTORS ADVENTURE PARK LTDAADVOGADO(A): SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO (OAB SC033410) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes e advogados(as) acerca da disponibilização do link de acesso à audiência virtual designada para o dia 18/08/2025 às 16:00, a ser realizada na plataforma Microsoft Teams através das opções abaixo: AUDIÊNCIA CONJUNTA DOS AUTOS 5025757-49.2024.8.24.0090 e 5049980-66.2024.8.24.0090. ✅ Opção 1 - LINK ÚNICO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWM3ZmU0NTItZTU2Ni00MTI0LWEwMzYtMmY5YjJkNTZhODk3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ✅Opção 2: Acesse https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting e digite o ID da reunião e a respectiva SENHA conforme orientações abaixo.

ID: 274 534 565 852 SENHA: Yj7er9MW Ressalta-se que no despacho/decisão retro constam todas as informações e orientações necessárias para a correta participação no ato por meio virtual.

Outrossim, autoriza-se, desde logo, independentemente de prévia autorização judicial, a participação PRESENCIAL (na Sala de Audiências deste Juizado Especial Cível — na mesma data e hora designados) daquele(s) que possua(m) algum impedimento para participação remota ou não disponha(m) de meios tecnológicos para acesso à videoconferência.

Aplica-se esta autorização indistintamente aos procuradores, partes e testemunhas.
29/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/05/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/05/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
16/04/2025 17:04

Juntada de Certidão
16/04/2025 17:00

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala 19- Audiências Videoconferência - 18/08/2025 16:00. Refer. Evento 36
10/04/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARMANDO JOAO DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Não requerida.
10/04/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA ARAI. Justiça gratuita: Não requerida.
07/04/2025 19:42

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 19- Audiências Videoconferência - 18/08/2025 16:00
07/04/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/04/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/04/2025 14:58

Decisão interlocutória
26/03/2025 14:57

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/02/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:07

Despacho
19/02/2025 19:37

Conclusos para decisão
19/02/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 23
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/02/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:11

Juntada de Petição
31/01/2025 09:09

Juntada de Petição - HELIMOTORS ADVENTURE PARK LTDA (SC033410 - SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO)
27/01/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
08/01/2025 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: DANIEL HENRIQUE BORGO
17/12/2024 15:52

Expedição de Mandado - SJQCEMAN
13/12/2024 07:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
27/11/2024 18:15

Expedição de ofício - 1 carta
27/11/2024 13:17

Determinada a citação
26/11/2024 19:30

Conclusos para decisão
26/11/2024 19:29

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/11/2024 19:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
26/11/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/11/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/11/2024 17:40

Juntada de Petição
26/11/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 14:05

Determinada a emenda à inicial
26/11/2024 13:00

Conclusos para decisão
25/11/2024 19:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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