TJSC - 5004627-75.2023.8.24.0045
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Palhoca
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004627-75.2023.8.24.0045/SC EXEQUENTE: CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDAADVOGADO(A): MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB SC027944) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, para os devidos fins, que foi dado cumprimento à decisão anterior e procedida à busca no Sistema Infojud, cujo documento obtido foi juntado aos autos, com imposição do sigilo respectivo, por se tratar de informações econômico-fiscais da parte (cópia de declaração de imposto de renda).
O documento sigiloso poderá ser visualizado apenas pelo advogado requerente da medida, cadastrado no processo, mediante o seu login no sistema E-Proc.
Intime-se a parte exequente para que tenha vista da consulta ao Infojud, devendo requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 5º, II, "a", Apêndice VI, do CNCGJ), sob pena de suspensão do feito a teor do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil. -
14/09/2025 18:03
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001368-04.2025.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 16
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12/09/2025 16:50
Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50013680420258240045/SC
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08/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004627-75.2023.8.24.0045/SC EXEQUENTE: CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDAADVOGADO(A): MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB SC027944)EXECUTADO: PEDRO ALBERTO KLAUMANNADVOGADO(A): REGIS LOPES CANCADO DE LIMA (OAB SC042995) DESPACHO/DECISÃO A parte executada afirmou que poderia haver descontos de seus proventos e que semana que vem irá continuar as tratativas com a parte em relação ao ACORDO AMIGÁVEL que pretende oferecer.
A parte exequente requereu prazo (15 dias) para formalização do acordo ou prosseguimento da execução.
Assim, a parte exequente foi intimada para informar sobre a existência de composição amigável, com a juntada do instrumento do acordo, ou requerer o que entender de direito.
A parte executada entende por prejudicada a possibilidade de acordo amigável para com a Executada, pois as cobranças das Duplicatas de números *10.***.*01-94 e *11.***.*02-26, não possuem OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA e EXIGÍVEL.
A parte Exequente afirmou que a presente execução extrajudicial está acompanhada de duplicatas mercantis já vencidas (evento 01, TÍTULO EXTRAJUDICIAL4), acompanhadas dos respectivos protestos (evento 01, OUT6 e OUT7), bem como dos comprovantes de entrega das mercadorias, devidamente assinados, e das notas fiscais (evento 01, COMP5), razão pela qual se mostra devidamente instruída e preenche os requisitos necessários para o seu regular prosseguimento.
Requereu expedição de alvará para liberação da quantia bloqueada no sistema Sisbajud e consulta nos sistemas Renajud e Infojud.
Decido. 1.
No documento do evento 1, TÍTULO EXTRAJUDICIAL4, existem duplicatas nos valores (em reais) de 3X693,33 mais 6X1.000,00.
No documento do evento 1, OUT6, existem notas promissórias nos valores (em reais) de 795,15; 795,15; 795,15; 414,06; 324,00; 324,00; 324,00; 664,00; 664,00; 664,00; 664,00; 664,00; 724,00; 724,00; 724,00; 724,00; 724,00; 750,00; 1,054,74; 1.054,74; 1,054,74; 428,00; 860,24; 353,75; 533,33; 533,33; 533,33; 140,66; 140,66; 140,66.
No documento do evento 1, OUT7, existem notas promissórias nos valores (em reais) de 652,00; 652,00; 652,00; 652,00; 652,00; 478,00; 478,00; 478,00; 478,00; 823,86; 823,86; 823,86; 823,86; 823,86; 707,50; 707,50; 558,83; 558,83; 1.046,58; 1.046,56; 1,046,56; 1.046,56; 1.046,56; 1.046,56; 910,00; 163,33; 338,66.
Esses são os valores cobrados pela parte exequente (evento 1, CALC9).
As duplicatas e notas promissórias são títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 784, I do CPC: Art. 784.
São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Os documentos apresentados na inicial revelam existência de relação negocial entre as partes; a assinatura posta nos documentos nunca foi impugnada; a disponibilidade dos materiais também não foi negada; tampouco comprovada a quitação da dívida. Assim, não comporta acolhida a afirmativa de inexistência de obrigação certa, líquida e exigível. 2.
Defiro a expedição de alvará, em favor da parte exequente para liberação da quantia bloqueada no sistema Sisbajud, visto que não houve impugnação à penhora. 3.
Anote-se no registro do processo o indeferimento da gratuidade da justiça à parte Executada, visto que não juntou a documentação solicitada. 4.
Defiro a utilização dos sistemas Renajud e Infojud, consoante itens 6 e 8 desta decisão.
Porque já decorrido o prazo para pagamento do débito sub judice, e buscando conferir efetividade à execução (que tramita fulcrada no interesse da parte exequente, ex vi do art. 797 do CPC), bem assim tendo em conta que o Poder Judiciário possui acesso a sistemas eletrônicos que otimizam a busca de informações e tornam mais céleres os processos (art. 4º do CPC), ficam deferidas as seguintes providências, desde que postuladas expressamente (observando-se o pugnado em petitórios subsequentes; na hipótese de requerimentos múltiplos, o cumprimento deverá ocorrer sucessivamente, isto é, um ato por vez, conforme ordem sequencial indicada pela parte ativa): 5.
DO SISTEMA SISBAJUD 5.1. Em havendo requerimento de penhora via Sisbajud e caso não tenha sido oportunizada a juntada do formulário respectivo, expeça-se ato ordinatório para intimação da parte ativa, facultando-lhe que, a bem do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), preencha e junte aos autos o formulário contido no seguinte link: http://bit.ly/2varacivelpalhocasc (se eventualmente o link não funcionar mediante clique, a parte poderá copiar seu teor e lançar no navegador de internet1, no prazo de 30 (trinta) dias.
As instruções para tanto seguem em nota de fim de texto2. — Embora o procedimento tangente ao uso formulário não seja de caráter obrigatório, seu atendimento voluntário pela parte ativa em momento oportuno viabilizará o exame dos autos com maior agilidade (e, se for o caso, assim também o cumprimento da ordem pretendida), prestigiando a celeridade processual. 5.2. Em seguida, indisponibilizem-se ativos financeiros (via Sisbajud) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC (se assim pleiteado pela parte ativa, fica autorizado o cumprimento da ordem na modalidade “teimosinha”, pelo período máximo disponibilizado). — Desde logo, esclareço que "os bloqueios com valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), e os classificados como 'Não Resposta', serão cancelados" (art. 10, § 1º, do Provimento n. 44/2021 da CGJ-SC), parâmetro aqui utilizado por analogia. 5.3. Caso restem frustradas as tentativas de bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora e/ou requeira o que de direito. 5.4.
Por outro lado, se houver bloqueio de valores pertencentes a mais de um devedor de modo a ultrapassar o quantum total da dívida, aguarde-se o oferecimento de impugnação à penhora (ou o decurso do prazo correspondente) para posterior decisão a respeito da liberação de valores excedentes. 5.5. Em havendo constrição, no todo ou em parte, ao final do período de tentativas (circunstância em que os valores deverão ser transferidos para subconta judicial, por analogia ao art. 10, caput, do Provimento n. 44/2021 da CGJ-SC), e após a juntada da documentação proveniente do sistema Sisbajud (suficiente à redução da penhora on-line a termo), intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, oferecer impugnação à penhora (art. 854, § 3º, do CPC). — A intimação da parte devedora deverá ocorrer por um dos seguintes meios: a) por intermédio de seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC); b) pessoalmente, caso não haja advogado constituído (na forma do art. 841, §§ 2º e 4º, do CPC); c) por edital (com prazo de 20 dias), caso a citação tenha sido realizada nessa modalidade. — Na hipótese de intimação por edital (item "c" retro), caso decorra in albis o prazo estabelecido, deverá ser nomeado curador especial em favor da parte passiva (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), para que exerça a defesa técnica da parte executada, no prazo de 15 dias.
Considerando que a Defensoria Pública não mais atua em sede de curadoria especial nesta unidade judiciária (Deliberação n. 97/2023 do Conselho Superior da DPE/SC), deverá ser oportunamente realizada a nomeação de curador especial mediante sorteio de advogado dativo a ser procedido pelo Cartório via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (art. 6º, § 1º, da Resolução CM n. 5/2019 do egrégio TJSC).
Em caso de inércia ou declínio do encargo, o Cartório deverá realizar novo sorteio no mencionado sistema. 5.6. Fica desde logo ciente a parte executada de que, na hipótese de impugnação, deverá instruir eventual tese de impenhorabilidade com os extratos bancários fornecidos pela instituição financeira em que operada cada constrição, relativamente aos 60 (sessenta) dias anteriores ao bloqueio, sob pena de rejeição da impugnação. 5.7. Em havendo impugnação à penhora, independente de nova conclusão e em observância ao que dispõe o art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para que se manifeste, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, vindo os autos conclusos em seguida. 5.8. Diversamente, caso não haja impugnação à penhora, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente (desde que apresentados os dados bancários da própria parte exequente ou procuração conferindo ao advogado poderes para receber) e sua intimação para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que de direito, acostando aos autos, se for o caso, o respectivo cálculo atualizado da quantia remanescente, presumindo-se o seu silêncio como quitação do débito. 6.
DO SISTEMA RENAJUD 6.1. Caso haja requerimento para utilização do sistema Renajud, promova-se consulta ao mencionado sistema para averiguar a existência de veículos registrados em nome da parte executada, juntando-se o resultado nos presentes autos (nos casos em que o sistema indicar a existência de restrição, deverá ser juntado o detalhamento dos veículos), a respeito do que a parte exequente deve ser intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2. Em se tratando de veículo gravado com qualquer restrição, a parte ativa deverá indicar, no prazo retro, se ainda assim pretende a respectiva penhora, bem como a possibilidade de resultado prático da medida (por analogia ao que dispõe o art. 836 do CPC).
Em se tratando de alienação fiduciária, deverá a parte ativa explicitar os dados do credor fiduciário (denominação, CNPJ e endereço, a fim de viabilizar a respectiva intimação). 6.2.1. Fornecidos os dados de eventual credor fiduciário, requisitem-se informações a respeito do quantum total do contrato de financiamento, bem como número de prestações avençadas, com os respectivos valores, e o número de prestações pagas, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, a respeito do que a parte ativa deverá oportunamente ser intimada para manifestação, informando se almeja a penhora dos respectivos direitos aquisitivos, caso em que deverá ser feita a conclusão dos autos. 6.3.
Por outro lado, localizados veículos sem restrição, e havendo requerimento de penhora pela parte ativa no prazo supra (item 2.1), deverá ser lavrado termo de penhora e efetuado o registro, no sistema, da averbação da referida constrição, bem como restrição de transferência. 6.3.1. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade poderá, se for o caso, ser oportunamente apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC.
Por isso, localizados diversos veículos, deverá a parte ativa requerer a penhora daquele ou daqueles cujo valor de mercado seja suficiente para satisfação do crédito, ficando desde logo ciente de que poderá ser responsabilizada por eventual excesso de penhora. 6.4. Ato contínuo, havendo requerimento do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC, mediante prévio recolhimento da diligência, caso a parte credora não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 6.5. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se a parte executada (art. 841 do CPC), inclusive para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação à penhora. — A intimação da parte devedora deverá ocorrer por um dos seguintes meios: a) por intermédio de seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC); b) pessoalmente, caso não haja advogado constituído (na forma do art. 841, §§ 2º e 4º, do CPC); c) por edital (com prazo de 20 dias), caso a citação tenha sido realizada nessa modalidade. — Na hipótese de intimação por edital (item "c" retro), caso decorra in albis o prazo estabelecido, intime-se a Defensoria Pública para que, no desempenho da curadoria especial (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), exerça a defesa técnica da parte executada, no prazo de 15 dias (contados em dobro, na forma do art. 186, caput, do CPC, totalizando, então, 30 dias). 6.6. Em havendo impugnação à penhora, intime-se a parte ativa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6.7. De outro lado, caso não haja impugnação à penhora, diga a parte exequente quanto às prerrogativas insculpidas nos arts. 876 e 880 do CPC, ou indique leiloeiro oficial (art. 883 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indicação pelo Juízo. 7.
DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS 7.1. Caso haja requerimento, expeça-se termo de penhora relativamente ao bem imóvel especificado pela parte exequente e registrado em nome da parte devedora indicada, desde que já citada, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. — Caso não conste nos autos a matrícula atualizada do imóvel, intime-se a parte exequente para apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 7.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora perante o registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC.
No caso de a parte exequente ser beneficiária da gratuidade da justiça, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para que proceda à averbação da penhora. 7.3. Em havendo credor pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário, intime-se-o acerca da penhora, consoante art. 799 do CPC. 7.4. Intime-se a parte executada (art. 841 do CPC), inclusive para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação à penhora. — A intimação da parte devedora deverá ocorrer por um dos seguintes meios: a) por intermédio de seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC); b) pessoalmente, caso não haja advogado constituído (na forma do art. 841, §§ 2º e 4º, do CPC); c) por edital (com prazo de 20 dias), caso a citação tenha sido realizada nessa modalidade. — Na hipótese de intimação por edital (item "c" retro), caso decorra in albis o prazo estabelecido, intime-se a Defensoria Pública para que, no desempenho da curadoria especial (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), exerça a defesa técnica da parte executada, no prazo de 15 dias (contados em dobro, na forma do art. 186, caput, do CPC, totalizando, então, 30 dias). 7.5. Em havendo impugnação à penhora, intime-se a parte ativa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7.6. Expeça-se mandado para avaliação do bem imóvel, após o que, com a respectiva juntada, devem ser intimadas as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte exequente, inclusive, manifestar-se quanto às prerrogativas estabelecidas nos arts. 876 e 880 do CPC, ou indicar Leiloeiro Oficial (art. 883 do CPC), sob pena de indicação pelo Juízo. 8.
DO SISTEMA INFOJUD 8.1. Em havendo expresso requerimento pela parte exequente, autorizo a consulta ao sistema Infojud, nos termos do art. 1º, II, Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, a fim de que se obtenha cópia de eventual declaração emitida em nome da parte executada (deve ser juntada a declaração mais recente). 8.2. Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, preservando-se o necessário sigilo. 8.3. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o resultado da consulta (ou sobre eventual ausência de declarações), em 15 (quinze) dias. 9. DO SISTEMA SNIPER Caso haja requerimento, defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), ferramenta digital disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, juntando-se o resultado aos autos e intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 10.
DO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Caso haja requerimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada suficientes para assegurar o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios, devendo o Oficial de Justiça intimar a parte devedora acerca de tais atos (arts. 829, § 1º, e 831, ambos do CPC). 11.
DOS SISTEMAS SREI, CCS, SIMBA E CENSEC Indefiro, desde logo, a utilização dos sistemas SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e Censec (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), porquanto as suas utilizações não trazem utilidade prática à resolução do litígio, já que os demais sistemas anteriormente deferidos (Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper) já abrangem todas as espécies de bens – ativos financeiros, móveis e imóveis –, cabendo à parte exequente, portanto, realizar buscas auxiliares necessárias à satisfação do débito perseguido. 12.
DA SUSPENSÃO DE CNH OU BLOQUEIO DE PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO Indefiro também a suspensão de carteira nacional de habilitação ou bloqueio de passaporte e cartões de crédito, porque tais medidas, "[...] além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015939-57.2021.8.24.0000, Rel.
Des.
Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 22/09/2022). 13.
DO IMPULSO PROCESSUAL Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente e cabível para o seguimento do feito.
O termo inicial da prescrição no curso do processo é da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (§ 4º do art. 921 do CPC).
Intime-se.
Cumpra-se.
Palhoça, data da assinatura digital. 1.
Caso opte pela apresentação de formulário para fim de penhora de ativos financeiros, a parte ativa fica desde logo ciente de que, com base no princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC), as informações por si lançadas no referido formulário serão espelhadas no sistema correspondente.
Portanto, a exatidão dos dados é de sua responsabilidade, de modo que eventuais incongruências (como, por exemplo, a inserção de parte não integrante da relação processual ou indicação de valor incorreto) poderão, se for o caso, sujeitar a parte credora às consequências legais, tais como, verbi gratia, multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. 2.
As instruções são as seguintes: A) acessar o mencionado site e realizar o download do arquivo ali existente; B) abrir o arquivo baixado em programa que possibilite a edição de arquivos em formato PDF (como, por exemplo, Adobe Acrobat Reader, ou qualquer outro de preferência da parte).
Atenção: a edição por meio do navegador de internet não possibilitará o salvamento dos dados editados, os quais, nessa hipótese, serão perdidos; C) editar o arquivo com os dados pertinentes, preenchendo todos os campos editáveis; D) "imprimir" o arquivo editado em PDF; E) promover a juntada do arquivo editado no processo. -
04/09/2025 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 10:41
Decisão interlocutória
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16/08/2025 17:27
Conclusos para decisão
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15/08/2025 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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29/07/2025 03:20
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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28/07/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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27/07/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/07/2025 16:59
Ato ordinatório praticado
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25/07/2025 20:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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25/07/2025 19:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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04/07/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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03/07/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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03/07/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004627-75.2023.8.24.0045/SC EXEQUENTE: CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDAADVOGADO(A): MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB SC027944)EXECUTADO: PEDRO ALBERTO KLAUMANNADVOGADO(A): REGIS LOPES CANCADO DE LIMA (OAB SC042995) DESPACHO/DECISÃO A parte executada afirmou que poderia haver descontos de seus proventos e que semana que vem irá continuar as tratativas com a parte em relação ao ACORDO AMIGÁVEL que pretende oferecer.
A parte exequente requereu prazo (15 dias) para formalização do acordo ou prosseguimento da execução.
Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar sobre a existência de composição amigável, com a juntada do instrumento do acordo, ou requerer o que entender de direito.
Intimem-se.
Palhoça, data da assinatura digital. -
02/07/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 16:51
Decisão interlocutória
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20/06/2025 21:27
Conclusos para decisão
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20/06/2025 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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12/06/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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11/06/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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11/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004627-75.2023.8.24.0045/SCRELATOR: Fulvio Borges FilhoEXEQUENTE: CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDAADVOGADO(A): MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB SC027944)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 09/06/2025 - PETIÇÃO -
10/06/2025 16:37
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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10/06/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 22:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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06/06/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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05/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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04/06/2025 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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04/06/2025 12:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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04/06/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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04/06/2025 00:32
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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03/06/2025 22:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 53
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03/06/2025 22:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 53
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03/06/2025 22:23
Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
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03/06/2025 20:20
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
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03/06/2025 19:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
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20/05/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004627-75.2023.8.24.0045/SC EXECUTADO: PEDRO ALBERTO KLAUMANNADVOGADO(A): REGIS LOPES CANCADO DE LIMA (OAB SC042995) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, oferecer impugnação à penhora (art. 854, § 3º, do CPC), ficando desde logo ciente a parte executada de que, na hipótese de impugnação, deverá instruir eventual tese de impenhorabilidade com os extratos bancários fornecidos pela instituição financeira em que operada cada constrição, relativamente aos 60 (sessenta) dias anteriores ao bloqueio, sob pena de rejeição da impugnação. -
19/05/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 18:31
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 11:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060373576. Valor transferido: R$ 1.011,07
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06/05/2025 01:47
Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC02CV
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06/05/2025 01:47
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PEDRO ALBERTO KLAUMANN)
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01/05/2025 00:11
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
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28/04/2025 12:30
Remetidos os Autos - PAC02CV -> FNSCONV
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24/03/2025 01:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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28/01/2025 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 20:01
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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28/01/2025 15:52
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50013680420258240045
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21/01/2025 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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23/12/2024 12:05
Juntada de Petição
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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26/11/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/11/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/11/2024 18:52
Decisão interlocutória
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17/09/2024 03:31
Juntada de Petição
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14/11/2023 14:25
Conclusos para decisão
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05/10/2023 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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14/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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05/09/2023 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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04/09/2023 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2023 07:38
Juntada de Petição
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14/08/2023 12:40
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
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01/08/2023 09:09
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6101979, Subguia 3174057 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,81
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31/07/2023 15:45
Expedição de ofício - 1 carta
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31/07/2023 11:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 17
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31/07/2023 11:33
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6101979, Subguia 3174057
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31/07/2023 11:33
Juntada - Guia Gerada - CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - Guia 6101979 - R$ 34,81
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24/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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14/07/2023 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 12:38
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
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11/07/2023 07:59
Juntada de Petição
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08/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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28/06/2023 18:38
Expedição de ofício - 1 carta
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28/06/2023 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2023 18:08
Determinada a citação
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26/06/2023 15:36
Conclusos para decisão
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01/04/2023 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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31/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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31/03/2023 09:04
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5256572, Subguia 2780471 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.554,12
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30/03/2023 15:04
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5256572, Subguia 2780471
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21/03/2023 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2023 17:19
Ato ordinatório praticado
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21/03/2023 16:19
Juntada - Guia Gerada - CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - Guia 5256572 - R$ 1.554,12
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21/03/2023 16:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2023
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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