07/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
06/08/2025 11:40

Baixa Definitiva
06/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
05/08/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
05/08/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/06/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/06/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
12/06/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 07:22

Transitado em Julgado
10/06/2025 13:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50074472520258240004
10/06/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/06/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014601-31.2024.8.24.0004/SCAUTOR: ALBI ISRAEL DA SILVEIRAADVOGADO(A): GRAZIELA FIRMINO ALEXANDRE (OAB SC059878)ADVOGADO(A): RODRIGO BRASILIENSE VIEIRA (OAB SC015403)SENTENÇADiante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALBI ISRAEL DA SILVEIRA em desfavor de MUNICÍPIO DE IMARUÍ/SC e: a) CONFIRMO a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito com relação ao débito ora em discussão (R$ 1.071,27 - CDA n. 753/2024 do Município de Imaruí) e o cancelamento em definitivo do protesto do título - protocolo n. 12737, arcando o ente réu com os emolumentos devidos. b) CONDENO o ente réu a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Incidirão, ainda, juros de mora, a contar do protesto indevido e correção monetária a contar desta sentença.

Os juros de mora e a correção monetária observarão as regras e índices definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, contudo, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, reconhecendo-se sua aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, por se tratar de legislação superveniente versando sobre consectários legais.

Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.
23/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 17:10

Julgado procedente o pedido
02/05/2025 19:08

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
02/05/2025 10:22

Conclusos para decisão
02/05/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/04/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/04/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/03/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 19:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/03/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/02/2025 13:33

Juntado(a)
04/02/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/02/2025 12:50

Juntado(a)
17/01/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/01/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/01/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/12/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/12/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/12/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:22

Expedição de ofício
18/12/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/12/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/12/2024 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 15:08

Concedida a tutela provisória
16/12/2024 13:42

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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