TJSC - 5000436-77.2023.8.24.0015

1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Canoinhas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

GUSTAVO GRACIANO SCHMIDT

CPF *34.***.*97-07

Advogados

ALISSON DE CAMARGO

OAB: 046309/SC

CPF *62.***.*10-93

MIRIAM SALETE IARROCHESKI MURAKAMI

OAB: 029348/SC

CPF *13.***.*00-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

  • 27/08/2025 03:11

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 158

  • 26/08/2025 13:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

  • 26/08/2025 13:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

  • 26/08/2025 02:27

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 158

  • 25/08/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/08/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/08/2025 17:30

    Decisão interlocutória

  • 25/08/2025 15:43

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 15:43

    Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 28/01/2026 13:00. Refer. Evento 143

  • 27/05/2025 03:01

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 145

  • 26/05/2025 02:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 145

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000436-77.2023.8.24.0015/SC (originário: processo nº 50000504720238240015/SC)RELATOR: EDUARDO VEIGA VIDALACUSADO: GUSTAVO GRACIANO SCHMIDTADVOGADO(A): ALISSON DE CAMARGO (OAB SC046309)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 144 - 23/05/2025 - Despacho

  • 23/05/2025 17:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

  • 23/05/2025 17:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 23/05/2025 17:31

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 145

  • 23/05/2025 17:27

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 23/05/2025 15:00. Refer. Evento 125

  • 23/05/2025 17:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

  • 23/05/2025 17:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 23/05/2025 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 17:11

    Despacho

  • 23/05/2025 17:10

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 16/09/2025 13:00

  • 23/05/2025 16:27

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2025 17:02

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 139<br>Data do cumprimento: 02/05/2025

  • 29/04/2025 16:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139<br>Oficial: FRANCIELE TISCHLER QUADROS

  • 29/04/2025 16:10

    Expedição de Mandado - CNICEMAN

  • 28/03/2025 13:07

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 16:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 27/03/2025 16:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 27/03/2025 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 27/03/2025 14:45

    Expedição de ofício

  • 27/03/2025 08:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 27/03/2025 08:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 26/03/2025 19:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 26/03/2025 19:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 26/03/2025 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 26/03/2025 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 26/03/2025 18:25

    Despacho

  • 26/03/2025 18:16

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 18:13

    Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 23/05/2025 15:00. Refer. Evento 96

  • 25/02/2025 18:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 25/02/2025 18:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 25/02/2025 17:12

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 116<br>Data do cumprimento: 24/02/2025

  • 24/02/2025 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2025 21:43

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 117

  • 14/02/2025 16:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116<br>Oficial: LUIZ RICARDO GAYA CABIDO

  • 14/02/2025 16:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117<br>Oficial: LUIZ RICARDO GAYA CABIDO

  • 14/02/2025 15:38

    Expedição de Mandado - CNICEMAN

  • 14/02/2025 15:38

    Expedição de Mandado - CNICEMAN

  • 10/02/2025 18:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 10/02/2025 18:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 10/02/2025 17:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 10/02/2025 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 10/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 15:24

    Expedição de ofício

  • 06/02/2025 09:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 06/02/2025 09:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 06/02/2025 09:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 06/02/2025 09:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 06/02/2025 08:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 06/02/2025 08:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 05/02/2025 18:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 05/02/2025 18:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 05/02/2025 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2025 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2025 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2025 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2025 15:54

    Despacho

  • 05/02/2025 13:19

    Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 28/03/2025 15:00. Refer. Evento 72

  • 05/02/2025 13:18

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 16:17

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC029348

  • 20/01/2025 13:49

    Juntada de Petição - GUSTAVO GRACIANO SCHMIDT (SC046309 - ALISSON DE CAMARGO)

  • 03/01/2025 10:42

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87<br>Data do cumprimento: 02/01/2025

  • 03/01/2025 10:21

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88<br>Data do cumprimento: 02/01/2025

  • 19/12/2024 14:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87<br>Oficial: MAICON DIEGO PEREIRA DA SILVA

  • 19/12/2024 14:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88<br>Oficial: MAICON DIEGO PEREIRA DA SILVA

  • 19/12/2024 14:08

    Expedição de Mandado - CNICEMAN

  • 19/12/2024 14:08

    Expedição de Mandado - CNICEMAN

  • 18/12/2024 08:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 18/12/2024 08:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 11/12/2024 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/12/2024 19:06

    Expedição de ofício

  • 11/12/2024 19:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIO TESKA JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 11/12/2024 19:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO ROSA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/05/2024 10:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 27/05/2024 10:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 24/05/2024 18:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 24/05/2024 18:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 24/05/2024 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/05/2024 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/05/2024 15:42

    Despacho

  • 24/05/2024 11:16

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2024 11:16

    Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 12/02/2025 15:00. Refer. Evento 56

  • 14/03/2024 10:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 14/03/2024 10:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 12/03/2024 13:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 12/03/2024 13:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 12/03/2024 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/03/2024 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/03/2024 12:22

    Despacho

  • 24/11/2023 09:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 24/11/2023 09:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 20/11/2023 13:14

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 50 e 54

  • 20/11/2023 13:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 20/11/2023 13:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 20/11/2023 13:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 16/11/2023 15:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 16/11/2023 15:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 16/11/2023 14:26

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 21/08/2025 14:45

  • 16/11/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/11/2023 14:25

    Expedição de ofício

  • 14/11/2023 17:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 14/11/2023 17:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 14/11/2023 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 17:22

    Decisão interlocutória

  • 14/11/2023 16:06

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 15:55

    Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 07/12/2023 16:30. Refer. Evento 32

  • 14/11/2023 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 14:08

    Expedição de ofício

  • 14/11/2023 13:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEF FELIPE FUCK. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 05/10/2023 15:48

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 09:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 21/06/2023 09:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 20/06/2023 17:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 20/06/2023 17:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 20/06/2023 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/06/2023 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/06/2023 14:47

    Decisão interlocutória

  • 20/06/2023 14:40

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 07/12/2023 16:30

  • 30/03/2023 18:12

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - GUSTAVO GRACIANO SCHMIDT

  • 15/03/2023 14:04

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - GUSTAVO GRACIANO SCHMIDT

  • 15/03/2023 14:02

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000050-47.2023.8.24.0015/SC - ref. ao(s) evento(s): 40

  • 14/03/2023 17:30

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 17:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 04/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 22/02/2023 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/02/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2023 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 07/02/2023 14:24

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 12

  • 07/02/2023 14:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 07/02/2023 14:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 07/02/2023 14:23

    Intimado em Secretaria

  • 07/02/2023 14:11

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 07/02/2023

  • 06/02/2023 19:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 06/02/2023 19:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 06/02/2023 19:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 06/02/2023 19:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 03/02/2023 15:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: JULIANA CIDRAL DA COSTA

  • 03/02/2023 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2023 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2023 15:23

    Decisão interlocutória

  • 03/02/2023 15:09

    Expedição de Mandado - CNICEMAN

  • 03/02/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2023 13:39

    Expedição de ofício

  • 02/02/2023 19:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2023 19:19

    Recebida a denúncia

  • 20/01/2023 16:06

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 16:03

    Juntada de Petição

  • 20/01/2023 16:01

    Distribuído por dependência - Número: 50000504720238240015/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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