15/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
24/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
23/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
22/07/2025 18:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
22/07/2025 18:28

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSE01JC
22/07/2025 18:22

Custas Satisfeitas - Parte: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
22/07/2025 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/08/2025. Parte CIBELLE LOPES MELO, Guia 10945839, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.fa
22/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:22

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CIBELLE LOPES MELO - Guia 10945839 - R$ 1.088,24
22/07/2025 18:22

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 54 - Juntada - Guia Gerada - 09/06/2025 16:16:33)
14/07/2025 08:31

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSE01JC -> DCJE
10/07/2025 13:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS301 -> FNSE01JC
10/07/2025 13:04

Transitado em Julgado
10/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
24/06/2025 04:08

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10599790, Subguia 5534095
24/06/2025 04:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 55 - Link para pagamento - 09/06/2025 16:16:36)
17/06/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
17/06/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
16/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5019049-77.2024.8.24.0091/SC RECORRENTE: CIBELLE LOPES MELO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VIEIRA ALVES (OAB SC055457)RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SC053978A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Cível interposto por Cibelle Lopes Melo contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação que move em face de Azul Linhas Aéreas S.A.

Com efeito, o exame dos autos revela que o pleito de concessão do benefício da justiça gratuita foi indeferido (evento 51).

Ainda, verifica-se que, na fluência do prazo para o preparo, a parte recorrente manejou pedido de reconsideração (evento 58).

Ocorre que não existe previsão legal para a apresentação de pedido de reconsideração como meio de impugnação da decisão judicial que indefere o pedido de justiça gratuita.

Com isso, o pedido de reconsideração não deve ser conhecido.

A respeito, extrai-se dos precedentes desta Turma de Recursos: RECURSO INOMINADO.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

PEDIDO NÃO CONHECIDO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL.

INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 42 E DO ARTIGO 54, AMBOS DA LEI N. 9.099/95.

RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE.

NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE AÇÃO REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENUNCIADO 122 DO FONAJE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível n. 5013550-84.2021.8.24.0005, rel.

Desa.

Brigitte Remor de Souza May, Segunda Turma Recursal, j. 29.8.2023).

Doutro lado, o art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, determina que o preparo deve ser feito no prazo de 48h seguintes à interposição do recurso.

Ainda, pacífico o entendimento no sentido de que o pedido de reconsideração não tem condão para interromper a fluência do prazo para a realização do preparo.

No ponto, retira-se dos julgados desta Turma Recursal: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. RECURSO INOMINADO DESERTO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.

INTEMPESTIVIDADE.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO DO PRAZO RECURSAL.

AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível n. 5006885-97.2019.8.24.0045, rel.

Juiz Jaber Farah Filho, Terceira Turma Recursal, j. 30.8.2023).

Destarte, tendo em vista que não houve o preparo do recurso, de rigor o reconhecimento da deserção (Fonaje, Enunciado 80).

Isto posto, com fundamento no art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos e no art. 932, III, do Código de Processo Civil, (i) não conheço do pedido de reconsideração de evento 58, e (ii) julgo deserto o recurso interposto pela parte recorrente, deixando, por conseguinte, de conhecê-lo, ex vi do art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/1995.

Custas processuais a cargo da parte recorrente.

Sem honorários, porquanto não foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida.

Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

Intimem-se. Florianópolis, data da assinatura digital.
13/06/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 20:17

Terminativa - Não conhecido o recurso
13/06/2025 15:34

Conclusos para decisão com Petição
12/06/2025 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
11/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/06/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CIBELLE LOPES MELO. Justiça gratuita: Indeferida.
09/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:02

Gratuidade da justiça não concedida
28/05/2025 13:38

Conclusos para decisão com Petição
28/05/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/05/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
22/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
22/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5019049-77.2024.8.24.0091/SC RECORRENTE: CIBELLE LOPES MELO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VIEIRA ALVES (OAB SC055457) DESPACHO/DECISÃO Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV).

Nessa toada, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina assentou que “‘a justiça gratuita é benefício excepcional, que só deve ser concedido aos que realmente não possam litigar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Sua prodigalização desmoraliza esse instituto de alta finalidade social’. (A.

De Paula, nº 34.545)” (Agravo de Instrumento n. 2015.048153-6, de Balneário Camboriú, rel.

Des.

Newton Trisotto).

Doutro tanto, a declaração de hipossuficiência financeira, embora tenha validade jurídica, não pode ser considerada como prova única e conclusiva da situação econômica da parte recorrente, uma vez que goza de presunção juris tantum de veracidade.

Nesse cenário, para o exame do pedido de justiça gratuita, imperiosa a juntada dos seguintes documentos: a) cópia dos últimos 3 (três) comprovantes de salário e/ou vencimentos ou de outro meio de comprovação da renda mensal; b) declaração de imposto de renda do último exercício fiscal (versão completa); c) acaso a parte recorrente não tenha como comprovar sua renda ou usufrua da isenção da obrigação de declaração do imposto de renda, deverá: c.1) anexar os extratos relativos ao trimestre anterior de todas as contas bancárias de sua titularidade, inclusive poupança; c.2) certidões do Detran e do(s) Cartório(s) de Registro(s) de Imóveis da comarca em que reside sobre a propriedade de veículos e de bens imóveis. d) em se tratando de parte recorrente estudante ou de pessoa que se dedique às atividades do lar, deverá comprovar os rendimentos do conjunto familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027389-26.2023.8.24.0000, rel.

Desa.

Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29.8.2023).

Ademais, sendo a parte recorrente empresário ou microempreendedor individual, deverá apresentar a documentação necessária relativa à pessoa física e à pessoa jurídica. Isso porque "o empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa" (STJ, REsp n. 1.899.342/SP, rel.

Min Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.4.2022).

Frisa-se que somente será concedida a benesse àquele que comprovar auferir rendimentos em valor inferior à quantia correspondente a 3 salários mínimos, que serve como parâmetro objetivo para consideração da existência de situação de hipossuficiência financeira (Recurso Cível n. 5000070-76.2021.8.24.0025, rel.

Juiz Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 5.12.2023).

Isto posto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a documentação pertinente para o fim de comprovar a hipossuficiência econômica (Resolução CM n. 11/2018), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade (CPC, art. 99, § 2º).

Ainda, havendo omissão na petição inicial ou na contestação quanto à qualificação profissional da parte recorrente, deverá esclarecer a situação, também no prazo de 15 dias.

Somente após o cumprimento da diligência será apreciado o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso.

Com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido.

Florianópolis, data da assinatura digital.
21/05/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 19:01

Determinada a intimação
09/05/2025 16:22

Conclusos para admissibilidade recursal
09/05/2025 16:21

Juntada de Certidão
09/05/2025 15:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS301
31/03/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.511,06
27/03/2025 18:25

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Luiz Cláudio Broering em 27/03/2025 18:21:46
26/03/2025 14:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
24/03/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
24/03/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/03/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/03/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.499,08
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:38

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 20 - Juntada - Guia Gerada - 03/02/2025 12:18:09)
19/02/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CIBELLE LOPES MELO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
19/02/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 25. Guia: 9676483 Situação: Em aberto.
19/02/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/02/2025 04:08

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9676483, Subguia 5004383
17/02/2025 04:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 21 - Link para pagamento - 03/02/2025 12:18:10)
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
31/01/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2025 15:18

Julgado procedente em parte o pedido
31/01/2025 11:42

Conclusos para julgamento
28/01/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/12/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:24

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *01.***.*71-64
11/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 16:51

Juntada de Petição - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (SC053978A - RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN)
22/11/2024 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
05/11/2024 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:47

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/11/2024 15:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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